Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.


Explicação da Ementa:
Atribui, apenas durante o ano de 2014, caráter orientador e não punitivo à fiscalização aplicável aos estabelecimentos emissores de notas fiscais ou equivalentes obrigados a informar a carga tributária incidente na venda de seus produtos e serviços.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Último local:
12/12/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/10/2014 - SEM EFICÁCIA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 11/12/2016 às 00:07

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/06/2014 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
06/06/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 649/2014: - Publicação no DOU: 06-06-2014 ; - Designação da Comissão: 10-06-2014; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 12-06-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 03-07-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 03-07-2014; - Prazo no SF: de 04-07-2014 a 17-07-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 17-07-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 1º-08-2014 a 03-08-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-08-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 18-08-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
11/06/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada a Nota Técnica nº 22/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 e 21).
13/06/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; Deputado Eduardo da Fonte 002; 003; 004; Deputado Marcio Junqueira 005; Deputado Nelson Marquezelli 006; Deputado Edio Lopes 007; Deputado Luiz Carlos Hauly 008; Deputada Gorete Pereira 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 019; Senador Eduardo Amorim 012; Deputado Arnaldo Jardim 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputado Jorge Bittar 039; Deputado Guilherme Campos 040; 041; 042; 045; Deputado Rogério Peninha Mendonça 043; 044; Senador Romero Jucá 046; 047; 048; 049; 058; 059; Deputado Izalci 050; 051; Deputado Hugo Motta 052; Deputado Rubens Bueno 053; 054; Deputado Domingos Dutra 055; Deputado Cláudio Puty 056; Deputado Carlos Zarattini 057; Deputado Ângelo Agnolin 060 (anexadas às fls. 26 a 157).
25/06/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei 12.741/2012 x MPV 649/2014
05/08/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido relatório do Deputado André Moura, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 649, de 2014, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 649, de 2014, e das Emendas de nº 1, 6, 40, 42, 45, 46 e 60, a ela propostas; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União da MP nº 649/14 e das Emendas de nº 1, 6, 40, 42, 45, 46 e 60; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 649, de 2014, e das Emendas nº 1, 40, 42, 45 e 46 a ela apresentadas, na forma do anexo Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Relatório da Medida Provisória nº 649/2014

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 789
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 02 de dezembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 649, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 03 de outubro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 22
Término do prazo de vigência, em 3 de outubro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
07/10/2014 Publicado no DSF Páginas 200-201
Término do prazo de vigência, em 3 de outubro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
07/10/2014 Publicado no DSF Páginas 6
Término do prazo de vigência, em 3 de outubro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/09/2014 Publicado no DSF Páginas 20-37 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Presidência comunica que o Relatório será apreciado no dia 2 de setembro de 2014 e suspende a Reunião.
04/09/2014 Publicado no DSF Páginas 22
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, a Deputada Marinha Raupp, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, conforme o Ofício nº 840, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 193).
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 57
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em vaga existente, conforme o Ofício nº 261, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (fl. 181).
08/08/2014 Publicado no DSF Páginas 11
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, a Deputada Rebecca Garcia, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 495, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/08/2014 (fl. 180).
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 94
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 251-L de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 179).
************* Retificado em 28/08/2014*************
Onde se lê: "como membro suplente"
Leia-se: como membro titular.
02/08/2014 Retificado no DSF Páginas 7
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Aelton Freitas, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 228, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/07/2014 (fl. 162).
26/07/2014 Republicado no DSF Páginas 10
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Guilherme Campos, em substituição ao Deputado Moreira Mendes, para intergrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 414, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 18 de junho de 2014 (à fls. 159).
22/07/2014 Publicado no DSF Páginas 27-28 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Edson Santos para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Andre Moura e Relator-Revisor o Senador Ricardo Ferraço (anexada a Lista de Presença às fls. 169 e 170).
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV649-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Edson Santos, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.171).
17/07/2014 Publicado no DCN Páginas 11
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 173 e 174).
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 77
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, Acir Gurgacz e José Pimentel; e, como membros suplentes, a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Walter Pinheiro e Marcelo Crivella, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 064, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (fl. 164).
