Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 647, de 2014

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel, na proporção de seis por cento, a partir de 1º de julho de 2014 e sete por cento, a partir de 1º de novembro de 2014. O Conselho Nacional de Política Energética – CNPE poderá reduzir, motivadamente, o percentual para até cinco por cento. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP poderá estabelecer limites de variação admissíveis e autorizar a dispensa, em caráter excepcional, de adição de biodiesel. Confere preferência às matérias-primas produzidas pela agricultura familiar para a produção do biodiesel necessário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013033 de 2014
Último local:
12/05/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
25/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/05/2014 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
29/05/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV 647/2014
29/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 647/2014: - Publicação no DOU: 29-05-2014 ; - Designação da Comissão: -06-2014; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: de 30-05-2014 até 04-06-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 25-06-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 25-06-2014; - Prazo no SF: de 26-06-2014 a 09-07-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 09-07-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-07-2014 a 12-07-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-07-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 10-08-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
04/06/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada a Nota Técnica nº 20/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 e 31).
05/06/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Bohn Gass 001; 002; Senadora Vanessa Grazziotin 003; 013; 014; Deputado César Halum 004; 005; 006; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 007; 008; 009; 022; 023; 024; Deputado Milton Monti 010; Deputado Arnaldo Jardim 011; 037; 038; Deputado Newton Lima 012; Senador Walter Pinheiro 015; Senador Cidinho Santos 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Mauro Lopes 025; Deputado Pedro Uczai 026; Deputado Hugo Leal 027; Deputado Osmar Júnior 028; Senador Clésio Andrade 029; 030; Senador Wilder Morais 031; Deputado Ronaldo Caiado 032; Deputado Mendonça Filho 033; Deputado Beto Faro 034; Deputado Gabriel Guimarães 035; Senador Casildo Maldaner 036; Deputado Odair Cunha 039; Deputado Mário Negromonte 040; Deputado Alfredo Kaefer 041; 042; 043; Deputado Weverton Rocha 044; Deputado Maurício Quintella Lessa 045; Deputado Vanderlei Siraque 046; 047; (anexadas às fls. 35 a 130).
05/06/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Bohn Gass 001; 002; Senadora Vanessa Grazziotin 003; 013; 014; Deputado César Halum 004; 005; 006; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 007; 008; 009; 022; 023; 024; Deputado Milton Monti 010; Deputado Arnaldo Jardim 011; 037; 038; Deputado Newton Lima 012; Senador Walter Pinheiro 015; Senador Cidinho Santos 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Mauro Lopes 025; Deputado Pedro Uczai 026; Deputado Hugo Leal 027; Deputado Osmar Júnior 028; Senador Clésio Andrade 029; 030; Senador Wilder Morais 031; Deputado Ronaldo Caiado 032; Deputado Mendonça Filho 033; Deputado Beto Faro 034; Deputado Gabriel Guimarães 035; Senador Casildo Maldaner 036; Deputado Odair Cunha 039; Deputado Mário Negromonte 040; Deputado Alfredo Kaefer 041; 042; 043; Deputado Weverton Rocha 044; Deputado Maurício Quintella Lessa 045; Deputado Vanderlei Siraque 046; 047; (anexadas às fls. 35 a 130).
07/07/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim solicitando a realização de audiência pública para discutir a matéria (anexado à fl. 148).
Requerimento de Audiência Pública de autoria do Deputado Arnaldo Jardim.
05/08/2014 Relatório
( PDF )
Relatório entregue pelo Deputado Arnaldo Jardim em 05.08.2014.
05/08/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Arnaldo Jardim que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 7, 9, 10, 12, 13, 15, 32, 33, 35, 39, 41 e 46, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 164 a 187).
Relatório da Medida Provisória nº 647/2014
05/08/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator procede à leitura do Relatório e de Complementação de Voto. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 647, de 2014, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n° 7, 9, 10, 12, 13, 32 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. São aprovadas as Atas da 2ª e da 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 7 - MPV647/2014, que comunica a Decisão da Comissão, Ata da 2ª e 3ª Reuniões e Texto Final às fls. 188 a 224).
