Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui alterações na área tributária, no tocante aos fundos de índice de renda fixa; aprimoramento de normas tributárias relacionadas aos mercados financeiros e de capitais; incentivo à captação de recursos por empresas de pequeno e médio portes e à investimentos de longo prazo; restituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra; contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias; quitação antecipada de débitos, parcelamento de dívidas tributárias; dispensa de inscrição em Dívida Ativa e de ajuizamento de execuções fiscais para a cobrança de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); dispensa dos honorários advocatícios para adesão a parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 2009; desoneração da folha de pagamentos; procedimentos excepcionais para a importação de mercadorias em áreas com calamidade pública decretada; dispensa da retenção de tributos na aquisição de passagens pela Administração Federal; propostas relativas à Casa da Moeda do Brasil – CMB.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013043 de 2014
Último local:
12/02/2015 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
12/02/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 03/12/2016 às 21:48

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/07/2014 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
14/07/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 186, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 651, de 9 de julho de 2014 (DOU de 10/07/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 8 a 104.
16/07/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 24/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 128 a 134).
17/07/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado Manoel Junior 005; 043; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Eduardo Cunha 006; 007; 008; Deputado Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Rubens Bueno 020; Deputado Danilo Forte 021; Deputado Antonio Balhmann 022; Senador Armando Monteiro 023; 313; Deputado Eduardo Sciarra 024; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 039; Deputado Vicente Candido 025; 229; 230; Deputado Marcos Montes 026; 188; Deputado Duarte Nogueira 033; Deputado Lucio Vieira Lima 034; 035; 036; 037; 038; 040; Deputado Edson Santos 041; 042; Deputado Odair Cunha 044; 045; 046; 047; 048; 234; 235; Deputado Maurício Quintella Lessa 049; Deputado Guilherme Campos 050; 051; 203; 204; 205; Senador Walter Pinheiro 052; 319; Deputado Marcos Rogério 053; Deputado André Figueiredo 054; Deputado Félix Mendonça Júnior 055; 056; Deputado Arnaldo Faria de Sá 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Silvio Costa 063; 064; 065; Deputado Cândido Vaccarezza 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 141; Deputada Perpétua Almeida 078; Deputado Laercio Oliveira 079; 080; 081; 082; Deputado Vilson Covatti 083; 084; 085; Senador Romero Jucá 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 271; 272; 273; 274; Senador Gim 097; 316; Senador Francisco Dornelles 098; 099; 100; 101; 102; 197; 198; 206; 266; 267; 318; Deputado Ronaldo Caiado 103; 104; 105; Deputado Julio Lopes 106; Deputado Mendonça Filho 107; 108; 109; 110; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 196; Deputado Pauderney Avelino 111; Deputado Rodrigo Maia 112; Deputado João Carlos Bacelar 126; 127; 128; Deputado Newton Lima 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Sandro Mabel 140; Deputado Otavio Leite 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 231; 232; 233; Deputado Arnaldo Jardim 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 268; 269; 270; Deputado Weliton Prado 166; 167; 168; Deputado Jorge Bittar 169; Deputado Osmar Serraglio 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 176; 177; Deputado Eduardo Barbosa 178; 179; Deputado Jorginho Mello 180; Deputado Renato Molling 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Senador Wilder Morais 189; 317; Deputado Ricardo Izar 190; 191; 192; 193; 194; 195; Deputado César Halum 199; 200; 201; 202; Senador Inácio Arruda 207; 208; 209; 210; 334; Deputado Jerônimo Goergen 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Senador Aécio Neves 226; Deputado Edinho Bez 227; Senador Ricardo Ferraço 228; 295; 296; 297; 298; Deputado Hugo Leal 249; Senador Vital do Rêgo 250; 251; 333; Deputado Pedro Uczai 252; 253; Deputada Gorete Pereira 254; 255; 256; 257; Senadora Vanessa Grazziotin 275; 276; Deputado Darcísio Perondi 277; Deputado Izalci 278; 279; 280; 281; Deputado José Rocha 282; 283; 284; 285; Deputado Carlos Zarattini 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Edmar Arruda 292; 293; 294; Deputado João Magalhães 299; Deputado Moreira Mendes 300; 301; Deputado Paes Landim 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; Senadora Kátia Abreu 311; 320; Deputada Luci Choinacki 312; Deputado Raimundo Gomes de Matos 314; 315; Deputado Vanderlei Siraque 321; Deputado Alfredo Kaefer 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331 e 332 (anexadas às fls. 138 a 942).