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 77-78
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Edson Santos e Odair Cunha, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como membros suplentes, o Deputado José Guimarães e a Deputada Erika Kokay, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 753 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexado à fl. 166).
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 11
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 173 e 174).
03/07/2014 Publicado no DSF Páginas 15
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Aelton Freitas, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 228, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/07/2014 (fl. 162).
25/06/2014 Publicado no DSF Páginas 31
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Domingos Dutra, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, e o Deputado Genecias Noronha, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 225 de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/06/2014 (anexado à fl. 161).
19/06/2014 Publicado no DSF Páginas 230
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Guilherme Campos, em substituição ao Deputado Moreira Mendes, para intergrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 414, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 18 de junho de 2014 (à fls. 159).
14/06/2014 Publicado no DSF Páginas 6-134
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; Deputado Eduardo da Fonte 002; 003; 004; Deputado Marcio Junqueira 005; Deputado Nelson Marquezelli 006; Deputado Edio Lopes 007; Deputado Luiz Carlos Hauly 008; Deputada Gorete Pereira 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 019; Senador Eduardo Amorim 012; Deputado Arnaldo Jardim 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputado Jorge Bittar 039; Deputado Guilherme Campos 040; 041; 042; 045; Deputado Rogério Peninha Mendonça 043; 044; Senador Romero Jucá 046; 047; 048; 049; 058; 059; Deputado Izalci 050; 051; Deputado Hugo Motta 052; Deputado Rubens Bueno 053; 054; Deputado Domingos Dutra 055; Deputado Cláudio Puty 056; Deputado Carlos Zarattini 057; Deputado Ângelo Agnolin 060 (anexadas às fls. 26 a 157).
12/06/2014 Publicado no DSF Páginas 52
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- o Deputado Alfredo Sirkis, como membro titular, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 111, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.06.2014 (fl. 23);
- o Deputado Pauderney Avelino, como membro titular, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Efraim Filho, conforme Ofício nº 217, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.06.2014 (fl. 24);
- o Deputado André Moura, como membro titular, e o Deputado Edmar Arruda, como membro suplente, conforme Ofício nº 249, de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.06.2014 (fl. 25).
11/06/2014 Publicado no DSF Páginas 221-223
A Senhora Presidente da República adotou, em 5 de junho de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional (BAL do dia 06.06.2014).
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Romero Jucá
Luiz Henrique
Ricardo Ferraço
Francisco Dornelles
Suplentes
1. Eduardo Braga
2. Lobão Filho
3. Ivo Cassol
4. Paulo Davim
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Titulares
Humberto Costa
Acir Gurgacz
Vanessa Grazziotin
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Marcelo Crivella
3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
Wilder Morais
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Titulares
Gim
Alfredo Nascimento
Suplentes
1. Eduardo Amorim
2. João Vicente Claudino
PSB
Titular
Rodrigo Rollemberg
Suplente
1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
PT
Titulares
Vicentinho
Alessandro Molon
Suplentes
1. Artur Bruno
2. Carlos Zarattini
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Moreira Mendes
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Júlio Cesar
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Antonio Imbassahy
Suplente
1. Vanderlei Macris
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Mendonça Filho
Suplente
1. Efraim Filho
PR
Titular
Bernardo Santana de Vasconcellos
Suplente
1. Giacobo
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
SD
Titular
Fernando Francischini
Suplente
1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Titular
Sarney Filho
Suplente
1. Rubens Bueno
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PSC*
Titular
Andre Moura
Suplente
1. Pastor Marco Feliciano
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 11/2014-GLDEM;
- Ofício nº 131/2014-GLPMDB.
06/06/2014 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 649/2014 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00151 de 2014)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, INCIDENCIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, INICIO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, SANÇÃO.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
12/12/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
09/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 526, de 09/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 220).
Ao Arquivo.
08/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:22 hs.
08/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 02 de dezembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 649, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 03 de outubro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 789
08/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
05/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 02/12/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
20/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 649/2014 (volume principal e volume especial), para aguardar o prazo final de 60 dias do projeto de decreto legislativo (até 02-12-2014), estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
20/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
08/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntadas ao processado da matéria cópias da Mensagem nº 35 (CN), do Ofício nº 372 (CN) e do Ofício nº 373 (CN), comunicando, respectivamente, à Senhora Presidente da República, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil e ao Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória (fls. 216 a 218).
