Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.


Explicação da Ementa:
Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional, por meio de subvenção econômica, para aumentar o acesso ao transporte aéreo, integrar comunidades isoladas, fomentar o turismo e incrementar as rotas regionais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Último local:
10/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/11/2014 - SEM EFICÁCIA

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/07/2014 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
30/07/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 25 de julho de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2014, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. É o seguinte o calendário de tramitação da Medida Provisória, que está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional: - Publicação no DOU: 28/07/2014 - Designação da Comissão: 30/07/2014 - Instalação da Comissão: 24 horas após a designação - Emendas: até 03/08/2014 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 24/08/2014(até o 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 24/08/2014 - Prazo no SF: de 25/08/2014 a 07/09/2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 07/09/2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/09/2014 a 10/09/2014 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/09/2014 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 25/09/2014 A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Eunício Oliveira 1. Ana Amélia Francisco Dornelles 2. Romero Jucá Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo Paulo Davim 4. Ricardo Ferraço" 5. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB) Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD) Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer José Agripino 3. Jayme Campos Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Gim 1. Alfredo Nascimento Mozarildo Cavalcanti 2. Antonio Carlos Rodrigues PSB Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata PROS* Ataídes Oliveira 1. _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. DEPUTADOS Titulares Suplentes PT Vicentinho 1. Artur Bruno Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini PMDB Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi Marcelo Castro 2. Edinho Araújo PSD Moreira Mendes 1. Júlio Cesar Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel PSDB Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris PP Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PR Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo PSB Beto Albuquerque 1. Glauber Braga SD Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Rubens Bueno PTB Jovair Arantes 1. Antonio Brito PSOL* Ivan Valente 1. Chico Alencar _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. É o seguinte o ofício da liderança: - Ofício nº 69/2014-BLUFOR, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.
06/08/2014 Avulso de emendas
( PDF )
11/08/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 25 de 2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 178 a 199).
Nota Técnica nº 25/2014
05/08/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 85 (oitenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mozarildo Cavalcanti 001; 002; 003; 004; 005; 033; 034; 035; Deputado Rodrigo Maia 06; Deputado Manoel Junior 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 048; 049; Deputado Eduardo Cunha 014; Deputado Bruno Araújo 015; Deputada Gorete Pereira 016; Senadora Lúcia Vânia 017; 018; 019; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; Deputado Ademir Camilo 023; Deputado Mandetta 024; Deputado Izalci 025; 026; Senador Walter Pinheiro 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado João Magalhães 036; Deputado Gabriel Guimarães 037; Deputado Duarte Nogueira 038; 039; Deputado Nelson Marquezelli 040; Deputado Carlos Zarattini 041; Deputado Arnaldo Jardim 042; Deputado Otavio Leite 043; 044; 045; 046; 047; Senadora Vanessa Grazziotin 050; 051; Deputado Silvio Costa 052; Deputada Cida Borghetti 053; Deputado Jovair Arantes 054; Deputada Janete Rocha Pietá 055; Senador Inácio Arruda 056; 057; Senadora Ana Amélia 058; 059; 060; Deputado Assis Carvalho 061; Deputado Alfredo Kaefer 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 084; Senador Ricardo Ferraço 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Arthur Oliveira Maia 082; 083; Senador Vital do Rêgo 085 (anexadas às fls. 22 a 167).
28/10/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento do Relator, Senador Flexa Ribeiro, apresentando o Plano de Trabalho da Comissão (anexado às fls. 288 e 289).
Requerimento nº 1, do Senador Flexa Ribeiro (Plano de Trabalho)
05/11/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Relatório recebido em 05.11.2014
11/11/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata ao Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Errata ao Relatório apresentada em 11/11/2014
11/11/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Flexa Ribeiro, procede à leitura de Errata ao Relatório anteriormente apresentado. São apresentados 5 requerimentos de destaque. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Colocado em votação, o Relatório com as alterações propostas é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 652, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as emendas nºs 3, 13, 21, 22, 29, 30, 34, 36, 41, 58, 75, 76, 77, 79, 80, com as alterações redacionais necessárias e rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. É aprovada a Ata da 3ª Reunião. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados lista de presença, Ata da 2ª Reunião, Voto e Errata, Texto Final, Ofício nº 013/MPV-652/2014, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional a aprovação da matéria, requerimentos, Ata da 3ª Reunião, e Ofício s/nº do Deputado João Magalhães, solicitando retificação na emenda nº 36, de sua autoria às fls. 339 a 412).