17/07/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado Manoel Junior 005; 043; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Eduardo Cunha 006; 007; 008; Deputado Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Rubens Bueno 020; Deputado Danilo Forte 021; Deputado Antonio Balhmann 022; Senador Armando Monteiro 023; 313; Deputado Eduardo Sciarra 024; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 039; Deputado Vicente Candido 025; 229; 230; Deputado Marcos Montes 026; 188; Deputado Duarte Nogueira 033; Deputado Lucio Vieira Lima 034; 035; 036; 037; 038; 040; Deputado Edson Santos 041; 042; Deputado Odair Cunha 044; 045; 046; 047; 048; 234; 235; Deputado Maurício Quintella Lessa 049; Deputado Guilherme Campos 050; 051; 203; 204; 205; Senador Walter Pinheiro 052; 319; Deputado Marcos Rogério 053; Deputado André Figueiredo 054; Deputado Félix Mendonça Júnior 055; 056; Deputado Arnaldo Faria de Sá 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Silvio Costa 063; 064; 065; Deputado Cândido Vaccarezza 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 141; Deputada Perpétua Almeida 078; Deputado Laercio Oliveira 079; 080; 081; 082; Deputado Vilson Covatti 083; 084; 085; Senador Romero Jucá 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 271; 272; 273; 274; Senador Gim 097; 316; Senador Francisco Dornelles 098; 099; 100; 101; 102; 197; 198; 206; 266; 267; 318; Deputado Ronaldo Caiado 103; 104; 105; Deputado Julio Lopes 106; Deputado Mendonça Filho 107; 108; 109; 110; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 196; Deputado Pauderney Avelino 111; Deputado Rodrigo Maia 112; Deputado João Carlos Bacelar 126; 127; 128; Deputado Newton Lima 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Sandro Mabel 140; Deputado Otavio Leite 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 231; 232; 233; Deputado Arnaldo Jardim 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 268; 269; 270; Deputado Weliton Prado 166; 167; 168; Deputado Jorge Bittar 169; Deputado Osmar Serraglio 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 176; 177; Deputado Eduardo Barbosa 178; 179; Deputado Jorginho Mello 180; Deputado Renato Molling 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Senador Wilder Morais 189; 317; Deputado Ricardo Izar 190; 191; 192; 193; 194; 195; Deputado César Halum 199; 200; 201; 202; Senador Inácio Arruda 207; 208; 209; 210; 334; Deputado Jerônimo Goergen 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Senador Aécio Neves 226; Deputado Edinho Bez 227; Senador Ricardo Ferraço 228; 295; 296; 297; 298; Deputado Hugo Leal 249; Senador Vital do Rêgo 250; 251; 333; Deputado Pedro Uczai 252; 253; Deputada Gorete Pereira 254; 255; 256; 257; Senadora Vanessa Grazziotin 275; 276; Deputado Darcísio Perondi 277; Deputado Izalci 278; 279; 280; 281; Deputado José Rocha 282; 283; 284; 285; Deputado Carlos Zarattini 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Edmar Arruda 292; 293; 294; Deputado João Magalhães 299; Deputado Moreira Mendes 300; 301; Deputado Paes Landim 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; Senadora Kátia Abreu 311; 320; Deputada Luci Choinacki 312; Deputado Raimundo Gomes de Matos 314; 315; Deputado Vanderlei Siraque 321; Deputado Alfredo Kaefer 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331 e 332 (anexadas às fls. 138 a 942).
24/07/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Newton Lima solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 949 a 950).
Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Newton Lima, solicitando a realização de Audiência Pública.
