Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 4, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2010
Ver também: PLS 3/2010
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5855/2013
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas.
Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para que a proibição de atribuição de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo não se aplique aos índios, que poderão registrar os prenomes segundo sua etnia, cultura ou costumes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - ECD 4/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 30/11/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados, com o ajuste de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 06/07/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 6.015/1973 x PLS nº 3/2010 x Emendas da Câmara dos Deputados
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 140-141 | A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa, As Emendas da Câmara nº 4, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2010, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 143-144 | A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 139 | A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF ECD 3/2010
- Data de Leitura:
- 15/07/2014
- Despachos:
- 15/07/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/03/2015 (Despacho da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador João Capiberibe (encerrado em 23/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 16/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador João Capiberibe (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, EXECUÇÃO, REGISTRO PUBLICO, PRENOME, INDIO, ETNOLOGIA, IGUALDADE, CULTURA, COSTUME.
| Matéria |
|---|
| PLS 3/2010 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Relatório do Senador Humberto Costa às fls. 43 a 46.
- 17/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 16/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de o Relator não ser mais membro da CDH.
Aguardando redistribuição.
- 09/12/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Humberto Costa, para reexame.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 30/11/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados, com o ajuste de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/04/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Humberto Costa.
- 23/03/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
As Emendas da Câmara nº 4, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2010, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 140-141
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - ECD 4/2014.
- 15/01/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 07/01/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 07/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
Devolvida à CDH.
- 19/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador João Capiberibe.
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento interno.
- 02/09/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador João Capiberibe, relator da matéria.
Ao gabinete do Senador João Capiberibe.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/07/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 143-144
- Publicado no DSF Páginas 139
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura das Emendas da Câmara dos Deputados.
Juntada, à fl. 39, legislação citada.
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como ECD 00003 2010, proveniente do PL. 5855 2013, na Câmara dos Deputados (PLS 3 2010, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 32 a 38.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:10