Projeto de Lei do Senado n° 196, de 2014
(Agenda Brasil 2015)
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2542/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.821 de 03/05/2019
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências de regularidade aos consórcios públicos quando da celebração de convênios com a União ao próprio consórcio, sem estendê-las aos entes públicos que o compõem.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.107/05 – que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências – para estabelecer que para a celebração de convênios a regularidade legal será exigível em relação ao próprio consórcio público e não em relação aos entes federativos nele consorciados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.821 de 03/05/2019
- Último estado:
- 06/05/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 196/2014
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 28/05/2014
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências de regularidade aos consórcios públicos quando da celebração de convênios com a União ao próprio consórcio, sem estendê-las aos entes públicos que o compõem.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 04/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 8 da Ordem do Dia e submetida ao Plenário em terceiro lugar) Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 04/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 11.107/2005 x PLS nº 196/2014.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 8 da Ordem do Dia e submetida ao Plenário em terceiro lugar) Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 196/2014
- Data:
- 05/08/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1012, de 05/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafo de Projeto de Lei sancionado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 65 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 368, de 2019, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.821, de 2019. (Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas) |
| 17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 688 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 65, de 2019, da Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, informando a aprovação da presente matéria naquela Casa, sem alterações. Informa ainda o envio da proposição à sanção em 12/4/2019. |
| 05/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 119-125 | (Matéria constante do Item 8 da Ordem do Dia e submetida ao Plenário em terceiro lugar) Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 472 , de 2015- PLEN). Encerrada discussão, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 473 , de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 373 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 827, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 368 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 827, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 366 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 827, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. |
| 29/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 56-60 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/05/2014
- Despacho:
- 28/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 04/08/2015 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 30/05/2014 - 05/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/04/2019 - 06/05/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 06/05/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONSORCIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, EXIGENCIA, REQUISITOS, REGULARIDADE, EXCLUSIVIDADE, CONSORCIO PUBLICO, EXCLUSÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. PACTO FEDERATIVO.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/08/2015 - - (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 15/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 10/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 368, de 2019, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.821, de 2019.
(Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 65
- 09/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
- Ofício
- 09/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 06/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.821 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/05/2019.
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 65, de 2019, da Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, informando a aprovação da presente matéria naquela Casa, sem alterações.
Informa ainda o envio da proposição à sanção em 12/4/2019. - Publicado no DSF Páginas 688 - DSF nº 50
- 15/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/04/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 05/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1012, de 05/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
- Autógrafo - PLS 196/2014
- 05/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 15).
- 04/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante do Item 8 da Ordem do Dia e submetida ao Plenário em terceiro lugar)
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 472 , de 2015- PLEN).
Encerrada discussão, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 473 , de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 119-125
- Avulso de parecer
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 827, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 373
- Publicado no DSF Páginas 368
- Publicado no DSF Páginas 366
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para atender a leitura de requerimento de urgência nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/05/2014.
Último dia: 05/06/2014.
- 28/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 20h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 56-60
- Avulso inicial da matéria
- 28/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 ( nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:13