05/08/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Newton Lima, Relator da matéria, apresenta o Requerimento nº 2, de 2014, solicitando a realização de Audiência Pública. Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nºs 1 - MPV651/2014 e 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima. Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; Alexandre Comin – Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Nelson Teixeira da Silva – Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação; Flávio Castelo Branco – Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria; e Roberto Belchior da Silva – Diretor Jurídico da BM&FBOVESPA.. O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 02 de setembro de 2014. (Anexado Requerimento nº 2 - MPV651/2014 às fls. 960 e 961)
Requerimento nº 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima, solicitando a realização de Audiência Pública
06/08/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x Lei 12.973/2014 (conversão da MPV 627/2013) x MPV 651/2014
17/07/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados Requerimentos de autoria do Senador Francisco Dornelles e do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada de emendas (às fls. 943 e 944). ************* Retificado em 19/08/2014************* Anexados requerimentos : - do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada da emenda nº 100, de sua autoria (anexado à fl. 943); e - do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada das emendas nºs 129 a 139, de sua autoria (anexado à fl. 944).
Requerimento de retirada de emenda de autoria do Deputado Newton Lima
21/08/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Senador Gim Argello solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 967 a 969).
Requerimento nº 3-MPV651/2014, de autoria do Senador Gim, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública
20/08/2014 Anexos
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado documento remetido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com manifestação sobre a matéria (fls. 962 a 966).
Manifestação da CNM
07/10/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Newton Lima, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 2, 25, 42, 44, 45, 46, 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
09/10/2014 Relatório
( PDF )
Errata apresentada pelo Relator, Deputado Newton Lima, em 09.10.2014
09/10/2014 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Newton Lima, procede à leitura de Errata ao Relatório apresentando anteriormente. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 4 e 5, de autoria da Senadora Ana Amélia, e 6 a 13, do Deputado Manoel Junior. O Deputado Manoel Junior retira os Requerimentos de Destaque de sua autoria. Colocados em votação os Requerimentos nºs 4 e 5, são aprovados. Colocado em votação, o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, ressalvados os Destaques, é aprovado, e passa constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 2, 25, 42, 44, 45, 46 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, bem como da Errata apresentada ao Relatório, com o acolhimento total das Emendas nº 5 e 111 e parcial da Emenda nº 196, e pela rejeição das demais Emendas. Colocada em votação a Emenda nº 3, objeto do Requerimento de Destaque nº 4, é aprovada, e passa a integrar o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado. Colocada em votação a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de Destaque nº 5, é rejeitada. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.10.2014, Errata ao Relatório, Requerimentos de Destaque nºs 4 a 13, Decisão da Comissão, Ofício nº 014/MPV-651/2014, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 973 a 1206)
10/10/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 34 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
10/10/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 34 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
(*) Republicado em 15/10/2014
21/10/2014 Texto final
( PDF )
Câmara dos Deputados
Aguardando leitura no plenário do Senado Federal.
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
22/10/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
22/10/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
(*)Republicado em 23/10/2014
28/10/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x Lei 12.973/2014 x MPV 651/2014 x PLV 15/2014
29/10/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do art. 35, destacado.
30/10/2014 Manifestação externa
( PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntada Mensagens de cidadãos nºs: 417201401429, 417201401437, 417201401440, 417201401457 e 417201401418, encaminhadas da Ouvidoria do Senado Federal. (Fls. 1948 e 1949). Á SEXP.
31/10/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 393 de 31/10/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/14 (fls. 1950 a 2019). Anexado o Ofício CN nº 394 de 31/10/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 15/14, aprovado pelo Senado Federal (fls. 2020 a 2021).
29/10/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 730 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação. Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Encerrada a discussão. São lidos os seguintes Requerimentos: nº 822, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da expressão “estão dispensadas... ou do Distrito Federal”, constante no §1º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 823, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 824, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque, exceto dos que tratam do art. 35; nº 825, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 826, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 103 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 827, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 828, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014. Aprovado o Requerimento nº 824, de 2014. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 822, 826, 827 e 828, de 2014. Aprovados os Requerimentos nºs 823 e 825, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Romero Jucá e Randolfe Rodrigues. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sem prejuízo do destaque. Aprovado o art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 16; ABST. - 1; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Ataides Oliveira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e outros Senadores). Aprovada a Emenda de redação, apresentada pelo Relator-Revisor, Senador Walter Pinheiro. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2015 Publicado no DSF Páginas 6
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 07 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 651, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 06 de novembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 15
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 29/08/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 970 e 971).