Complementação de Voto
05/08/2014 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator procede à leitura do Relatório e de Complementação de Voto. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 647, de 2014, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n° 7, 9, 10, 12, 13, 32 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. São aprovadas as Atas da 2ª e da 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 7 - MPV647/2014, que comunica a Decisão da Comissão, Ata da 2ª e 3ª Reuniões e Texto Final às fls. 188 a 224).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
05/08/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 31 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 31, de 2014 - CN para confeção de avulsos. (Publicado no DSF de 06/08/2014) À Câmara dos Deputados.
06/08/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.409/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 647, de 2014). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 25 de setembro. A Presidência inclui a matéria na próxima sessão deliberativa.
18/08/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV nº 647,2014 x PLV nº 14, de 2014 (texto da Comissão Mista) x PLV nº 14, de 2014 (texto da Câmara)
04/09/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 356, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 252 a 255). Anexado o Ofício CN nº 357, de 04/09/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 256). À SACM.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 60
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 290, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.033, de 2014.
Ao Arquivo.
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 169
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 1º de novembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 647, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 25 de setembro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 675-680
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Eduardo Suplicy, Casildo Maldaner, Walter Pinheiro, Fleury, Flexa Ribeiro, Waldemir Moka, Gim e Vital do Rêgo.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o PLV 14/2014, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
16/08/2014 Publicado no DSF Páginas 25-51 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
Lido o Requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, que solicita a realização de audiência pública.
O Presidente suspende a Reunião e sua reabertura será dia 16/07/2014.
16/08/2014 Publicado no DSF Páginas 52-62 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator procede à leitura do Relatório e de Complementação de Voto.
É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 647, de 2014, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n° 7, 9, 10, 12, 13, 32 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
São aprovadas as Atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 7 - MPV647/2014, que comunica a Decisão da Comissão, Ata da 2ª e 3ª Reuniões e Texto Final às fls. 188 a 224).
16/08/2014 Publicado no DSF Páginas 23-24 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Valdir Raupp para Presidente e o Deputado Júnior Coimbra para Vice-Presidente; e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Arnaldo Jardim e o Senador Walter Pinheiro (anexada Lista de Presença às fls. 138 e 139).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/ MPV647-2014, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Deputado Júnior Coimbra, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 140).
07/08/2014 Publicado no DSF Páginas 116-132
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.409/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 647, de 2014).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 25 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na próxima sessão deliberativa.
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 1392-1425
Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 31, de 2014 - CN para confeção de avulsos.
(Publicado no DSF de 06/08/2014)
À Câmara dos Deputados.
02/08/2014 Retificado no DSF Páginas 7
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos; e, como membro suplente, o Deputado Jorginho Mello, em substituição ao Deputado Giacobo, conforme o Ofício nº 227, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/07/2014 (fl. 147).
30/07/2014 Publicado no DSF Páginas 6
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado José Otávio Germano, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, conforme o Ofício nº 457, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/07/2014 (fl. 162).
26/07/2014 Republicado no DSF Páginas 9
A Presidência designa como membro suplente, o Deputado Osmar Júnior, em substituição ao Deputado Danilo Forte, para intergrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 656, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 18 de junho de 2014 (às fls. 142 e 143).
26/07/2014 Republicado no DSF Páginas 12
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como titular, o Deputado Benjamin Maranhão, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como suplente, o Deputado Aureo, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, conforme o Ofício nº 222, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/06/2014 (fl. 144).
26/07/2014 Republicado no DSF Páginas 14-15
A Presidência designa como membro suplente, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, e o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como membro titular, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 695 e 696 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 01/07/2014 (anexado às fls. 145 a 146).
17/07/2014 Publicado no DCN Páginas 10
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 160 e 161).
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 77
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Humberto Costa, conforme o Ofício nº 061, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (fl. 151).
************* Retificado em 15/07/2014*************
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Humberto Costa, conforme o Ofício nº 061, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (fl. 152).
