MEDIDA PROVISÓRIA nº 650, de 2014

Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 650/2014: - Publicação no DOU: 1°-07-2014 ; - Designação da Comissão: 03-07-2014; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 07-07-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 11-08-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 11-08-2014; - Prazo no SF: de 12-08-2014 a 25-08-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 25-08-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 26-08-2014 a 28-08-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29-08-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 12-09-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Ronaldo Caiado 001; Deputado Mandetta 002; 003; Deputado Eduardo Cunha 004; Deputado Reinaldo Azambuja 005; Deputado Roberto Santiago 006; Deputado Pauderney Avelino 007; 015; 016; Senador Cidinho Santos 008; Deputado Eduardo da Fonte 009; Deputado Assis Melo 010; 011; Deputado Ademir Camilo 012; 017; Deputada Gorete Pereira 013; Senador Gim 014; 023; 024; Deputado Jorginho Mello 018; Deputado Moreira Mendes 019; Deputado Ronaldo Fonseca 020; 021; 022; Deputado Manoel Junior 025; Deputado João Campos 026; 027; 028; 029; Senadora Vanessa Grazziotin 030; Deputado Décio Lima 031; 032; 033; 034; Senadora Lúcia Vânia 035; Deputado Policarpo 036; 037; 038; Deputado Lincoln Portela 039; Deputada Erika Kokay 040; 041; Senador Rodrigo Rollemberg 042 (anexadas às fls. 30 a 210).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Ronaldo Caiado 001; Deputado Mandetta 002; 003; Deputado Eduardo Cunha 004; Deputado Reinaldo Azambuja 005; Deputado Roberto Santiago 006; Deputado Pauderney Avelino 007; 015; 016; Senador Cidinho Santos 008; Deputado Eduardo da Fonte 009; Deputado Assis Melo 010; 011; Deputado Ademir Camilo 012; 017; Deputada Gorete Pereira 013; Senador Gim 014; 023; 024; Deputado Jorginho Mello 018; Deputado Moreira Mendes 019; Deputado Ronaldo Fonseca 020; 021; 022; Deputado Manoel Junior 025; Deputado João Campos 026; 027; 028; 029; Senadora Vanessa Grazziotin 030; Deputado Décio Lima 031; 032; 033; 034; Senadora Lúcia Vânia 035; Deputado Policarpo 036; 037; 038; Deputado Lincoln Portela 039; Deputada Erika Kokay 040; 041; Senador Rodrigo Rollemberg 042 (anexadas às fls. 30 a 210).

Anexado Requerimento de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 248 a 249).

Recebido Requerimento de autoria do Deputado Fernando Francischini solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (juntado às fls. 259 e 260).

Recebido Requerimento de autoria do Senador Gim solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (juntado às fls. 261 e 262).

Recebido Requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia solicitando que sejam convidados para audiência pública representantes de duas entidades (Requerimento juntado à fl. 268).

Recebido Requerimento de autoria do Deputado Efraim Filho solicitando a inclusão de convidado na lista de debatedores da audiência pública para instruir a matéria (fl. 269).

Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Ronaldo Benedet apresenta o Requerimento solicitando a inclusão de convidados na lista de debatedores da audiência pública para instruir a matéria. Ficam atendidos os Requerimentos de nºs 1 a 6, que solicitam a realização de Audiência Pública. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Delano Cerqueira Bunn – Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Polícia Federal, representante do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal e da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL/MJ); Luis Antonio Boudens – Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Marcos Leôncio Ribeiro – Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Jorge Luiz Xavier - Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF); Edina Maria Rocha Lima – Secretária Adjunta de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Wilmar Lacerda – Secretário de Estado da Secretaria de Administração Pública do Distrito Federal; Kleber Luiz da Silva Junior – Assessor Especial da Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil; Benito Augusto Galiane Tiezze – Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (SINDEPO/DF); Rodrigo Fernandes Franco – Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal; Paulo Ayran da Silva Bezerra – Presidente da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (ABRAPOL); Nilton Pfeifer – Vice-Presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (FENAPPI); Carlos Antônio Almeida de Oliveira – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais; Fernando Segóvia - Sindicato dos Delegados da Polícia Federal; e Flávio Werneck - Presidente Licenciado dos Policiais Federais no Distrito Federal - SINDIPOL/DF. (Anexados Lista de Presença; Requerimento de autoria do Deputado Ronaldo Benedet; ofícios da Presidente da Comissão, Deputado Ronaldo Benedet, de convite para participação na audiência pública a fim de instruir a Medida Provisória; Nota Técnica ADPF n. 005/2014; Ofício nº 1808/2014-GAB/SEAP; Ofício Conjunto de parlamentares do Distrito Federal ao Relator da Medida Provisória, Senador José Pimentel; e o Ofício 50/2014 - APCF, às fls. 270 a 299)