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 4-59 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Deputado Newton Lima, Relator da matéria, apresenta o Requerimento nº 2, de 2014, solicitando a realização de Audiência Pública.
Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nºs 1 - MPV651/2014 e 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; Alexandre Comin – Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Nelson Teixeira da Silva – Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação; Flávio Castelo Branco – Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria; e Roberto Belchior da Silva – Diretor Jurídico da BM&FBOVESPA..
O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 02 de setembro de 2014.
(Anexado Requerimento nº 2 - MPV651/2014 às fls. 960 e 961)
30/10/2014 Publicado no DSF Páginas 193-275
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação.
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 822, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da expressão “estão dispensadas... ou do Distrito Federal”, constante no §1º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014;
nº 823, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014;
nº 824, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque, exceto dos que tratam do art. 35;
nº 825, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 826, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 103 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 827, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 828, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014.
Aprovado o Requerimento nº 824, de 2014.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 822, 826, 827 e 828, de 2014.
Aprovados os Requerimentos nºs 823 e 825, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Romero Jucá e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sem prejuízo do destaque.
Aprovado o art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 16; ABST. - 1; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Ataides Oliveira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e outros Senadores).
Aprovada a Emenda de redação, apresentada pelo Relator-Revisor, Senador Walter Pinheiro.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
23/10/2014 Publicado no DSF Páginas 5-173
Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
18/10/2014 Republicado no DSF Páginas 6-348
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
14/10/2014 Republicado no DSF Páginas 41-383
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
10/10/2014 Publicado no DSF Páginas 19-360
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
10/10/2014 Publicado no DSF Páginas 5
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Vicente Cândido, em substituição ao Deputado José Airton, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 940 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/10/2014 (anexado à fl. 972).
29/08/2014 Publicado no DSF Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 29/08/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 970 e 971).
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 90
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 790 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 959)
05/08/2014 Publicado no DSF Páginas 42-43
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150, de 2014, subscrito pelos Líderes do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 958).
05/08/2014 Publicado no DSF Páginas 40
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 236, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 957).
30/07/2014 Publicado no DSF Páginas 6
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 454, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/07/2014 (fl. 955).
25/07/2014 Publicado no DSF Páginas 100
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 262, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/07/2014 (anexado à fl. 951).
22/07/2014 Publicado no DSF Páginas 29-30 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Eduardo Cunha para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Lima e Relator-Revisor o Senador Walter Pinheiro (anexada a Lista de Presença às fls. 125 e 126).
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV651-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Romero Jucá, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 127).
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 495
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Guilherme Campos, em substituição ao Deputado Moreira Mendes; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, respectivamente conforme os Ofícios nº 426 e 430, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fls. 136 e 137).
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 78
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Newton Lima e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como membros suplentes, o Deputado José Airton e a Deputada Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 756 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexado à fl. 118).
15/07/2014 Publicado no DSF Páginas 552-554
A Senhora Presidente da República adotou, em 9 de julho de 2014, publicou no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, e republicou no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Alfredo Nascimento 1. João Vicente Claudino
Gim 2. Eduardo Amorim
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PTdoB*
Luis Tibé 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 11/2014, da Liderança do Democratas;
- Ofício nº 67/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força – PTB-PR-PSC;
- Ofício nº 231/2014, da Liderança do Democratas.