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 78
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Penna, que passa à condição de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 143 e 144, de 2014, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexados às fls. 153 e 154).
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 10
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 160 e 161).
15/07/2014 Publicado no DSF Páginas 33
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Manoel Junior, e, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 727 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/07/2014 (anexado à fl. 150).
03/07/2014 Publicado no DSF Páginas 14
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos; e, como membro suplente, o Deputado Jorginho Mello, em substituição ao Deputado Giacobo, conforme o Ofício nº 227, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/07/2014 (fl. 147).
02/07/2014 Publicado no DSF Páginas 8
A Presidência designa como membro suplente, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, e o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como membro titular, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 695 e 696 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 01/07/2014 (anexado às fls. 145 a 146).
19/06/2014 Publicado no DSF Páginas 230
A Presidência designa como membro suplente, o Deputado Osmar Júnior, em substituição ao Deputado Danilo Forte, para intergrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 656, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 18 de junho de 2014 (às fls. 142 e 143).
19/06/2014 Publicado no DSF Páginas 230-231
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como titular, o Deputado Benjamin Maranhão, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como suplente, o Deputado Aureo, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, conforme o Ofício nº 222, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/06/2014 (fl. 144).
12/06/2014 Publicado no DSF Páginas 53
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para intergrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 220, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 11 de junho de 2014 (anexado a fl. 141).
11/06/2014 Publicado no DSF Páginas 28-29
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Eunício Oliveira, Ricardo Ferraço, Vital do Rêgo e Casildo Maldaner; e, como membros suplentes, os Senadores
Lobão Filho, Romero Jucá, Eduardo Braga e Ciro Nogueira, conforme o Ofício nº 122, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 137).
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 441
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Penna, em substituição ao Deputado Rubens Bueno; e, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme o Ofício nº 124, de 2014, subscrito pelos líderes do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 09/06/2014 (fl. 135).
06/06/2014 Publicado no DSF Páginas 323-413
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Bohn Gass 001; 002; Senadora Vanessa Grazziotin 003; 013; 014; Deputado César Halum 004; 005; 006; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 007; 008; 009; 022; 023; 024; Deputado Milton Monti 010; Deputado Arnaldo Jardim 011; 037; 038; Deputado Newton Lima 012; Senador Walter Pinheiro 015; Senador Cidinho Santos 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Mauro Lopes 025; Deputado Pedro Uczai 026; Deputado Hugo Leal 027; Deputado Osmar Júnior 028; Senador Clésio Andrade 029; 030; Senador Wilder Morais 031; Deputado Ronaldo Caiado 032; Deputado Mendonça Filho 033; Deputado Beto Faro 034; Deputado Gabriel Guimarães 035; Senador Casildo Maldaner 036; Deputado Odair Cunha 039; Deputado Mário Negromonte 040; Deputado Alfredo Kaefer 041; 042; 043; Deputado Weverton Rocha 044; Deputado Maurício Quintella Lessa 045; Deputado Vanderlei Siraque 046; 047; (anexadas às fls. 35 a 130).
05/06/2014 Publicado no DSF Páginas 46-47
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- O Deputado Jerônimo Goergen, como membro titular, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 383, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/06/2014 (fl. 33);
- O Deputado Alfredo Sirkis, como membro titular, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme o Ofício nº 110, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/06/2014 (fl. 34).
04/06/2014 Publicado no DSF Páginas 15-17
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- O Deputado Benjamin Maranhão, como membro titular, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, e o Deputado Áureo, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, conforme o Ofício nº 187, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/06/2014 (fls. 25 a 27);
- O Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular, em substituição ao Deputado Vieira da Cunha, conforme o Ofício nº 183, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/06/2014 (fl. 28);
- Os Deputados Bohn Gass e Márcio Macedo, como membros titulares, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e os Deputados Gabriel Guimarães e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 626, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/06/2014 (fl. 29).
