Autoria: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Regula o funcionamento dos planos de assistência funerária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013261 de 2016
Último local:
23/03/2016 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
23/03/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
16/05/2014 Texto inicial
( PDF )
20/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
26/11/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2014. (fls. 18 a 20) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/12/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Ana Rita, em substituição ao Senador Humberto Costa. Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais.
Ad hoc Senadora Ana Rita
17/12/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Rita (Relatora ad hoc), que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2014. (fls. 18 a 21)
27/05/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 22-23).
18/08/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Douglas Cintra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 22-23). Anexada, à fl. 24, cópia do relatório de registro de presença.
18/08/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Douglas Cintra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 22-23). Anexada, à fl. 24, cópia do relatório de registro de presença.
Lista de presença
18/08/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 553, de 2015 – CAS, Relatora ad hoc Senadora Ana Rita, pela aprovação; - nº 554, de 2015 – CAE, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação com a Emenda nº 1 – CAE, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
Parecer nº 553, de 2015-CAS
18/08/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 553, de 2015 – CAS, Relatora ad hoc Senadora Ana Rita, pela aprovação; - nº 554, de 2015 – CAE, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação com a Emenda nº 1 – CAE, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
Parecer nº 554, de 2015-CAE
17/09/2015 Manifestação externa
( PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado original de manifestação do OF-0164/2015-PR do Instituto Brasileiro de Atuária - RJ. (fls. 30-35).
01/12/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Apresentado relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto e da emenda de redação apresentada pela Comissão de Assuntos Econômicos-CAE. Juntado o relatório às fls. 38 a 41.
23/02/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 2ª Reunião Extraordinária de 23.02.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA , pela aprovação do Projeto com a emenda de redação da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovada a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgência para o projeto. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença e o cópia do requerimento de urgência (fls.38 a 43). ************* Retificado em 23/02/2016************* Onde se lê: "Juntados o parecer da CMA e a lista de presença e o cópia do requerimento de urgência (fls.38 a 43)"; leia-se: "Juntados o parecer da CMA, a lista de presença da reunião, o requerimento de urgência e o Of.: nº 2/2016/CMA (fls. 38 a 44)".
23/02/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 2ª Reunião Extraordinária de 23.02.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA , pela aprovação do Projeto com a emenda de redação da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovada a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgência para o projeto. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença e o cópia do requerimento de urgência (fls.38 a 43). ************* Retificado em 23/02/2016************* Onde se lê: "Juntados o parecer da CMA e a lista de presença e o cópia do requerimento de urgência (fls.38 a 43)"; leia-se: "Juntados o parecer da CMA, a lista de presença da reunião, o requerimento de urgência e o Of.: nº 2/2016/CMA (fls. 38 a 44)".
(*) Republicado em 23/02/2016.
23/02/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 2ª Reunião Extraordinária de 23.02.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA , pela aprovação do Projeto com a emenda de redação da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovada a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgência para o projeto. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença e o cópia do requerimento de urgência (fls.38 a 43). ************* Retificado em 23/02/2016************* Onde se lê: "Juntados o parecer da CMA e a lista de presença e o cópia do requerimento de urgência (fls.38 a 43)"; leia-se: "Juntados o parecer da CMA, a lista de presença da reunião, o requerimento de urgência e o Of.: nº 2/2016/CMA (fls. 38 a 44)".
Lista de Presença
24/02/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
PLC 50/2014 x Emenda nº 1 - CAE/CMA (de redação)
24/02/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria. ************* Retificado em 26/02/2016************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2016 - CMA, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAE, de redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria.
Parecer nº 45, de 2016 -CMA
25/02/2016 Redação final
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2016 – CDIR, Relator Senador João Alberto) À sanção. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Parecer nº 97, de 2016 - CDIR
02/03/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF n.º 156, de 02/03/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 12/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 56). Anexado o Ofício SF n.º 157, de 02/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 57).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 25-26
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2016 – CDIR, Relator Senador João Alberto)
À sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 448-451
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2016 – CDIR, Relator Senador João Alberto)
À sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 126-130
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria.
************* Retificado em 26/02/2016*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2016 - CMA, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto
com a Emenda nº 1 - CAE, de redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 200-201
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria.
************* Retificado em 26/02/2016*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2016 - CMA, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto
com a Emenda nº 1 - CAE, de redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 32
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria.
************* Retificado em 26/02/2016*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2016 - CMA, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto
com a Emenda nº 1 - CAE, de redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria.
06/11/2015 Publicado no DSF Páginas 249
Aprovado o Requerimento nº 985, de 2015.
Uma vez que já se encontra instruída pela CAS e pela CAE, a matéria vai à CMA.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 40
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1116, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer a retirada de emenda de sua autoria apresentada à presente matéria.
Fica retirada e emenda.
