Apelido: (PROJETO DE LEI DA PALMADA)

Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante; e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, bem como altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para determinar a inclusão de conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente nos currículos escolares, como temas transversais.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013010 de 2014
Último local:
04/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
04/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
0 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 03/12/2016 às 21:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/05/2014 Texto inicial
( PDF )
29/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
02/06/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLC
02/06/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
04/06/2014 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 517, de 2014–CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, tendo como primeiro subscritor o Senador José Agripino. A seguir, a Senadora Ana Rita, Relatora da matéria na Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participativa, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 517-A, de 2014-PLEN) Usam da palavra os Senadores Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Mário Couto, Humberto Costa, Lídice da Mata, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Rodrigo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1–PLEN, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 518, de 2014–CDIR) À sanção.
04/06/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 518 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 517, de 2014–CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, tendo como primeiro subscritor o Senador José Agripino. A seguir, a Senadora Ana Rita, Relatora da matéria na Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participativa, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 517-A, de 2014-PLEN) Usam da palavra os Senadores Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Mário Couto, Humberto Costa, Lídice da Mata, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Rodrigo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1–PLEN, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 518, de 2014–CDIR) À sanção.
04/06/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da CDH, Senadora Ana Rita passa a Presidência ao Senador Paulo Paim. A Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Anexei Parecer e lista de votação às fls. 35 a 40. À SSCLSF.
04/06/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 517 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 517, de 2014–CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, tendo como primeiro subscritor o Senador José Agripino. A seguir, a Senadora Ana Rita, Relatora da matéria na Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participativa, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 517-A, de 2014-PLEN) Usam da palavra os Senadores Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Mário Couto, Humberto Costa, Lídice da Mata, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Rodrigo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1–PLEN, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 518, de 2014–CDIR) À sanção.
04/06/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 517 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 517, de 2014–CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, tendo como primeiro subscritor o Senador José Agripino. A seguir, a Senadora Ana Rita, Relatora da matéria na Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participativa, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 517-A, de 2014-PLEN) Usam da palavra os Senadores Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Mário Couto, Humberto Costa, Lídice da Mata, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Rodrigo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1–PLEN, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 518, de 2014–CDIR) À sanção.
04/06/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 517, de 2014–CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, tendo como primeiro subscritor o Senador José Agripino. A seguir, a Senadora Ana Rita, Relatora da matéria na Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participativa, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 517-A, de 2014-PLEN) Usam da palavra os Senadores Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Mário Couto, Humberto Costa, Lídice da Mata, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Rodrigo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1–PLEN, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 518, de 2014–CDIR) À sanção.
09/06/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 873 de 09/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 75/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 54). Remessa Ofício SF nº 874 de 09/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 55).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2014 Publicado no DSF Páginas 151
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada a ocorrência de inexatidão material no texto da Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho, originada deste Projeto.
A inexatidão ocorreu em virtude de a Lei nº 13.006, de 2 de junho de 2014, publicada na mesma data, também ter inserido § 8º na Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
Uma vez que se trata de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência oficiou a Presidência da República no sentido da republicação da Lei nº 13.010, de 2014, para renumeração do dispositivo inserido como § 9º art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996.
Foi feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/06/2014 Publicado no DSF Páginas 113-136
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 517, de 2014–CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, tendo como primeiro subscritor o Senador José Agripino.
A seguir, a Senadora Ana Rita, Relatora da matéria na Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participativa, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 517-A, de 2014-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Mário Couto, Humberto Costa, Lídice da Mata, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Rodrigo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1–PLEN, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 518, de 2014–CDIR)
À sanção.
30/05/2014 Publicado no DSF Páginas 302-315
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Data de Leitura:
29/05/2014
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7672/2010 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00409 de 2010)
Norma jurídica gerada:
LEI-013010 de 2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, PROIBIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, PUNIÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, AGRESSÃO, ESPANCAMENTO, AMEAÇA, TORTURA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, POLITICAS PUBLICAS. OBRIGATORIEDADE, DENUNCIA, CONSELHO TUTELAR, DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, MULTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, EDUCAÇÃO BASICA, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, CURRICULO, CONTEUDO, DIREITOS HUMANOS, PREVENÇÃO, VIOLENCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Ana Rita (encerrado em 04/06/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Ana Rita (encerrado em 04/06/2014 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/06/2014 - - (Aprovado, com a Emenda nº1-Plen, de redação. A matéria vai à sanção.)
04/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 19/2014
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada retificação da Lei nº 13.010 no DOU nº 126 (Seção I), de 04/07/14, pág. 00001.
À SCLCN.
02/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:31 hs.
02/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada a ocorrência de inexatidão material no texto da Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho, originada deste Projeto.
A inexatidão ocorreu em virtude de a Lei nº 13.006, de 2 de junho de 2014, publicada na mesma data, também ter inserido § 8º na Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
Uma vez que se trata de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência oficiou a Presidência da República no sentido da republicação da Lei nº 13.010, de 2014, para renumeração do dispositivo inserido como § 9º art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996.
Foi feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 151
02/07/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 938 de 1º/07/14, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 78/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a constatação de numeração indevida em dispositivo da presente matéria e solicitando a devida retificação. (fls.58 a 59).
Anexada cópia do Ofício CN nº 939 de 1º/07/14, enviado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando a constatação de numeração indevida em dispositivo da presente matéria. (fls.60 a 61).
À SGM.
01/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.010 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00183 de 2014).
DOU - 27/06/2014 PÁG. 00002 e 00011.
Sancionada em 26/06/2014.
À SCLSF, atendendo solicitação.
************* Retificado em 02/07/2014*************
Onde se Lê:..."À SCLSF, atendendo solicitação"...
Leia-se: ..."À SEXP".....
09/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 873 de 09/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 75/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 54).
Remessa Ofício SF nº 874 de 09/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 55).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
05/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.47 a 49).
05/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:28 hs.
04/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 517, de 2014–CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, tendo como primeiro subscritor o Senador José Agripino.
A seguir, a Senadora Ana Rita, Relatora da matéria na Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participativa, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 517-A, de 2014-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Mário Couto, Humberto Costa, Lídice da Mata, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Rodrigo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1–PLEN, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 518, de 2014–CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 113-136
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-518/2014 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-517/2014 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-517/2014 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
04/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/06/2014.
Discussão, em turno único.
04/06/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da CDH, Senadora Ana Rita passa a Presidência ao Senador Paulo Paim.
A Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Anexei Parecer e lista de votação às fls. 35 a 40.
À SSCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
04/06/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/06/2014.
04/06/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 40ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da CDH, Senadora Ana Rita, passa a Presidência ao Senador Paulo Paim.
É concedida Vista Coletiva pelo prazo de 1hora, conforme deliberação da Comissão.
04/06/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/06/2014.
02/06/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório ( PDF )
30/05/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
30/05/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
29/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 302-315
Avulso da matéria ( PDF )
29/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 31 a 33, legislação citada
29/05/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 30 ( trinta ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.