03/06/2014 Publicado no DSF Páginas 133-136
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de maio de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Cássio Cunha Lima 1. Cyro Miranda
Cícero Lucena 2. Alvaro Dias
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Cidinho Santos 1. Eduardo Amorim
Gim 2. Alfredo Nascimento
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Júnior Coimbra
Manoel Junior 2. Danilo Forte
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PDT*
Vieira da Cunha 1. Félix Mendonça Júnior
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- Ofício nº 11/2014-GLDEM;
- Ofício nº 583, da liderança do PMDB;
- Ofício nº 49/2014/GLPSDB;
- Ofício nº 063/2014-BLUFOR.
29/05/2014 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00133 de 2014)
Norma jurídica gerada:
LEI-013033 de 2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COMBUSTIVEL, DERIVADOS DE PETROLEO, OLEO DIESEL, ADIÇÃO, BIODIESEL, COMBUSTIVEL ALTERNATIVO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), AGENCIA REGULADORA, (ANP). ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PETROLEO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME).
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 647/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 647, de 2014)
Relatores:
Arnaldo Jardim (encerrado em 03/11/2014 - Desligado da Comissão)
Walter Pinheiro (Relator Revisor) (encerrado em 03/11/2014 - Desligado da Comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/09/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2014. A matéria vai à sanção.)
12/05/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivo.
10/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 290, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.033, de 2014.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 60
Recebido em:
em 12/05/2016 às 18h28
10/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/05/2016 às 16h41
09/05/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado à Secretaria Legislativa do Senado Federal por solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/05/2016 às 11h40
26/12/2014
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
22/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
11/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:34 hs.
11/12/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
19/11/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 396 de 05/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 258)
Ao Arquivo.
03/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:04 hs.
03/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 1º de novembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 647, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 25 de setembro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 169
03/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 1°/11/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
25/09/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.033 DE 2014.
DOU - 25/09/2014 PÁG. 00003.
Sancionada em 24/09/2014.
À SSCLCN.
25/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente.
18/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (até 1º/11/2014).
18/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 8h 50.
18/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
05/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h25.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
04/09/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 356, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 252 a 255).
Anexado o Ofício CN nº 357, de 04/09/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 256).
À SACM.
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
03/09/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 250 e 251).
02/09/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:25 hs.
02/09/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Eduardo Suplicy, Casildo Maldaner, Walter Pinheiro, Fleury, Flexa Ribeiro, Waldemir Moka, Gim e Vital do Rêgo.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o PLV 14/2014, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 675-680
28/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2014.
Discussão, em turno único.
06/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.409/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 647, de 2014).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 25 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 116-132
Avulso da matéria ( PDF )
06/08/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
05/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 335 de 05/08/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 14, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
05/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:46 hs.
05/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 31, de 2014 - CN para confeção de avulsos.
(Publicado no DSF de 06/08/2014)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1392-1425
Avulso do Parecer P.S-31/2014 ( PDF )
05/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 225 e 226), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 227 a 235) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2014 (fls. 236 a 238).
À Secretaria de Atas e Diários (Volume I e Volume Especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 31, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2014.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
05/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 18h33min.
05/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
05/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator procede à leitura do Relatório e de Complementação de Voto.
É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 647, de 2014, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n° 7, 9, 10, 12, 13, 32 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
São aprovadas as Atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 7 - MPV647/2014, que comunica a Decisão da Comissão, Ata da 2ª e 3ª Reuniões e Texto Final às fls. 188 a 224).
Publicado no DSF Páginas 52-62 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Relatório (Complementação de Voto) ( PDF )
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( PDF )
05/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Arnaldo Jardim que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 7, 9, 10, 12, 13, 15, 32, 33, 35, 39, 41 e 46, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 164 a 187).
Relatório (Relatório da Medida Provisória nº 647/2014) ( PDF )
01/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de agosto de 2014 (Convocação anexada à fl. 163).
01/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado José Otávio Germano, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, conforme o Ofício nº 457, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/07/2014 (fl. 162).
Publicado no DSF Páginas 6
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 160 e 161).
Publicado no DCN Páginas 10
Publicado no DSF Páginas 10
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a retirada de emendas de sua autoria (à. fl. 159).