Requerimentos de destaque.
11/11/2014 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Flexa Ribeiro, procede à leitura de Errata ao Relatório anteriormente apresentado. São apresentados 5 requerimentos de destaque. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Colocado em votação, o Relatório com as alterações propostas é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 652, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as emendas nºs 3, 13, 21, 22, 29, 30, 34, 36, 41, 58, 75, 76, 77, 79, 80, com as alterações redacionais necessárias e rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. É aprovada a Ata da 3ª Reunião. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados lista de presença, Ata da 2ª Reunião, Voto e Errata, Texto Final, Ofício nº 013/MPV-652/2014, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional a aprovação da matéria, requerimentos, Ata da 3ª Reunião, e Ofício s/nº do Deputado João Magalhães, solicitando retificação na emenda nº 36, de sua autoria às fls. 339 a 412).
Texto Final aprovado pela Comissão Mista
11/11/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 36 / 2014)
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I, II e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 36, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 17/2014. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/03/2015 Publicado no DSF Páginas 7
Encaminhado à publicação comunicação de término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 05 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve o prazo de vigência encerrado em 24 de novembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 75-76 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº E)
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
20/12/2014 Retificado no DSF Páginas 6
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplenete, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Danilo Forte, conforme ofício da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 317).
04/12/2014 Publicado no DCN Páginas 9
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 44, de 26/11/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 27/11/14, pág. 00001. (fls. 436 a 437).
Anexado Ofício CN nº 439 de 26/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 51/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 438 a 439).
Anexado Ofício CN nº 440 de 26/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fls. 440).

À SACM.
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 113
A Presidência designa o Senador Eduardo Amorim, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 78, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força. (anexado à fl 442)
28/11/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 44, de 26/11/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 27/11/14, pág. 00001. (fls. 436 a 437).
Anexado Ofício CN nº 439 de 26/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 51/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 438 a 439).
Anexado Ofício CN nº 440 de 26/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fls. 440).

À SACM.
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 751
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 1.906/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente matéria, tendo em vista o término do prazo de sua vigência , em 24 de novembro do corrente.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Sra. Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 18
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 279 a 280).
************* Retificado em 03/10/2014*************
Onde se lê "02/07/2014", leia-se "17/09/2014".
18/11/2014 Publicado no DSF Páginas 4-27 PUB ATA DA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1/2014 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro.
A Presidência suspende a Reunião, marcando a reabertura para o dia 04 de novembro de 2014.
18/11/2014 Publicado no DSF Páginas 27-56 PUB ATA DA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Nesta data é aberta a 3º Reunião da Comissão.
O Relator da matéria, Senador Flexa Ribeiro, procede à leitura do Relatório, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômica-financeira da Medida Provisória nº 652, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 3, 21, 22, 28, 29, 30, 34, 41, 58, 60, 75, 76, 77, 79, 80, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura marcada para o dia 11 de novembro de 2014.
(anexado Relatório do Senador Flexa Ribeiro às fls. 318 a 337).
18/11/2014 Publicado no DSF Páginas 490
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum.
(Anexados Ata da 1ª Reunião, Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 290 a 296).
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 45
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplenete, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Danilo Forte, conforme ofício da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 317).
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 46-47
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Eduardo Braga, em substituição ao Senador Paulo Davim, que passa a exercer a suplência, conforme o Ofício nº 203, de 2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fl. 338).
05/11/2014 Publicado no DSF Páginas 68
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 903/2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (anexado à fl. 315).
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 59-61 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é iniciada a 1ª Reunião.
É instalada a Comissão.
A Presidência eventual suspende a Reunião, marcando a reabertura para o dia 7 de outubro de 2014.
30/10/2014 Publicado no DSF Páginas 10
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado Luiz Fernando Faria, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, conforme o Ofício nº 576, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2014 (fl. 299).
30/10/2014 Publicado no DSF Páginas 10
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Rodrigo Garcia, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 284, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2014 (fl. 298).