08/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 06/10/2014, declarando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 07/10/2014, pág. 1 (fls. 214 e 215).
07/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 09h05.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
06/10/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
06/10/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
06/10/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 3 de outubro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 22
Publicado no DSF Páginas 200-201
Publicado no DSF Páginas 6
06/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Vol. Principal e Vol. Especial), para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 649/2014 em 03/10/2014.
06/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebi às 8h 25.
06/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
05/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Ata da 2ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos, às fls. 194 a 212.
03/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, a Deputada Marinha Raupp, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, conforme o Ofício nº 840, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 193).
Publicado no DSF Páginas 22
03/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença e Relatório apresentado em 05.08.2014, às fls. 182 a 192)
02/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião foi transferida para o dia 03 de setembro de 2014.
02/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em vaga existente, conforme o Ofício nº 261, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (fl. 181).
Publicado no DSF Páginas 57
07/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, a Deputada Rebecca Garcia, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 495, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/08/2014 (fl. 180).
Publicado no DSF Páginas 11
06/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Presidência comunica que o Relatório será apreciado no dia 2 de setembro de 2014 e suspende a Reunião.
Publicado no DSF Páginas 20-37 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
05/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator, Deputado Andre Moura, procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
É suspensa a Reunião, sendo a reabertura convocada para o dia 6 de agosto de 2014.
05/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 251-L de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 179).
************* Retificado em 28/08/2014*************
Onde se lê: "como membro suplente"
Leia-se: como membro titular.
Publicado no DSF Páginas 94
05/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido relatório do Deputado André Moura, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 649, de 2014, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 649, de 2014, e das Emendas de nº 1, 6, 40, 42, 45, 46 e 60, a ela propostas; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União da MP nº 649/14 e das Emendas de nº 1, 6, 40, 42, 45, 46 e 60; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 649, de 2014, e das Emendas nº 1, 40, 42, 45 e 46 a ela apresentadas, na forma do anexo Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Relatório (Relatório da Medida Provisória nº 649/2014) ( PDF )
01/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de agosto de 2014 (Convocação anexada à fl. 178).
01/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
21/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Ata da 1ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos, às fls. 176 e 177.
17/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 761, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 17/07/2014 (anexado à fl. 175).
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 173 e 174).
Publicado no DCN Páginas 11
Publicado no DSF Páginas 11
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, e como membros suplentes, os Senadores Cícero Lucena e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 53 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 16/07/2014 (anexado à fl. 172).
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Edson Santos para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Andre Moura e Relator-Revisor o Senador Ricardo Ferraço (anexada a Lista de Presença às fls. 169 e 170).
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV649-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Edson Santos, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.171).
Publicado no DSF Páginas 27-28 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Cidinho Santos e João Vicente Claudino, em substituição aos Senadores Gim e Alfredo Nasimento, e os Senadores Gim, como membro suplente, em substituição ao Senador João Vicente Claudino, e o Senador Eduardo Amorim, também como suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 068 de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 16/07/2014 (anexado à fl.168).
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 520/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, sugerindo indicação dos nomes dos Senadores Cidinho Santos e João Vicente Claudino para exercerem os cargos de Presidente e Relator Revisor, respectivamente, na Comissão da Medida Provisória (fls. 167).
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Edson Santos e Odair Cunha, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como membros suplentes, o Deputado José Guimarães e a Deputada Erika Kokay, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 753 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexado à fl. 166).
Publicado no DSF Páginas 77-78
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 772, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Edson Santos para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 165).
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, Acir Gurgacz e José Pimentel; e, como membros suplentes, a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Walter Pinheiro e Marcelo Crivella, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 064, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (fl. 164).
Publicado no DSF Páginas 77
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2014 (anexada Convocação à fl. 163).
02/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Aelton Freitas, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 228, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/07/2014 (fl. 162).
Retificado no DSF Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 15
24/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Domingos Dutra, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, e o Deputado Genecias Noronha, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 225 de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/06/2014 (anexado à fl. 161).