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Valdir Raupp, cancela a reabertura da 2ª Reunião.
Fica, portanto, definitivamente encerrada a 2ª Reunião da Comissão.
(Anexada Lista de Presença às fls. 157 a 158).
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº1, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Ricardo de Gusmão Dornelles, Diretor do Departamento de Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia; Valter Bianchini, Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Julio Cesar Minelli, Diretor Superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil e Juan Diego Ferrés, Presidente da União Brasileira do Biodiesel e do Bioquerosene.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
A Reunião é suspensa.
(Anexada Ata da 1ª Reunião às fls. 155 e 156)
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Penna, que passa à condição de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 143 e 144, de 2014, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexados às fls. 153 e 154).
Publicado no DSF Páginas 78
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
Lido o Requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, que solicita a realização de audiência pública.
O Presidente suspende a Reunião e sua reabertura será dia 16/07/2014.
Publicado no DSF Páginas 25-51 PUB ATA 2ª REUNIÃO
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Humberto Costa, conforme o Ofício nº 061, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (fl. 151).
************* Retificado em 15/07/2014*************
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Humberto Costa, conforme o Ofício nº 061, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (fl. 152).
Publicado no DSF Páginas 77
14/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Manoel Junior, e, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 727 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/07/2014 (anexado à fl. 150).
Publicado no DSF Páginas 33
11/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de julho de 2014 (anexada Convocaçâo à fl. 149).
07/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim solicitando a realização de audiência pública para discutir a matéria (anexado à fl. 148).
Requerimento (Requerimento de Audiência Pública de autoria do Deputado Arnaldo Jardim.) ( PDF )
02/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos; e, como membro suplente, o Deputado Jorginho Mello, em substituição ao Deputado Giacobo, conforme o Ofício nº 227, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/07/2014 (fl. 147).
Retificado no DSF Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 14
01/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membro suplente, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, e o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como membro titular, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 695 e 696 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 01/07/2014 (anexado às fls. 145 a 146).
Republicado no DSF Páginas 14-15
Publicado no DSF Páginas 8
18/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como titular, o Deputado Benjamin Maranhão, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como suplente, o Deputado Aureo, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, conforme o Ofício nº 222, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/06/2014 (fl. 144).
Republicado no DSF Páginas 12
Publicado no DSF Páginas 230-231
18/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membro suplente, o Deputado Osmar Júnior, em substituição ao Deputado Danilo Forte, para intergrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 656, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 18 de junho de 2014 (às fls. 142 e 143).
Republicado no DSF Páginas 9
Publicado no DSF Páginas 230
11/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para intergrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 220, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 11 de junho de 2014 (anexado a fl. 141).
Publicado no DSF Páginas 53
10/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Valdir Raupp para Presidente e o Deputado Júnior Coimbra para Vice-Presidente; e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Arnaldo Jardim e o Senador Walter Pinheiro (anexada Lista de Presença às fls. 138 e 139).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/ MPV647-2014, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Deputado Júnior Coimbra, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 140).
Publicado no DSF Páginas 23-24 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
10/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Eunício Oliveira, Ricardo Ferraço, Vital do Rêgo e Casildo Maldaner; e, como membros suplentes, os Senadores
Lobão Filho, Romero Jucá, Eduardo Braga e Ciro Nogueira, conforme o Ofício nº 122, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 137).
Publicado no DSF Páginas 28-29
10/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 132/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, com indicação do Senador Valdir Raupp para ser Relator Revisor na Comissão (fl. 136).
10/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
09/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Penna, em substituição ao Deputado Rubens Bueno; e, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme o Ofício nº 124, de 2014, subscrito pelos líderes do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 09/06/2014 (fl. 135).
Publicado no DSF Páginas 441
05/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 640, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, com indicação do Deputado Júnior Coimbra para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista que examinará a Medida Provisória (anexado à fl. 134).
05/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2014.
(Convocação anexada à fl. 133).
