Autoria: Deputado Vaz de Lima

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Promove revisão na Lei do Simples Nacional (LC nº 123/2006). Amplia o regime tributário diferenciado e favorecido para mais de 100 novas atividades econômicas (empresas e microempreendedores individuais). Permite maior progressividade ao regime e facilita a transição para outros regimes tributários. Incentiva a participação de microempresas e do setor de serviços no mercado externo.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LCP-000147 de 2014
Último local:
20/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
20/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 27/09/2016 às 02:18

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/06/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Posteriormente a matéria é incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 527, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Marcelo Crivella, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, José Agripino, Eunício Oliveira (Relator), Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Anibal Diniz, Lídice da Mata, Romero Jucá e Kátia Abreu. Votação interrompida para continuar na próxima sessão deliberativa.
05/06/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 527 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Posteriormente a matéria é incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 527, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Marcelo Crivella, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, José Agripino, Eunício Oliveira (Relator), Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Anibal Diniz, Lídice da Mata, Romero Jucá e Kátia Abreu. Votação interrompida para continuar na próxima sessão deliberativa.
16/06/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLC 60/2014
18/06/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.104/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido verificada inexatidão material nos autógrafos encaminhados por aquela Casa do presente Projeto. A Presidência determina a republicação dos avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar.
REPUBLICAÇÃO
07/07/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLC (texto enviado ao Senado em 5.6.2014) x PLC (texto retificado, enviado ao Senado em 11.6.2014).
16/07/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do PLC nº 60 de 2014 - Complementar
16/07/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 617 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann e Waldemir Moka, José Sarney. ************* Retificado em 17/07/2014************* (Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. (Parecer nº 617, de 2014-PLEN) Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann, Waldemir Moka e José Sarney.
21/07/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 1.061 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 91/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 60/14 - Complementar(fls. 261 a 281). Remessa Ofício SF nº 1.062 de 21/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial, o Projeto de Lei da Câmara nº 60/14 - Complementar (fls. 282).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 611-614
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann e Waldemir Moka, José Sarney.
************* Retificado em 17/07/2014*************
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. (Parecer nº 617, de 2014-PLEN)
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann, Waldemir Moka e José Sarney.
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 621-626
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann e Waldemir Moka, José Sarney.
************* Retificado em 17/07/2014*************
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. (Parecer nº 617, de 2014-PLEN)
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann, Waldemir Moka e José Sarney.
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 659-660
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann e Waldemir Moka, José Sarney.
************* Retificado em 17/07/2014*************
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. (Parecer nº 617, de 2014-PLEN)
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann, Waldemir Moka e José Sarney.
19/06/2014 Publicado no DSF Páginas 57-61
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.104/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido verificada inexatidão material nos autógrafos encaminhados por aquela Casa do presente Projeto.
A Presidência determina a republicação dos avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar.
06/06/2014 Publicado no DSF Páginas 224-229
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Posteriormente a matéria é incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 527, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Marcelo Crivella, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, José Agripino, Eunício Oliveira (Relator), Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Anibal Diniz, Lídice da Mata, Romero Jucá e Kátia Abreu.
Votação interrompida para continuar na próxima sessão deliberativa.
06/06/2014 Publicado no DSF Páginas 114-179
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Posteriormente a matéria é incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 527, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Marcelo Crivella, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, José Agripino, Eunício Oliveira (Relator), Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Anibal Diniz, Lídice da Mata, Romero Jucá e Kátia Abreu.
Votação interrompida para continuar na próxima sessão deliberativa.
