Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Natureza: Urgência para matéria


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requerem, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário

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Resultado apurado em 22/11/2017 às 23:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/06/2014
RQS 615/2014
Requerem, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014.
06/06/2014
Avulso inicial da matéria
Tramitação encerrada