Anexada Nota Técnica nº 23 de 2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 250 a 258).

Recebido Relatório do Senador José Pimentel, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 650, de 2014; e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas (Relatório anexado às fls. 310 a 322).

Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 33, de 2014, para confecção do respectivo avulso. (Publicado no DSF de 03/09/2014)

A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.618, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente Medida Provisória. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 28 de outubro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

Juntadas mensagens encaminhadas da Ouvidoria do Senado Federal n°s. 417201401399; 417201401397 e 4172014013936. 9 Fls.( 408 a 410 ). À SSCLSF.

Juntado original de manifestação do Ofício n° 276/2014 do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal. (Fls 411 a 413). À SSCLSF.

Anexado Ofício CN nº 386 de 29/10/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.034 no Diário Oficial da União (fls. 420 a 421). Anexado Ofício CN nº 387 de 29/10/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.422 a 426).

Juntado original do Ofício n° 226/2014/FENAPEF da Federação Nacional dos Policiais Federais. (Fls. 430 a 433). Á SEXP.

Juntado o Of. SindPFA - DP n° 675/2014, original de manifestação do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários. (fls. 455 a 457). À SARQ.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/08/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 308 e 309).

A Presidência comunica a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 650, de 2014, transformada na Lei nº 13.034, de 28 de outubro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel (Relator Revisor), Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa, Ana Amélia, Waldemir Moka, José Agripino, Inácio Arruda, Lúcia Vânia, Vital do Rêgo, Jarbas Vasconcelos, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Petecão, Mozarildo Cavalcanti, José Sarney, Casildo Maldaner, Blairo Maggi, Odacir Soares, Benedito de Lira, Pedro Taques, Jayme Campos, Eduardo Suplicy, Lídice da Mata, Marcelo Crivella, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Rubem Figueiró, Kaká Andrade, Paulo Paim, Magno Malta e Aníbal Diniz.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 42.
À promulgação.
A Presidência anuncia ao Plenário a imediata promulgação da matéria, convertida na Lei nº 13.034, de 28/10/2014, que será publicada amanhã, em edição extra do Diário Oficial da União.

A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.618, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente Medida Provisória.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 28 de outubro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Deputado Ronaldo Benedet apresenta o Requerimento solicitando a inclusão de convidados na lista de debatedores da audiência pública para instruir a matéria.
Ficam atendidos os Requerimentos de nºs 1 a 6, que solicitam a realização de Audiência Pública.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Delano Cerqueira Bunn – Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Polícia Federal, representante do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal e da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL/MJ); Luis Antonio Boudens – Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Marcos Leôncio Ribeiro – Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Jorge Luiz Xavier - Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF); Edina Maria Rocha Lima – Secretária Adjunta de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Wilmar Lacerda – Secretário de Estado da Secretaria de Administração Pública do Distrito Federal; Kleber Luiz da Silva Junior – Assessor Especial da Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil; Benito Augusto Galiane Tiezze – Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (SINDEPO/DF); Rodrigo Fernandes Franco – Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal; Paulo Ayran da Silva Bezerra – Presidente da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (ABRAPOL); Nilton Pfeifer – Vice-Presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (FENAPPI); Carlos Antônio Almeida de Oliveira – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais; Fernando Segóvia - Sindicato dos Delegados da Polícia Federal; e Flávio Werneck - Presidente Licenciado dos Policiais Federais no Distrito Federal - SINDIPOL/DF.
(Anexados Lista de Presença; Requerimento de autoria do Deputado Ronaldo Benedet; ofícios da Presidente da Comissão, Deputado Ronaldo Benedet, de convite para participação na audiência pública a fim de instruir a Medida Provisória; Nota Técnica ADPF n. 005/2014; Ofício nº 1808/2014-GAB/SEAP; Ofício Conjunto de parlamentares do Distrito Federal ao Relator da Medida Provisória, Senador José Pimentel; e o Ofício 50/2014 - APCF, às fls. 270 a 299)

