Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 104, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014
Ver também: PLS 104/2014 , VET 25/2014
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 397/2014
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 27/08/2014 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 104/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/2014
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 637/2014
- Data:
- 05/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 737, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 06/08/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1103 de 06/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 106/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 05/08/2014
- Descrição/Ementa
- Votação Nominal do SCD 104, de 2014
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 1306-1334 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 737, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senado Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 637, de 2014-PLEN) Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 04, Presidente 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, Humberto Costa, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, Blairo Magi e Jayme Campos. À sanção. Usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti. |
| 06/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 1257-1258 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 737, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senado Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 637, de 2014-PLEN) Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 04, Presidente 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, Humberto Costa, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, Blairo Magi e Jayme Campos. À sanção. Usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti. |
| 16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 145-173 | A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2014
- Despacho:
- 15/07/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/08/2014 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/08/2014 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, PERIODO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, PLEBISCITO, PERIODO, PROCEDIMENTO, ESTUDO, VIABILIDADE, PUBLICIDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO. APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL. CONVALIDAÇÃO, PLEBISCITO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CALCULO, (FPM).
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/08/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo. Sim: 52; Não: 04; Abst.: 00; Total: 56. A matéria vai à sanção.)
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada totalmente. VET 25/2014
- 27/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO INTEGRALMENTE. (Vide MSG 00250 de 2014).
DOU - 27/08/2014 PÁG. 00002.
Vetado em 26/08/2014.
À SSCLCN.
- 06/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1103 de 06/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 106/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 104/14 -Complementar (fls. 196 a 206).
Remessa Ofício SF nº 1104 de 06/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei do Senado nº 104/14-Complementar, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 207). - Autógrafo - Emenda
- 06/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. ( fls 186 a 195).
- 06/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:01 hs.
- 05/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 737, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senado Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 637, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 04, Presidente 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, Humberto Costa, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, Blairo Magi e Jayme Campos.
À sanção.
Usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti. - Publicado no DSF Páginas 1306-1334
- Publicado no DSF Páginas 1257-1258
- P.S 637/2014
- Votações nominais:
- 05/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 05/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 13 horas e 28 minutos o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 104, de 2014 - Complementar.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp às 18h, para emitir Relatório.
- 16/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas e 3 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 145-173
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Juntada, às fls. 173/175, legislação citada.
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00104 2008, proveniente do PL. 00397 2014, na Câmara dos Deputados (PLS 104 2014, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 123 a 172.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:09