Autoria: Presidente da República

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Natureza: Veto Constitucional


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014 (nº 7.672/2010, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Mantida
Último local:
11/12/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/11/2014 - VETO MANTIDO

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 19/08/2017 às 11:48

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/07/2014 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 3 de julho de 2014, da Mensagem nº 183, de 2014, da Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 19, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014 (nº 7.672/2010, na Casa de origem). Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, foi constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental e é a seguinte: SENADORES Francisco Dornelles (Bloco Maioria - PP/RJ) Ana Rita (Bloco Apoio ao Gov.- PT/ES) – relatora do projeto Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria - PSDB/SP) Alfredo Nascimento (Bloco União e Força - PR/AM) Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) DEPUTADOS Vicentinho (PT/SP) Eduardo Cunha (PMDB/RJ) Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS) Onofre Santo Agostini (PSD/SC) Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional. O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 15 de agosto de 2014. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2014 Listagem ou relatório descritivo SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 140-147
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014)
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 2470-2478
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 188-190
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
10/07/2014 Publicado no DSF Páginas 23-27
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 3 de julho de 2014, da Mensagem nº 183, de 2014, da Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 19, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014 (nº 7.672/2010, na Casa de origem).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, foi constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental e é a seguinte:
SENADORES
Francisco Dornelles (Bloco Maioria - PP/RJ)
Ana Rita (Bloco Apoio ao Gov.- PT/ES) – relatora do projeto
Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria - PSDB/SP)
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força - PR/AM)
Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
DEPUTADOS
Vicentinho (PT/SP)
Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Pastor Marco Feliciano (PSC/SP)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 15 de agosto de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
27/06/2014 Publicado no DOU Páginas 11
Autuado como VET 00019 2014, aposto ao PLC 00058 2014 (PL 07672 2010, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
09/07/2014
Outros Números:
SF PLC 58/2014
Origem externa:
Presidência da República MSG 1832014
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, LEI DA PALMADA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, PROIBIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, PUNIÇÃO, VIOLENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, AGRESSÃO, ESPANCAMENTO, AMEAÇA, TORTURA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, AVISO, HIPOTESE, VIOLENCIA, MENOR, PUNIÇÃO, MULTA.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/11/2014 - Discussão, em turno único (Mantido.)
Em 19/11/2014 - Discussão, em turno único
Em 12/11/2014 - Discussão, em turno único
Em 05/08/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/12/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
03/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 483 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 71/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 27 a 28).
Anexado o Ofício CN nº 484 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014 (fl. 29).
Ao Arquivo.
27/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
26/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 2470-2478
Publicado no DCN Páginas 188-190
Listagem ou relatório descritivo ( PDF )
26/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014)
Publicado no DCN Páginas 140-147
25/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
18/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
12/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
06/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 5 de agosto de 2014, `as dezenove horas.
29/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 19 a 23).
15/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofíco SF nº 1.035 de 15/07/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissção Mista incumbida de relatar o veto (fl.18).
À SACM.
09/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
09/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 3 de julho de 2014, da Mensagem nº 183, de 2014, da Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 19, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014 (nº 7.672/2010, na Casa de origem).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, foi constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental e é a seguinte:
SENADORES
Francisco Dornelles (Bloco Maioria - PP/RJ)
Ana Rita (Bloco Apoio ao Gov.- PT/ES) – relatora do projeto
Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria - PSDB/SP)
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força - PR/AM)
Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
DEPUTADOS
Vicentinho (PT/SP)
Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Pastor Marco Feliciano (PSC/SP)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 15 de agosto de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23-27
Avulso inicial da matéria ( PDF )
07/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
03/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.218, de 2014, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 13.
03/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 959, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 12
03/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem nº 183, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 58/2014, às fls. 2 a 11.
03/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria, em 3/7/2014, às 15h28min., os originais da Mensagem nº 183, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 58, de 2014 (nº 7.672/2010, na Casa de origem) .
27/06/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00019 2014, aposto ao PLC 00058 2014 (PL 07672 2010, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 11