09/10/2014 Publicado no DSF Páginas 6
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Deputado Assis Carvalho para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Flexa Ribeiro e Relator-Revisor o Deputado Geraldo Simões.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV652-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e da Senadora Ana Amélia, Vice-Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados convocação, lista de presença e ofício às fls.283 a 286).
24/09/2014 Publicado no DSF Páginas 70
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, do Solidariedade, substituindo o Senador Ruben Figueiró em vaga cedida pelo PSDB, conforme os Ofícios nº 66 e nº 14, respectivamente das Lideranças do PSDB e do Solidariedade no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 23/09/2014 (fls. 281 e 282).
04/09/2014 Publicado no DSF Páginas 23
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Nilton Capixaba, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 316, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 278).
14/08/2014 Publicado no DSF Páginas 9
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, Acir Gurgacz e José Pimentel, e como membros suplentes, a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Aníbal Diniz e Walter Pinheiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 071 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 13/08/2014. (fl. 277)
Anexado o original do Ofício nº 272 de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, que designa, como membro titular, o Deputado João Caldas, em substituição ao Deputado Fernando Francischini (fl. 276).
08/08/2014 Publicado no DSF Páginas 12
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Osmar Terra, em substituição ao Deputado Lucio Vieira Lima, o qual passa à qualidade de membro suplente, em substituição ao Deputado Manoel Junior, conforme o Ofício nº 802, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/08/2014 (fl.174);
- como membro titular, o Deputado José Rocha, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 239, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/08/2014 (fl. 175).
07/08/2014 Publicado no DSF Páginas 18
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Deputados Assis Carvalho e Geraldo Simões, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, o Deputado Ronaldo Zulke e a Deputada Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 868, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 06/08/2014 (fl. 171).
07/08/2014 Publicado no DSF Páginas 19
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Jerônimo Goergen, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 496 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/08/2014 (anexado à fl. 172).
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 1426-1562
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 85 (oitenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mozarildo Cavalcanti 001; 002; 003; 004; 005; 033; 034; 035; Deputado Rodrigo Maia 06; Deputado Manoel Junior 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 048; 049; Deputado Eduardo Cunha 014; Deputado Bruno Araújo 015; Deputada Gorete Pereira 016; Senadora Lúcia Vânia 017; 018; 019; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; Deputado Ademir Camilo 023; Deputado Mandetta 024; Deputado Izalci 025; 026; Senador Walter Pinheiro 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado João Magalhães 036; Deputado Gabriel Guimarães 037; Deputado Duarte Nogueira 038; 039; Deputado Nelson Marquezelli 040; Deputado Carlos Zarattini 041; Deputado Arnaldo Jardim 042; Deputado Otavio Leite 043; 044; 045; 046; 047; Senadora Vanessa Grazziotin 050; 051; Deputado Silvio Costa 052; Deputada Cida Borghetti 053; Deputado Jovair Arantes 054; Deputada Janete Rocha Pietá 055; Senador Inácio Arruda 056; 057; Senadora Ana Amélia 058; 059; 060; Deputado Assis Carvalho 061; Deputado Alfredo Kaefer 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 084; Senador Ricardo Ferraço 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Arthur Oliveira Maia 082; 083; Senador Vital do Rêgo 085 (anexadas às fls. 22 a 167).
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 93
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, e, como suplentes, os Deputados Danilo Forte e Manoel Junior, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 789, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado às fl. 168);
- como membros titulares, os Senadores Antonio Aureliano e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cassio Cunha Lima, e, como suplentes, os Senadores Cícero Lucena e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 58, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 169).
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 90
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, e, como suplentes, os Deputados Danilo Forte e Manoel Junior, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 789, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado às fl. 168);
- como membros titulares, os Senadores Antonio Aureliano e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cassio Cunha Lima, e, como suplentes, os Senadores Cícero Lucena e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 58, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 169).
31/07/2014 Publicado no DSF Páginas 15-17
A Senhora Presidente da República adotou, em 25 de julho de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
É o seguinte o calendário de tramitação da Medida Provisória, que está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional:
- Publicação no DOU: 28/07/2014
- Designação da Comissão: 30/07/2014
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: até 03/08/2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 24/08/2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 24/08/2014
- Prazo no SF: de 25/08/2014 a 07/09/2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 07/09/2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/09/2014 a 10/09/2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/09/2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 25/09/2014
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço" 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
José Agripino 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. Alfredo Nascimento
Mozarildo Cavalcanti 2. Antonio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PSOL*
Ivan Valente 1. Chico Alencar
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

É o seguinte o ofício da liderança:
- Ofício nº 69/2014-BLUFOR, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.
