Autoria: Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) e outros

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Natureza: Destaque para votação em separado


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado dos parágrafos 5º a 7º do art. 9B do Substitutivo da Câmara ao PLS 270/2006.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 21/10/2017 às 08:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/05/2014
RQS 537/2014
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado dos parágrafos 5º a 7º do art. 9B do Substitutivo da Câmara ao PLS 270/2006.
23/05/2014
Avulso inicial da matéria
Tramitação encerrada