11/07/2014 Republicado no DOU Páginas 1 REP REPUBLICAÇÃO DO ART. 43
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
10/07/2014 Publicado no DOU Páginas 1-6
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 651/2014 (origem)
Outros Números:
CD MPV 651/2014
CN PLV 15/2014
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00186 de 2014)
Norma jurídica gerada:
LEI-013043 de 2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, FUNDO DE INVESTIMENTO, CLUBE, INVESTIMENTO, RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, (IOF). ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, RENDIMENTO, REMUNERAÇÃO, TITULO DE RENDA FIXA, RESPONSAVEL, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (PROEX), EMISSÃO, PRAZO. EMPRESTIMO, AÇÕES, COMPANHIA ABERTA, REMUNERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REEMBOLSO. ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, PESSOA FISICA, BOLSA DE VALORES, AÇÕES, CRITERIOS. ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO DE INVESTIMENTO, AÇÕES, CRITERIOS. REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, APURAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PIS-PASEP), (COFINS), BASE DE CALCULO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PIS-PASEP), CUMULATIVIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, REABERTURA, PRAZO, PARCELAMENTO. AUSENCIA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL, (FGTS), VALOR, INFERIORIDADE. CALAMIDADE PUBLICA, PERIGO, PREJUIZO, ABASTECIMENTO, ANTECIPAÇÃO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, IMPORTADOR. ALTERAÇÃO, LEI DO AJUSTE TRIBUTARIO, AUSENCIA, RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, (COFINS), (PIS-PASEP), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO. ALTERAÇÃO, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CASA DA MOEDA, DESPESA, DOAÇÃO, AUMENTO, VALOR, LIMITAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CASA DA MOEDA, COMPETENCIA.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 651/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014)
Relatores:
Newton Lima (encerrado em 08/02/2015 - Desligado da Comissão)
Walter Pinheiro (Relator Revisor) (encerrado em 08/02/2015 - Desligado da Comissão)
Votação Nominal
29/10/2014 - Art. 35 do Proj. de Lei de Conversão nº 15 de 2014 (verificação)  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/10/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação. Mantido o art. 35, destacado. Sim: 41; Não: 16; Abst.: 01; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
Em 28/10/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente (VET 30/2014).
12/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntado o Ofício-CN n° 31, de 11.02.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de PDL à presente Medida Provisória, e informando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, às fls. 2.042 (Volume V).
10/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, a pedido.
(Volume Principal e volumes II a IV).
09/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
09/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 07 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 651, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 06 de novembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6
09/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 07/02/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
19/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas pgs. 2036 a 2040, referentes ao documento s/n enviado pela Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) sobre manifestação quanto à sanção da Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, oriunda da presente Medida Provisória.
14/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 13h13, o processado da MPV 651/2014 (volumes I a V), para aguardar o prazo final de 60 dias do projeto de decreto legislativo (até 07-02-2015), estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
14/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.043 DE 2014 (Vetado, Parcialmente: vide MSG 00384 de 2014).
DOU - 14/11/2014 PÁG. 00003 e 00113.
Sancionada em 13/11/2014.
À SSCLCN.
31/10/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 393 de 31/10/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/14 (fls. 1950 a 2019).
Anexado o Ofício CN nº 394 de 31/10/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 15/14, aprovado pelo Senado Federal (fls. 2020 a 2021).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
30/10/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:46 hs.
30/10/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada Mensagens de cidadãos nºs: 417201401429, 417201401437, 417201401440, 417201401457 e 417201401418, encaminhadas da Ouvidoria do Senado Federal. (Fls. 1948 e 1949).
Á SEXP.
Manifestação externa ( PDF )
30/10/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
30/10/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 1882 a 1947). O autográfo está corrigido nos termos da Emenda de Redação aprovada pelo Plenário do Senado Federal em Sessão realizada no dia 29 de outubro de 2014.
30/10/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:38 hs. (acompanham volumes I, II, III e IV)
29/10/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação.
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 822, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da expressão “estão dispensadas... ou do Distrito Federal”, constante no §1º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014;
nº 823, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014;
nº 824, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque, exceto dos que tratam do art. 35;
nº 825, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 826, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 103 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 827, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 828, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014.
Aprovado o Requerimento nº 824, de 2014.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 822, 826, 827 e 828, de 2014.
Aprovados os Requerimentos nºs 823 e 825, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Romero Jucá e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sem prejuízo do destaque.
Aprovado o art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 16; ABST. - 1; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Ataides Oliveira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e outros Senadores).