28/07/2014 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Outros Números:
CN PLV 17/2014
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00220 de 2014)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TRANSPORTE AEREO REGIONAL, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, AUXILIO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, GESTÃO, SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, AGENCIA REGULADORA, AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC). DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 652/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 652, de 2014)
Relatores:
Flexa Ribeiro (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Geraldo Simões (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
10/04/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
18/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 113 de 18/03/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fls. 444).
Ao Arquivo.
09/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:49 hs.
09/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação comunicação de término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 05 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve o prazo de vigência encerrado em 24 de novembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 7
06/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 05/03/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
10/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 652/2014 (volumes I, II e especial), para aguardar o prazo final de 60 dias do projeto de decreto legislativo (até 05-03-2015), estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
10/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 9h.
10/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Publicado no DSF Páginas 75-76 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº E)
02/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A Presidência designa o Senador Eduardo Amorim, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 78, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força. (anexado à fl 442)
Publicado no DSF Páginas 113
27/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 11h30.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002–CN.
27/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 44, de 26/11/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 27/11/14, pág. 00001. (fls. 436 a 437).
Anexado Ofício CN nº 439 de 26/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 51/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 438 a 439).
Anexado Ofício CN nº 440 de 26/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fls. 440).

À SACM.
Publicado no DCN Páginas 9
Publicado no DSF Páginas 8
27/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:21 hs.
26/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 1.906/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente matéria, tendo em vista o término do prazo de sua vigência , em 24 de novembro do corrente.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Sra. Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 751
26/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Vol. Principal, Vol. II e Vol. Especial), para comunicação do término do prazo de vigência da presente Medida Provisória em 24/11/2014.
26/11/2014
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido na SLCN em 25/11/2014 (Vol. Principal,Vol. II e Vol. Especial).
11/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 401 de 11/11/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 17, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
11/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h50 (volume I, II e especial).
11/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 36, de 2014-CN, em avulsos e no DSF de 12/11/2014.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. (Volumes I, II e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas)
11/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I, II e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 36, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 17/2014.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Avulso do Parecer P.S-36/2014 ( PDF )
11/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 413 a 415), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 416 a 424) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2014 (fls. 425 a 432).
11/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido o processado da MPV 652/2014 (Volumes II, II e especial) às 18hs.
11/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Flexa Ribeiro, procede à leitura de Errata ao Relatório anteriormente apresentado.
São apresentados 5 requerimentos de destaque. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores.
Colocado em votação, o Relatório com as alterações propostas é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 652, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as emendas nºs 3, 13, 21, 22, 29, 30, 34, 36, 41, 58, 75, 76, 77, 79, 80, com as alterações redacionais necessárias e rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
É aprovada a Ata da 3ª Reunião.
Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados lista de presença, Ata da 2ª Reunião, Voto e Errata, Texto Final, Ofício nº 013/MPV-652/2014, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional a aprovação da matéria, requerimentos, Ata da 3ª Reunião, e Ofício s/nº do Deputado João Magalhães, solicitando retificação na emenda nº 36, de sua autoria às fls. 339 a 412).
Requerimento (Requerimentos de destaque.) ( PDF )
Texto final (Texto Final aprovado pela Comissão Mista) ( PDF )
11/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Relatório (Errata ao Relatório apresentada em 11/11/2014) ( PDF )
06/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Eduardo Braga, em substituição ao Senador Paulo Davim, que passa a exercer a suplência, conforme o Ofício nº 203, de 2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fl. 338).
Publicado no DSF Páginas 46-47
05/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3º Reunião da Comissão.
O Relator da matéria, Senador Flexa Ribeiro, procede à leitura do Relatório, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômica-financeira da Medida Provisória nº 652, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 3, 21, 22, 28, 29, 30, 34, 41, 58, 60, 75, 76, 77, 79, 80, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura marcada para o dia 11 de novembro de 2014.
(anexado Relatório do Senador Flexa Ribeiro às fls. 318 a 337).
