Ver também: SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 270 de 2006


Autoria: Senador José Pimentel, Senador Eduardo Braga e outros

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Natureza: Destaque para votação em separado


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado dos parágrafos 5º a 7º do art. 9B do Substitutivo da Câmara ao PLS 270/2006.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário

Participe

Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/06/2017 às 09:18

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/05/2014 Avulso inicial da matéria
Tramitação encerrada