Aprovada a Emenda de redação, apresentada pelo Relator-Revisor, Senador Walter Pinheiro.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 193-275
Avulso do Parecer P.S-730/2014 ( PDF )
Votações nominais:
29/10/2014 Art. 35 do Proj. de Lei de Conversão nº 15 de 2014 (verificação)
22/10/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia do dia 28/10/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
22/10/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 5-173
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso da matéria ((*)Republicado em 23/10/2014) ( PDF )
21/10/2014
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no plenário do Senado Federal.
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados) ( PDF )
10/10/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 376 de 10/10/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória nº 651/14 (PLV nº 15, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 1340).
À CD. (acompamham volumes I, II, II, e especial).
************* Retificado em 10/10/2014*************
Onde se Lê: ..."(acompanham volumes I, II, II, e especial").
Leia-se: ..... "(acompanham volumes I, II, III e especial").
10/10/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:32 hs.( acompanham volumes I, II, III e especial).
10/10/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
Republicado no DSF Páginas 6-348
Republicado no DSF Páginas 41-383
Publicado no DSF Páginas 19-360
Avulso do Parecer P.S-34/2014 ( PDF )
Avulso do Parecer ((*) Republicado em 15/10/2014) P.S-34/2014 ( PDF )
10/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I, II, III e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
09/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 19h56min.
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1207 e 1208), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1209 a 1217) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (fls. 1218 a 1339).
09/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
09/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Newton Lima, procede à leitura de Errata ao Relatório apresentando anteriormente.
São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 4 e 5, de autoria da Senadora Ana Amélia, e 6 a 13, do Deputado Manoel Junior. O Deputado Manoel Junior retira os Requerimentos de Destaque de sua autoria.
Colocados em votação os Requerimentos nºs 4 e 5, são aprovados.
Colocado em votação, o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, ressalvados os Destaques, é aprovado, e passa constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 2, 25, 42, 44, 45, 46 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, bem como da Errata apresentada ao Relatório, com o acolhimento total das Emendas nº 5 e 111 e parcial da Emenda nº 196, e pela rejeição das demais Emendas.
Colocada em votação a Emenda nº 3, objeto do Requerimento de Destaque nº 4, é aprovada, e passa a integrar o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado.
Colocada em votação a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de Destaque nº 5, é rejeitada.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.10.2014, Errata ao Relatório, Requerimentos de Destaque nºs 4 a 13, Decisão da Comissão, Ofício nº 014/MPV-651/2014, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 973 a 1206)
Texto final ( PDF )
09/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Vicente Cândido, em substituição ao Deputado José Airton, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 940 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/10/2014 (anexado à fl. 972).
Publicado no DSF Páginas 5
08/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Newton Lima, procede à leitura do Relatório. É concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
É suspensa a Reunião, sendo a reabertura convocada para o dia 9 de outubro de 2014.
07/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Newton Lima, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 2, 25, 42, 44, 45, 46, 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Relatório ( PDF )
03/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião foi transferida para o dia 8 de outubro de 2014, por determinação da Presidência da Comissão.
02/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
É colocado em votação o Requerimento nº 3, de autoria do Senador Gim Argello, para a realização de audiência pública. O Requerimento é aprovado.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Rodolfo Zabisky, Coordenador do Brasil+Competitivo; Francesco Gianetti, Diretor Jurídico da União da Indústria de Cana-de-Açúcar – UNICA; Carlos Buch Pastoriza, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ; Franco Pallamolla, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios – ABIMO; Marcelo Vieira, Representante da Comissão Jurídica e Tributária da Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM; e Roberto de Oliveira, Presidente da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus – ABR.
O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 07 de outubro de 2014.
29/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 29/08/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 970 e 971).
Publicado no DCN Páginas 15
Publicado no DSF Páginas 5
21/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Senador Gim Argello solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 967 a 969).
Requerimento ( Requerimento nº 3-MPV651/2014, de autoria do Senador Gim, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública) ( PDF )
20/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado documento remetido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com manifestação sobre a matéria (fls. 962 a 966).
Anexos (Manifestação da CNM) ( PDF )
05/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Deputado Newton Lima, Relator da matéria, apresenta o Requerimento nº 2, de 2014, solicitando a realização de Audiência Pública.
Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nºs 1 - MPV651/2014 e 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; Alexandre Comin – Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Nelson Teixeira da Silva – Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação; Flávio Castelo Branco – Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria; e Roberto Belchior da Silva – Diretor Jurídico da BM&FBOVESPA..
O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 02 de setembro de 2014.
(Anexado Requerimento nº 2 - MPV651/2014 às fls. 960 e 961)
Publicado no DSF Páginas 4-59 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Requerimento (Requerimento nº 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima, solicitando a realização de Audiência Pública) ( PDF )
05/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 790 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 959)
Publicado no DSF Páginas 90
04/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150, de 2014, subscrito pelos Líderes do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 958).
Publicado no DSF Páginas 42-43
04/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 236, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 957).
Publicado no DSF Páginas 40
01/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de agosto de 2014 (Convocação anexada à fl. 956).
01/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
29/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 454, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/07/2014 (fl. 955).
Publicado no DSF Páginas 6
29/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado o Ofício nº 489, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Vilson Covatti para exercer a Relatoria da Medida Provisória (fl. 954).
28/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Emenda nº 332 com assinatura do autor, Deputado Alfredo Kaefer, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 952 e 953).
24/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 262, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/07/2014 (anexado à fl. 951).
Publicado no DSF Páginas 100
24/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Newton Lima solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 949 a 950).
Requerimento (Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Newton Lima, solicitando a realização de Audiência Pública.) ( PDF )
21/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Ata da 1ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos, às fls. 946 e 948.
17/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Antônio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg, conforme o Ofício nº 035, de 2014, da Liderança do PSB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/07/2014 (fl. 945).
17/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados Requerimentos de autoria do Senador Francisco Dornelles e do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada de emendas (às fls. 943 e 944).
************* Retificado em 19/08/2014*************
Anexados requerimentos :
- do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada da emenda nº 100, de sua autoria (anexado à fl. 943); e
- do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada das emendas nºs 129 a 139, de sua autoria (anexado à fl. 944).
Requerimento (Requerimento de retirada de emenda de autoria do Deputado Newton Lima) ( PDF )
17/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado Manoel Junior 005; 043; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Eduardo Cunha 006; 007; 008; Deputado Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Rubens Bueno 020; Deputado Danilo Forte 021; Deputado Antonio Balhmann 022; Senador Armando Monteiro 023; 313; Deputado Eduardo Sciarra 024; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 039; Deputado Vicente Candido 025; 229; 230; Deputado Marcos Montes 026; 188; Deputado Duarte Nogueira 033; Deputado Lucio Vieira Lima 034; 035; 036; 037; 038; 040; Deputado Edson Santos 041; 042; Deputado Odair Cunha 044; 045; 046; 047; 048; 234; 235; Deputado Maurício Quintella Lessa 049; Deputado Guilherme Campos 050; 051; 203; 204; 205; Senador Walter Pinheiro 052; 319; Deputado Marcos Rogério 053; Deputado André Figueiredo 054; Deputado Félix Mendonça Júnior 055; 056; Deputado Arnaldo Faria de Sá 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Silvio Costa 063; 064; 065; Deputado Cândido Vaccarezza 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 141; Deputada Perpétua Almeida 078; Deputado Laercio Oliveira 079; 080; 081; 082; Deputado Vilson Covatti 083; 084; 085; Senador Romero Jucá 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 271; 272; 273; 274; Senador Gim 097; 316; Senador Francisco Dornelles 098; 099; 100; 101; 102; 197; 198; 206; 266; 267; 318; Deputado Ronaldo Caiado 103; 104; 105; Deputado Julio Lopes 106; Deputado Mendonça Filho 107; 108; 109; 110; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 196; Deputado Pauderney Avelino 111; Deputado Rodrigo Maia 112; Deputado João Carlos Bacelar 126; 127; 128; Deputado Newton Lima 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Sandro Mabel 140; Deputado Otavio Leite 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 231; 232; 233; Deputado Arnaldo Jardim 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 268; 269; 270; Deputado Weliton Prado 166; 167; 168; Deputado Jorge Bittar 169; Deputado Osmar Serraglio 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 176; 177; Deputado Eduardo Barbosa 178; 179; Deputado Jorginho Mello 180; Deputado Renato Molling 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Senador Wilder Morais 189; 317; Deputado Ricardo Izar 190; 191; 192; 193; 194; 195; Deputado César Halum 199; 200; 201; 202; Senador Inácio Arruda 207; 208; 209; 210; 334; Deputado Jerônimo Goergen 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Senador Aécio Neves 226; Deputado Edinho Bez 227; Senador Ricardo Ferraço 228; 295; 296; 297; 298; Deputado Hugo Leal 249; Senador Vital do Rêgo 250; 251; 333; Deputado Pedro Uczai 252; 253; Deputada Gorete Pereira 254; 255; 256; 257; Senadora Vanessa Grazziotin 275; 276; Deputado Darcísio Perondi 277; Deputado Izalci 278; 279; 280; 281; Deputado José Rocha 282; 283; 284; 285; Deputado Carlos Zarattini 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Edmar Arruda 292; 293; 294; Deputado João Magalhães 299; Deputado Moreira Mendes 300; 301; Deputado Paes Landim 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; Senadora Kátia Abreu 311; 320; Deputada Luci Choinacki 312; Deputado Raimundo Gomes de Matos 314; 315; Deputado Vanderlei Siraque 321; Deputado Alfredo Kaefer 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331 e 332 (anexadas às fls. 138 a 942).
