Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 -Marco Civil da Internet, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet; prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965/2014 (Marco civil da internet), para aprimorar a segurança e a privacidade do cidadão no uso da internet.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
João Capiberibe
Último local:
11/03/2015 - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Último estado:
11/03/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 01/10/2016 às 14:10

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/05/2014 Texto inicial
( PDF )
15/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2014 Publicado no DSF Páginas 176-200
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
15/05/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TECNOLOGIA, INFORMATICA, MARCO CIVIL DA INTERNET, MARCO REGULATORIO, (INTERNET), PRIVACIDADE, PROVEDOR, FORNECIMENTO, DADOS, INFORMAÇÕES, ACESSO, RESTRIÇÃO, REDUÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA, DELEGADO DE POLICIA, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTERIO PUBLICO. COMUNICAÇÃO DE DADOS, ORDEM JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, MULTA, SANÇÃO. RECURSO JUDICIAL, AGRAVO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL, REVOGAÇÃO. ACRESCIMO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROVEDOR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
João Capiberibe
Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
19/05/2014 - 23/05/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
11/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador JOÃO CAPIBERIBE para relatar.
18/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
06/08/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Romero Jucá, para relatar.
01/08/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
19/05/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 19.05.2014
Último dia: 23.05.2014
15/05/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao projeto.
15/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 176-200
Avulso da matéria ( PDF )
15/05/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 ( treze) folhas numeradas e rubricadas.