Data de Leitura:
05/06/2014
Número(s) na Câmara:
CD PLP 221/2012 (origem)
Norma jurídica gerada:
LCP-000147 de 2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TRATAMENTO ESPECIAL, FAVORECIMENTO, SIMPLIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CADASTRO NACIONAL, COMITE, HIPOTESE, EXCLUSÃO, BENEFICIO, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, MUNICIPIO, SIMPLIFICAÇÃO, REGISTRO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO, ALVARA, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DO COMERCIO, ATO CONSTITUTIVO, DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, RECEITA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REMISSÃO DE DEBITOS, RECOLHIMENTO, (ICMS), (ISS), PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, APLICAÇÃO, MULTA, PROCESSO JUDICIAL, COBRANÇA, EXECUÇÃO FISCAL, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, REGIME, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONCESSÃO, ACESSO, EMPRESTIMO, OBTENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO, INOVAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, TITULO DE CREDITO, ACESSO, JUDICIARIO, PROCESSO JUDICIAL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ). COBRANÇA, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA, PRAZO MINIMO, VENCIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO RURAL, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, SIMPLIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, FALENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, COMITE, CREDOR, CREDITOS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DO COMERCIO, REGISTRO, ATO CONSTITUTIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DO COMERCIO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, ASSINATURA, INSCRIÇÃO, EMPRESARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, TRATAMENTO ESPECIAL, FAVORECIMENTO. CONSELHO DELIBERATIVO, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). REVOGAÇÃO, DERROGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Eunício Oliveira (encerrado em 16/07/2014 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
16/07/2014 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e as Leis nº 5.889, de 8/6/1973, 11.101, de 9/02/2005, 9.099, de 26/09/1995, 11.598, de 3/12/2007, 8.934, de 18/11/1994, 10.406, de 10/01/2002, e 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências.
Votação nominal do PLC nº 60 de 2014 - Complementar
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/07/2014 - Continuação da votação, em turno único (Aprovado. Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56. A matéria vai à sanção.)
Em 15/07/2014 - Continuação da votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2014 - Não informado.
20/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 22/2014
20/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntados Ofício nº 411/2014, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, e cópia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa ao senhor Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz em resposta ao ofício, às fls. 304 a 306.
Juntados Ofício nº 104/2014, do Instituto dos Advogados Brasileiros, e cóipia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa ao senhor Técio Lins e Silva em reposta ao ofício, às fls. 307 a 314.
08/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000147 DE 2014 (Vetado Parcialm. vide MSG 00231 de 2014, pág. 00007).
DOU - 08/08/2014 PÁG. 00001 a 00006.
Sancionada em 07/08/2014.
À SCLCN.
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:02 hs.
23/07/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntados originais de manifestações do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo de São Paulo - FECOMERCIOSP (Fls. 283 a 296).
À SEXP.
23/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
21/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.061 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 91/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 60/14 - Complementar(fls. 261 a 281).
Remessa Ofício SF nº 1.062 de 21/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial, o Projeto de Lei da Câmara nº 60/14 - Complementar (fls. 282).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
17/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 232 a 260).
17/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
16/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann e Waldemir Moka, José Sarney.
************* Retificado em 17/07/2014*************
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. (Parecer nº 617, de 2014-PLEN)
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann, Waldemir Moka e José Sarney.
Publicado no DSF Páginas 611-614
Publicado no DSF Páginas 621-626
Publicado no DSF Páginas 659-660
Avulso do Parecer P.S-617/2014 ( PDF )
Votações nominais:
16/07/2014 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e as Leis nº 5.889, de 8/6/1973, 11.101, de 9/02/2005, 9.099, de 26/09/1995, 11.598, de 3/12/2007, 8.934, de 18/11/1994, 10.406, de 10/01/2002, e 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências.
15/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.07.2014.
Continuação da votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
18/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.104/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido verificada inexatidão material nos autógrafos encaminhados por aquela Casa do presente Projeto.
A Presidência determina a republicação dos avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar.
Publicado no DSF Páginas 57-61
Avulso da matéria (REPUBLICAÇÃO) ( PDF )
11/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 115 a 126, o Ofício nº 1.104, de 2014, da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material nos autógrafos.
Encaminhado ao Plenário.
05/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Posteriormente a matéria é incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 527, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Marcelo Crivella, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, José Agripino, Eunício Oliveira (Relator), Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Anibal Diniz, Lídice da Mata, Romero Jucá e Kátia Abreu.
Votação interrompida para continuar na próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 224-229
Publicado no DSF Páginas 114-179
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-527/2014 ( PDF )
05/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada às fls. 111/113, legislação citada.
05/06/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 110 ( cento e dez ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.