05/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, Acir Gurgacz e José Pimentel, e, como membros suplentes, os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Rita e Walter Pinheiro, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 057 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/06/2014 (anexado à fl. 132).
05/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Bohn Gass, solicitando a retirada da emenda nº 1, de sua autoria (anexado à fl. 131).
05/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Bohn Gass 001; 002; Senadora Vanessa Grazziotin 003; 013; 014; Deputado César Halum 004; 005; 006; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 007; 008; 009; 022; 023; 024; Deputado Milton Monti 010; Deputado Arnaldo Jardim 011; 037; 038; Deputado Newton Lima 012; Senador Walter Pinheiro 015; Senador Cidinho Santos 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Mauro Lopes 025; Deputado Pedro Uczai 026; Deputado Hugo Leal 027; Deputado Osmar Júnior 028; Senador Clésio Andrade 029; 030; Senador Wilder Morais 031; Deputado Ronaldo Caiado 032; Deputado Mendonça Filho 033; Deputado Beto Faro 034; Deputado Gabriel Guimarães 035; Senador Casildo Maldaner 036; Deputado Odair Cunha 039; Deputado Mário Negromonte 040; Deputado Alfredo Kaefer 041; 042; 043; Deputado Weverton Rocha 044; Deputado Maurício Quintella Lessa 045; Deputado Vanderlei Siraque 046; 047; (anexadas às fls. 35 a 130).
Publicado no DSF Páginas 323-413
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
04/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- O Deputado Jerônimo Goergen, como membro titular, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 383, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/06/2014 (fl. 33);
- O Deputado Alfredo Sirkis, como membro titular, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme o Ofício nº 110, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/06/2014 (fl. 34).
Publicado no DSF Páginas 46-47
04/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntado o Ofício nº 664, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Márcio Macedo para exercer a Relatoria da Medida Provisória (fl. 32).
04/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada a Nota Técnica nº 20/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 e 31).
Nota Técnica ( PDF )
04/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- O Deputado Benjamin Maranhão, como membro titular, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, e o Deputado Áureo, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, conforme o Ofício nº 187, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/06/2014 (fls. 25 a 27);
- O Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular, em substituição ao Deputado Vieira da Cunha, conforme o Ofício nº 183, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/06/2014 (fl. 28);
- Os Deputados Bohn Gass e Márcio Macedo, como membros titulares, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e os Deputados Gabriel Guimarães e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 626, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/06/2014 (fl. 29).
Publicado no DSF Páginas 15-17
04/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado o Ofício nº 183, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Ângelo Agnolin para exercer a Relatoria da Medida Provisória (à fl. 28).
************* Retificado em 04/06/2014*************
Anexado o Ofício nº 198, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Ângelo Agnolin para exercer a Relatoria da Medida Provisória (à fl. 24).
04/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 09h45min.
04/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 279 de 03/06/14, ao Senhor Presidente Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista e a fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 647, de 2014 (fls. 23).
À SACM.
02/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
02/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de maio de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Cássio Cunha Lima 1. Cyro Miranda
Cícero Lucena 2. Alvaro Dias
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Cidinho Santos 1. Eduardo Amorim
Gim 2. Alfredo Nascimento
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Júnior Coimbra
Manoel Junior 2. Danilo Forte
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PDT*
Vieira da Cunha 1. Félix Mendonça Júnior
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- Ofício nº 11/2014-GLDEM;
- Ofício nº 583, da liderança do PMDB;
- Ofício nº 49/2014/GLPSDB;
- Ofício nº 063/2014-BLUFOR.
Publicado no DSF Páginas 133-136
02/06/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
29/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 133, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 647, de 28 de maio de 2014 (D.O.U. de 29/5/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 14.
29/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 647/2014:
- Publicação no DOU: 29-05-2014 ;
- Designação da Comissão: -06-2014;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: de 30-05-2014 até 04-06-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 25-06-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 25-06-2014;
- Prazo no SF: de 26-06-2014 a 09-07-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 09-07-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-07-2014 a 12-07-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-07-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 10-08-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
29/05/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2