Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Natureza: Urgência para matéria


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requerem, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 26/05/2017 às 12:02

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/06/2014 Avulso inicial da matéria
Outros Números:
SF RCJ 33/2014
Tramitação encerrada