Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 2014
- Iniciativa
- Deputado Federal Heuler Cruvinel (PSD/GO), Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4751/2012
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.
Explicação da Ementa:
Obriga as concessionárias de energia elétrica a instalar pontos de recarga de baterias de carros elétricos em estacionamentos públicos e o poder público a desenvolver mecanismos que promovam a instalação, nos prédios residenciais, de tomadas para recarga de veículos elétricos nas vagas de garagens.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/2014
- Descrição/Ementa
- Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Serviços de Infraestrutura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 03/10/2017
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, com relatório pela aprovação da matéria na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2017 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, durante a discussão da matéria, o Senador Flexa Ribeiro apresenta duas subemendas à Emenda nº 1 (Substitutivo), que são acolhidas pelo relator ad hoc, Senador Sérgio de Castro, designado em substituição a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, durante a discussão da matéria, o Senador Flexa Ribeiro apresenta duas subemendas à Emenda nº 1 (Substitutivo), que são acolhidas pelo relator ad hoc, Senador Sérgio de Castro, designado em substituição a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- SUBEMENDA 1 - EMENDA 1 / CI - PLC 65/2014
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 (Substitutivo)
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- SUBEMENDA 2 - EMENDA 1 / CI - PLC 65/2014
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Subemenda nº 2 à Emenda nº 1 (Substitutivo)
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 837 - DSF nº 1 | Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 387-398 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, relator "ad-hoc" Senador Sérgio de Castro, favorável, na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), com duas Subemendas. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. |
| 16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 187-192 | A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Serviços de Infraestrutura. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PLC 65/2014 | Senador Jorge Viana (PT/AC) | 03/10/2017 | Único | Aprovada - SF-CI - 12/12/2017 |
SUBEMENDA 1 - EMENDA 1 / CI - PLC 65/2014 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 12/12/2017 | Único | Acolhida - SF-CI - 12/12/2017 |
SUBEMENDA 2 - EMENDA 1 / CI - PLC 65/2014 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 12/12/2017 | Único | Acolhida - SF-CI - 12/12/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2014
- Despacho:
- 15/07/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 12/12/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sérgio de Castro (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/12/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/12/2017 - 21/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, MOTOR, ENERGIA ELETRICA, BATERIA, INSTALAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, ESTACIONAMENTO, USO PUBLICO, GARAGEM, EDIFICIO, RESIDENCIA, AREA RESIDENCIAL. MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 05/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 837 - DSF nº 1
- 22/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 14/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 15/12/2017 a 21/12/2017
- 13/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, relator "ad-hoc" Senador Sérgio de Castro, favorável, na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), com duas Subemendas.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 387-398
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 20, de 2017-CI.
- 12/12/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, durante a discussão da matéria, o Senador Flexa Ribeiro apresenta duas subemendas à Emenda nº 1 (Substitutivo), que são acolhidas pelo relator ad hoc, Senador Sérgio de Castro, designado em substituição ao Senador Jorge Viana.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), que acolheu as duas subemendas.
Juntados, às folhas 46 a 53, o relatório do Senador Jorge Viana; às folhas 54 e 55, as Subemendas nº 1 e 2 à Emenda nº 1; e, às folhas 56 a 65, o parecer da Comissão.
À SLSF. - P.S 20/2017 - CI
- Relatório Legislativo
- 08/12/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/12/2017.
- 05/12/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, a matéria é retirada de pauta.
- 01/12/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/12/2017.
- 24/10/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
- 20/10/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/10/2017.
- 17/10/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/10/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/10/2017.
- 06/10/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/10/2017.
- 03/10/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, o Senador Jorge Viana faz a leitura de seu relatório, pela aprovação da matéria na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- 03/10/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, com relatório pela aprovação da matéria na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/09/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/10/2017.
- 01/06/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em atendimento ao Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura nº 14, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, é realizada, nesta data, na 15ª Reunião da Comissão, a audiência pública para instrução da matéria. Participaram da audiência os seguintes convidados: Antônio Megale, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA); Gleide Souza, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA); Hugo Lamin, Assessor da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Ricardo Guggisberg, Presidente Executivo da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE); Daniel Mendonça, Diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE); e Felipe Zaia, Gerente de Inovação da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Anexa a ata da Reunião, acompanhada das notas taquigráficas (fls.15/45).
- 18/05/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, sem relatório, para realização de audiência pública de instrução da matéria, prevista pelo RQI 14/2016 (aprovado em 23/03/2016).
Anexado, às folhas 13 e 14, o RQI 14/2016.
- 25/03/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Jorge Viana, para relatar a matéria.
- 17/12/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 17/12/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao disposto no § 2º, do art. 89 do RISF.
- 05/11/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Jorge Viana, para relatar a matéria.
- 01/08/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/07/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 15/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura. - Publicado no DSF Páginas 187-192
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada à fl. 12, legislação citada.
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:58