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É lido o relatório do Senador José Pimentel.
Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório do Senador Pimentel, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Votos em Separados apresentados pelo Deputado Fernando Francischini e Lourival Mendes, Ofício nº 016/MPV-650/2014, e Atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 325 a 385)

Juntada fl. 418 referente ao original do Ofício n° 313/2014, de 02/09/14, da Liderança do PTB na CD, que indica o Dep. Alex Canziani, como membro suplente, em substituição ao Dep. Antonio Brito, para compor a Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente MPV.
Juntada fl. 419 referente ao original do Ofício n° 314/2014, de 02/09/14, da Liderança do PTB na CD, que indica o Dep. Alex Canziani, como membro titular, em substituição ao Dep. Jovair Arantes, e o Dep. Antonio Brito, como mebro suplente, em substituição ao Dep. Alex Canziani, para compor a Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente MPV.
À Secretaria de Expediente.

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, o Deputado João Campos, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, conforme o Ofício nº 816, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (fl. 323);
- Como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 313, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (fl. 324).

Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 33, de 2014, para confecção do respectivo avulso.
(Publicado no DSF de 03/09/2014)

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/08/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 308 e 309).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Lourival Mendes, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 234, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl.264).

A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Luis Carlos Heinze, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte; e, como membro suplente, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, respectivamente conforme os Ofícios nº 453 e 459, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 29/07/2014 (fls. 246 e 247).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Ronaldo Benedet para Presidente e o Senador Romero Jucá para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador José Pimentel e Relator-Revisor o Deputado Paulo Pimenta (anexada a Lista de Presença às fls. 240 e 241).
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV650-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Romero Jucá, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 242).

A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Acir Gurgacz; e, como membros suplentes, a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Anibal Diniz e Walter Pinheiro, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 066, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (fl. 232).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Cleber Verde, em substituição ao Deputado George Hilton, conforme o Ofício nº 033, de 2014, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 15/07/2014 (fl. 234).

A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Paulo Pimenta e Ságuas Moraes, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como membros suplentes, os Deputados Décio Lima e Policarpo, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 754 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexado à fl. 236).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Gonzaga Patriota, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comssão, conforme Ofício nº 114, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/07/2014 (anexado à fl. 213).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Ronaldo Caiado 001; Deputado Mandetta 002; 003; Deputado Eduardo Cunha 004; Deputado Reinaldo Azambuja 005; Deputado Roberto Santiago 006; Deputado Pauderney Avelino 007; 015; 016; Senador Cidinho Santos 008; Deputado Eduardo da Fonte 009; Deputado Assis Melo 010; 011; Deputado Ademir Camilo 012; 017; Deputada Gorete Pereira 013; Senador Gim 014; 023; 024; Deputado Jorginho Mello 018; Deputado Moreira Mendes 019; Deputado Ronaldo Fonseca 020; 021; 022; Deputado Manoel Junior 025; Deputado João Campos 026; 027; 028; 029; Senadora Vanessa Grazziotin 030; Deputado Décio Lima 031; 032; 033; 034; Senadora Lúcia Vânia 035; Deputado Policarpo 036; 037; 038; Deputado Lincoln Portela 039; Deputada Erika Kokay 040; 041; Senador Rodrigo Rollemberg 042 (anexadas às fls. 30 a 210).

A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de junho de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 1° de julho de 2014, a presente Medida Provisória.
Constituição da Comissão Mista, nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição é a seguinte:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. Eduardo Amorim
Alfredo Nascimento 2. João Vicente Claudino
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PRB*
George Hilton 1. César Halum
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 02/07/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios:
- Ofício nº 65/2014, da Liderança do PTB-PR-PSC;
- Ofício nº 11/2014, da Liderança do Democratas.

Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.