Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências, para dispor sobre a utilização do critério populacional e do Índice de Desenvolvimento Humano no rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados para os demais entes da Federação.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141/12 – que dispõe sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União e entes federados em ações e serviços públicos de saúde – para estabelecer modificar os critérios de repasse de recursos pela União aos Estados e Municípios.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Acir Gurgacz
Último local:
09/12/2015 - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito)
Último estado:
09/12/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
25/11/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2014. (fls. 04 a 08) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/12/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2014 - Complementar. (fls. 4 a 9)
28/10/2015 Relatório
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 28/10/2015.
Relatório Senador Acir Gurgacz
09/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/12/2015. - Juntadas duas emendas do Senador Cristovam Buarque. (fls. 18/21)
Emenda 1 do Senador Cristovam Buarque
09/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/12/2015. - Juntadas duas emendas do Senador Cristovam Buarque. (fls. 18/21)
Emenda 2 do Senador Cristovam Buarque

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 350
Nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência, os Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2014 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014); e 189, de 2014, todos Complementares, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
23/05/2014 Publicado no DSF Páginas 104-110
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
22/05/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, VALOR, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, SERVIÇOS PUBLICOS, SAUDE, (SUS), AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, NUMERO, HABITANTE. RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO, INDICE, DESENVOLVIMENTO. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Despacho:
Nº 3
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nº 2 (Fala da Presidência)
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 08/09/2015 - Audiência de outra Comissão)
Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Cyro Miranda (encerrado em 10/12/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Eduardo Amorim (encerrado em 18/09/2014 - Desligado da Comissão)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional)
Relatores:
Acir Gurgacz
09/12/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada de pauta.
09/12/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/12/2015.
- Juntadas duas emendas do Senador Cristovam Buarque. (fls. 18/21)
Anexos (Emenda 1 do Senador Cristovam Buarque) ( PDF )
Anexos (Emenda 2 do Senador Cristovam Buarque) ( PDF )
28/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 28/10/2015.
Relatório (Relatório Senador Acir Gurgacz) ( PDF )
19/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 28/10/2015.
30/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com a Relatoria.
08/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência, os Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2014 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014); e 189, de 2014, todos Complementares, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Publicado no DSF Páginas 350
Recebido em:
COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito em 09/09/2015 às 17h59
08/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/09/2015 às 17h45
03/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Humberto Costa, em virtude do recebimento do OF. SF/1196/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento nº 935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que "as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer".

Anexada, às fls. 10-12, cópia do referido ofício.
À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/09/2015 às 8h34
13/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
12/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
10/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2014 - Complementar. (fls. 4 a 9)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
05/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/12/2014.
03/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
28/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/12/2014.
25/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2014. (fls. 04 a 08)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
30/10/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cyro Miranda Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
18/09/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 22/07/2014.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao gabinete do Relator.
22/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
22/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 104-110
Avulso da matéria ( PDF )
22/05/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.