Autoria: Senador Alvaro Dias

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Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Susta os efeitos do Decreto federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que "institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências".



Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/03/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
25/03/2015 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 27/09/2016 às 03:56

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/06/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/06/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10h15 relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/08/2014 Voto em separado
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 14h35 o voto em separado da Senadora Gleisi Hoffmann, contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/11/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício EX nº 1101/14, da Câmara Municipal de Araraquara, com manifestação sobre a matéria (fls. 139 a 142).
27/11/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 324/2014/SRT/MTE, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com manifestação sobre a matéria (fls. 143 a 146).
10/12/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. DL nº 1450/2014, da Câmara Municipal de Olinda, com manifestação sobre a matéria (fls. 147 a 150).
Of Dl n 1450 Câmara Municipal de Olinda
20/01/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 007/2014/PRES/CNAS/MDS, de 25/11/2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Conselho Naciona de Assistência Social - CNAS, com manifestação sobre a matéria (fl. 151).
05/03/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. 35/2015/SGM, de 19/01/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fl. 156 e 157). Matéria aguardando distribuição.
24/03/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 207 / 2015, de 03/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Gleisi Hoffmann, de audiência das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. À SCLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 47
Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 218 e nº 219, de 2015, solicitando que a matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, respectivamente, além da Comissão constante no despacho inicial.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
03/06/2014 Publicado no DSF Páginas 74-77
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
02/06/2014
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO NORMATIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, POLITICA NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, POPULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POLITICAS PUBLICAS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
25/03/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 218 e 219, de 2015, da Senadora Gleisi Roffmann, que solicita audiência da CDH e CCT.
Votação, em turno único.
25/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 218 e nº 219, de 2015, solicitando que a matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, respectivamente, além da Comissão constante no despacho inicial.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47
24/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguarando leitura de requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita audiência da CDH e CCT.
24/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 207 / 2015, de 03/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Gleisi Hoffmann, de audiência das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À SCLSF.
Anexos ( PDF )
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. 35/2015/SGM, de 19/01/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fl. 156 e 157).
Matéria aguardando distribuição.
Anexos ( PDF )
20/01/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 007/2014/PRES/CNAS/MDS, de 25/11/2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Conselho Naciona de Assistência Social - CNAS, com manifestação sobre a matéria (fl. 151).
Anexos ( PDF )
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Taques, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. DL nº 1450/2014, da Câmara Municipal de Olinda, com manifestação sobre a matéria (fls. 147 a 150).
Anexos (Of Dl n 1450 Câmara Municipal de Olinda) ( PDF )
27/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 324/2014/SRT/MTE, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com manifestação sobre a matéria (fls. 143 a 146).
Anexos ( PDF )
27/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício EX nº 1101/14, da Câmara Municipal de Araraquara, com manifestação sobre a matéria (fls. 139 a 142).
Anexos ( PDF )
23/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 262/2014/SRT/MTE, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com manifestação sobre a matéria (fls. 135 a 138).
15/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 010/SE/CONASP/MJ, que encaminha Moção nº 10, de 10 de setembro de 2014, do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP (fls. 132 a 134).
Encaminhado ao Relator da matéria, Senador Pedro Taques, para conhecimento.
08/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1387/2014, da Câmara Municipal de Presidente Prudente-SP, com manifestação sobre a matéria (fls. 128 a 131).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Manifesto de Juristas e Acadêmicos em favor da Política Nacional de Participação Social (fls. 50 a 128).
28/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 192/2014 da Câmara Municipal de Cordeirópolis (fls. 45 a 49).
14/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 042/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social (fls. 41 a 44).
14/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal manifestação de apoio da sociedade civil (fls. 30 a 40).
14/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal manifestação da Central dos Sindicatos Brasileiros (fls. 25 a 29).
14/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 284/2014 do Fórum Nacional de Educação (fls. 21 a 24).
05/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta, com voto do Senador Pedro Taques favorável ao Projeto.
05/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nº 34 e 35, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, e 36, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias, com a presença dos seguintes convidados: Gilberto Carvalho, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Leonardo Avritzer, Professor de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais; Dalmo Dallari, Professor da Universidade de São Paulo; José Matias Pereira, Professor de Administração Pública da Universidade de Brasília; e Hermes Rodrigues Nery, Especialista em Bioética pela PUC-RJ (representante de: Ives Gandra da Silva Martins).
Justificaram a ausência o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp; e o ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Mário da Silva Velloso.
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Eduardo Suplicy, Roberto Requião e o Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ, no exercício da Presidência.
05/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Recebido às 14h35 o voto em separado da Senadora Gleisi Hoffmann, contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Voto em separado ( PDF )
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 34 e 35, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa e o Requerimento nº 36, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 11 a 13).
05/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h15 relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
04/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
02/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h20. Matéria aguardando distribuição.
02/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 74-77
Avulso da matéria ( PDF )
02/06/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.