Publicado no DSF Páginas 31
18/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 60, com a assinatura do Deputado Ângelo Agnolin, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 160).
18/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Guilherme Campos, em substituição ao Deputado Moreira Mendes, para intergrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 414, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 18 de junho de 2014 (à fls. 159).
Republicado no DSF Páginas 10
Publicado no DSF Páginas 230
13/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Guilherme Campos, solicitando a retirada da emenda nº 41, de sua autoria (anexado à fl. 158).
13/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; Deputado Eduardo da Fonte 002; 003; 004; Deputado Marcio Junqueira 005; Deputado Nelson Marquezelli 006; Deputado Edio Lopes 007; Deputado Luiz Carlos Hauly 008; Deputada Gorete Pereira 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 019; Senador Eduardo Amorim 012; Deputado Arnaldo Jardim 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputado Jorge Bittar 039; Deputado Guilherme Campos 040; 041; 042; 045; Deputado Rogério Peninha Mendonça 043; 044; Senador Romero Jucá 046; 047; 048; 049; 058; 059; Deputado Izalci 050; 051; Deputado Hugo Motta 052; Deputado Rubens Bueno 053; 054; Deputado Domingos Dutra 055; Deputado Cláudio Puty 056; Deputado Carlos Zarattini 057; Deputado Ângelo Agnolin 060 (anexadas às fls. 26 a 157).
Publicado no DSF Páginas 6-134
Avulso de emendas ( PDF )
11/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- o Deputado Alfredo Sirkis, como membro titular, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 111, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.06.2014 (fl. 23);
- o Deputado Pauderney Avelino, como membro titular, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Efraim Filho, conforme Ofício nº 217, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.06.2014 (fl. 24);
- o Deputado André Moura, como membro titular, e o Deputado Edmar Arruda, como membro suplente, conforme Ofício nº 249, de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.06.2014 (fl. 25).
Publicado no DSF Páginas 52
11/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido Ofício nº 133/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o nome do Senador Ricardo Ferraço para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (anexado à fl. 22).
11/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada a Nota Técnica nº 22/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 e 21).
Nota Técnica ( PDF )
11/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 09h30min.
11/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 289, de 10/06/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria bem como o estabelecimento do calendário para a sua tramitação. (fls. 19).
À SACM.
10/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
10/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 5 de junho de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional (BAL do dia 06.06.2014).
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Romero Jucá
Luiz Henrique
Ricardo Ferraço
Francisco Dornelles
Suplentes
1. Eduardo Braga
2. Lobão Filho
3. Ivo Cassol
4. Paulo Davim
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Titulares
Humberto Costa
Acir Gurgacz
Vanessa Grazziotin
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Marcelo Crivella
3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
Wilder Morais
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Titulares
Gim
Alfredo Nascimento
Suplentes
1. Eduardo Amorim
2. João Vicente Claudino
PSB
Titular
Rodrigo Rollemberg
Suplente
1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
PT
Titulares
Vicentinho
Alessandro Molon
Suplentes
1. Artur Bruno
2. Carlos Zarattini
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Moreira Mendes
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Júlio Cesar
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Antonio Imbassahy
Suplente
1. Vanderlei Macris
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Mendonça Filho
Suplente
1. Efraim Filho
PR
Titular
Bernardo Santana de Vasconcellos
Suplente
1. Giacobo
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
SD
Titular
Fernando Francischini
Suplente
1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Titular
Sarney Filho
Suplente
1. Rubens Bueno
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PSC*
Titular
Andre Moura
Suplente
1. Pastor Marco Feliciano
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 11/2014-GLDEM;
- Ofício nº 131/2014-GLPMDB.
Publicado no DSF Páginas 221-223
10/06/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
06/06/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 151, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 649, de 5 de junho de 2014 (DOU de 06/06/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 11.
06/06/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 649/2014:
- Publicação no DOU: 06-06-2014 ;
- Designação da Comissão: 10-06-2014;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 12-06-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 03-07-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 03-07-2014;
- Prazo no SF: de 04-07-2014 a 17-07-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 17-07-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 1º-08-2014 a 03-08-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-08-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-08-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
06/06/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2