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Guilherme Campos, em substituição ao Deputado Moreira Mendes; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, respectivamente conforme os Ofícios nº 426 e 430, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fls. 136 e 137).
Publicado no DSF Páginas 495
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Cyro Miranda e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, e como membros suplentes, os Senadores Cícero Lucena e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 55 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 16/07/2014 (anexado à fl.135).
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 24/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 128 a 134).
Nota Técnica ( PDF )
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Eduardo Cunha para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Lima e Relator-Revisor o Senador Walter Pinheiro (anexada a Lista de Presença às fls. 125 e 126).
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV651-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Romero Jucá, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 127).
Publicado no DSF Páginas 29-30 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntado o Ofício nº 775, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Alfredo Kaefer para exercer o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 124).
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço; e, como membros suplentes, os Senadores Waldemir Moka, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fl. 120);
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy; e como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 745 e 759 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fls. 121 e 122); e
- como membro titular, o Deputado Danilo Cabral, e como membro suplente, o Deputado Leopoldo Meyer, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 118 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fl. 123);
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 310 (CN), de 15/07/2014, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 651, de 2014 (fl. 119).
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Newton Lima e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como membros suplentes, o Deputado José Airton e a Deputada Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 756 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexado à fl. 118).
Publicado no DSF Páginas 78
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado o Ofício nº 769, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Newton Lima para exercer a Relatoria da Medida Provisória (fl. 117).
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Acir Gurgacz; e, como membros suplentes, as Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Rita e o Senador Walter Pinheiro, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 065, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (fl. 116).
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2014 (anexada Convocação à fl. 115).
14/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 19:45.
14/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
14/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
14/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 9 de julho de 2014, publicou no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, e republicou no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Alfredo Nascimento 1. João Vicente Claudino
Gim 2. Eduardo Amorim
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PTdoB*
Luis Tibé 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 11/2014, da Liderança do Democratas;
- Ofício nº 67/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força – PTB-PR-PSC;
- Ofício nº 231/2014, da Liderança do Democratas.
Publicado no DSF Páginas 552-554
14/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
14/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada fl. 105 referente à cópia da página do Diário Oficial da União, de 11 de julho de 2014, que contém a republicação do artigo 43 da presente Medida Provisória, por ter constado incorreção quanto ao original.
14/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 186, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 651, de 9 de julho de 2014 (DOU de 10/07/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 8 a 104.
Avulso da matéria ( PDF )
10/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 651/2014:
- Publicação no DOU: 10-07-2014 ;
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 16-07-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20-08-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 20-08-2014;
- Prazo no SF: de 21-08-2014 a 03-09-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-09-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-09-2014 a 06-09-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 7-09-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-09-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
10/07/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Republicado no DOU Páginas 1 REP REPUBLICAÇÃO DO ART. 43
Publicado no DOU Páginas 1-6