Projeto de Lei do Senado n° 43, de 1984
- Autoria
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8328/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66, DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, ASSEGURANDO AO DEVEDOR, EM QUALQUER HIPOTESE, A EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 43/1984
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 30/03/1984
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66, DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, ASSEGURANDO AO DEVEDOR, EM QUALQUER HIPOTESE, A EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/03/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. FIXAÇÃO, DIREITOS, DEVEDOR, PROPRIEDADE, BEM GARANTIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, DOMINIO, OBRIGAÇÕES, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, COISA ALHEIA MOVEL. FIXAÇÃO, PRAZO, DEVEDOR, DIREITOS, CREDOR, PROMOÇÃO, EXECUÇÃO, DIVIDA.
- 09/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 30/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Primeiro- Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria .
- 09/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 259 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 09/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 259 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 30/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 692 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 17/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1215 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 18 09 PAG 3211.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1215 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1215 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 12/09/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 12/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 904 - CR.
DCN2 13 09 PAG 3142.
- 12/09/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, REDAÇÃO FINAL.
- 12/09/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
- 06/08/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 07 08 PAG 2622.
- 06/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO DO PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 315 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 06/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 06/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 30/06/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 01 07 PAG 2476.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 19/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 20 06 PAG 2012.
- 19/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
- 19/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 14/09/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/09/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 483 - CCJ.
DCN2 15 09 PAG 3223.
- 12/09/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN PASSOS PORTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E DE BOA TECNICA LEGISLATIVA.
- 02/08/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PASSOS PORTO.
- 30/03/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 31 03 PAG 0430.
- 30/03/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:29