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 29-32
Encerrou-se no dia 26 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Foi oferecida a Emenda nº 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 985, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a oitiva da CMA sobre a matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
19/08/2015 Publicado no DSF Páginas 109
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 553, de 2015 – CAS, Relatora ad hoc Senadora Ana Rita, pela aprovação;
- nº 554, de 2015 – CAE, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação com a Emenda nº 1 – CAE, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
19/08/2015 Publicado no DSF Páginas 78-87
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 553, de 2015 – CAS, Relatora ad hoc Senadora Ana Rita, pela aprovação;
- nº 554, de 2015 – CAE, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação com a Emenda nº 1 – CAE, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
21/05/2014 Publicado no DSF Páginas 79-88
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
20/05/2014
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7888/2010 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013261 de 2016
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (SNDC), COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, SERVIÇO FUNERARIO, FUNERAL, MORTE. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, SANÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação nº 985, de 2015, de oitiva de comissão)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Douglas Cintra (encerrado em 18/08/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 10/12/2014 - Substituído por "ad hoc")
Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/12/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Flexa Ribeiro (encerrado em 23/02/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
20/08/2015 - 26/08/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/02/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CAE, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 24/02/2016 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 05/11/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
23/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente: VET 7/2016.
23/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI Nº 13.261, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00097 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/03/16 - Seção I - págs. 00001 e 00002.
Sancionada em 22/03/16.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/03/2016 às 16h39
02/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 156, de 02/03/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 12/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 56).
Anexado o Ofício SF n.º 157, de 02/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 57).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
01/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 49 a 51).
25/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2016 – CDIR, Relator Senador João Alberto)
À sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 25-26
Publicado no DSF Páginas 448-451
Redação final (Parecer nº 97, de 2016 - CDIR) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/03/2016 às 16h12
24/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do dia 25.2.2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/03/2016 às 10h54
24/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria.
************* Retificado em 26/02/2016*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2016 - CMA, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto
com a Emenda nº 1 - CAE, de redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 126-130
Publicado no DSF Páginas 200-201
Publicado no DSF Páginas 32
Avulso do Parecer (Parecer nº 45, de 2016 -CMA) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 24/02/2016 às 17h13
23/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CMA.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/02/2016 às 16h12
23/02/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encaminha-se ao Plenário, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 23/02/2016 às 17h10
23/02/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 2ª Reunião Extraordinária de 23.02.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA , pela aprovação do Projeto com a emenda de redação da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovada a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgência para o projeto.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença e o cópia do requerimento de urgência (fls.38 a 43).
************* Retificado em 23/02/2016*************
Onde se lê: "Juntados o parecer da CMA e a lista de presença e o cópia do requerimento de urgência (fls.38 a 43)"; leia-se: "Juntados o parecer da CMA, a lista de presença da reunião, o requerimento de urgência e o Of.: nº 2/2016/CMA (fls. 38 a 44)".
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ((*) Republicado em 23/02/2016.) ( DOC | PDF )
18/02/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 23/02/2016.
01/12/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto e da emenda de redação apresentada pela Comissão de Assuntos Econômicos-CAE.
Juntado o relatório às fls. 38 a 41.
Relatório ( PDF )
12/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO, para relatar.
06/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
05/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 985, de 2015.
Uma vez que já se encontra instruída pela CAS e pela CAE, a matéria vai à CMA.
Publicado no DSF Páginas 249
Recebido em:
SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em 06/11/2015 às 16h18
05/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/11/2015 às 9h50
30/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 985, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, de audiência da CMA.
29/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1116, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer a retirada de emenda de sua autoria apresentada à presente matéria.
Fica retirada e emenda.
Publicado no DSF Páginas 40
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 30/09/2015 às 10h26
29/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/09/2015 às 19h47
17/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 985, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita que, além das Comissões constantes do despacho inicial, a matéria também seja examinada pela CMA.
17/09/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do OF-0164/2015-PR do Instituto Brasileiro de Atuária - RJ. (fls. 30-35).
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/09/2015 às 14h18
17/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 17/09/2015 às 11h16
27/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 985, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita que, além das Comissões constantes do despacho inicial, a matéria também seja examinada pela CMA.
27/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encerrou-se no dia 26 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Foi oferecida a Emenda nº 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 985, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a oitiva da CMA sobre a matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 29-32
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 27/08/2015 às 15h08
27/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 27/08/2015 às 14h36
26/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá.
19/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/08/2015 a 26/08/2015.
18/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 553, de 2015 – CAS, Relatora ad hoc Senadora Ana Rita, pela aprovação;
- nº 554, de 2015 – CAE, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação com a Emenda nº 1 – CAE, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 109
Publicado no DSF Páginas 78-87
Avulso do Parecer (Parecer nº 553, de 2015-CAS) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 554, de 2015-CAE) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 19/08/2015 às 11h07
18/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAS e CAE.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 19/08/2015 às 10h37
18/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 18/08/2015 às 16h42
18/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Douglas Cintra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 22-23). Anexada, à fl. 24, cópia do relatório de registro de presença.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
13/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
11/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
07/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2015.
27/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 22-23).
Relatório ( PDF )
08/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Douglas Cintra relator da Matéria.

Ao Relator.
19/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
17/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Rita (Relatora ad hoc), que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2014. (fls. 18 a 21)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
12/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/12/2014.
10/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Ana Rita, em substituição ao Senador Humberto Costa.
Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais.
Relatório (Ad hoc Senadora Ana Rita) ( DOC | PDF )
05/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/12/2014.
03/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
28/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/12/2014.
26/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2014. (fls. 18 a 20)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
20/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 79-88
Avulso da matéria ( PDF )
16/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 17, legislação citada.
16/05/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.