Publicado no DSF Páginas 27-56 PUB ATA DA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
05/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Relatório (Relatório recebido em 05.11.2014) ( PDF )
05/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplenete, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Danilo Forte, conforme ofício da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 317).
Retificado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 45
05/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Jaime Martins, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 501/2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 316).
05/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 903/2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (anexado à fl. 315).
Publicado no DSF Páginas 68
04/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 5 de novembro de 2014 (anexada Convocação à fl. 314).
04/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Wellington Moreira Franco, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil; Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Antonio Gustavo Matos do Vale, Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; Brigadeiro do Ar Gustavo Adolfo Camargo de Oliveira, Chefe do Subdepartamento de Operações do DECEA da Aeronáutica; Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR; e José Adriano Castanho Ferreira, Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados: lista de presença e Ofícios nºs 2 a 12, de convite para participação na audiência públicas).
29/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado Luiz Fernando Faria, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, conforme o Ofício nº 576, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2014 (fl. 299).
Publicado no DSF Páginas 10
29/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Rodrigo Garcia, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 284, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2014 (fl. 298).
Publicado no DSF Páginas 10
29/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1/2014 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro.
A Presidência suspende a Reunião, marcando a reabertura para o dia 04 de novembro de 2014.
Publicado no DSF Páginas 4-27 PUB ATA DA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
28/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 29 de outubro de 2014 (anexada Convocação à fl. 297).
28/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum.
(Anexados Ata da 1ª Reunião, Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 290 a 296).
Publicado no DSF Páginas 490
28/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento do Relator, Senador Flexa Ribeiro, apresentando o Plano de Trabalho da Comissão (anexado às fls. 288 e 289).
Requerimento (Requerimento nº 1, do Senador Flexa Ribeiro (Plano de Trabalho)) ( PDF )
22/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de outubro de 2014 (Convocação anexada à fl. 287).
08/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Deputado Assis Carvalho para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Flexa Ribeiro e Relator-Revisor o Deputado Geraldo Simões.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV652-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e da Senadora Ana Amélia, Vice-Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados convocação, lista de presença e ofício às fls.283 a 286).
Publicado no DSF Páginas 6
07/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A reabertura da 1ª Reunião foi transferida para o dia 8 de outubro de 2014, às 10h30, por determinação da Presidência da Comissão.
23/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, do Solidariedade, substituindo o Senador Ruben Figueiró em vaga cedida pelo PSDB, conforme os Ofícios nº 66 e nº 14, respectivamente das Lideranças do PSDB e do Solidariedade no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 23/09/2014 (fls. 281 e 282).
Publicado no DSF Páginas 70
19/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 279 a 280).
************* Retificado em 03/10/2014*************
Onde se lê "02/07/2014", leia-se "17/09/2014".
Publicado no DCN Páginas 18
03/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é iniciada a 1ª Reunião.
É instalada a Comissão.
A Presidência eventual suspende a Reunião, marcando a reabertura para o dia 7 de outubro de 2014.
Publicado no DSF Páginas 59-61 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
03/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Nilton Capixaba, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 316, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 278).
Publicado no DSF Páginas 23
02/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
13/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, Acir Gurgacz e José Pimentel, e como membros suplentes, a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Aníbal Diniz e Walter Pinheiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 071 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 13/08/2014. (fl. 277)
Anexado o original do Ofício nº 272 de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, que designa, como membro titular, o Deputado João Caldas, em substituição ao Deputado Fernando Francischini (fl. 276).
Publicado no DSF Páginas 9
12/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 001 a 005, 014, 020 a 024, 033 a 035, 043 a 048, 053, 055 a 057, 061 a 081, e 084, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 200 a 275).
11/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 25 de 2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 178 a 199).
Nota Técnica (Nota Técnica nº 25/2014) ( PDF )
08/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Caldas, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme Ofício nº 272, de 2014 da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/08/2014 (anexado à fl. 177).
07/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento da Deputada Gorete Pereira solicitando a retirada da Emenda nº 16, de sua autoria (Requerimento anexado à fl. 176).
07/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Osmar Terra, em substituição ao Deputado Lucio Vieira Lima, o qual passa à qualidade de membro suplente, em substituição ao Deputado Manoel Junior, conforme o Ofício nº 802, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/08/2014 (fl.174);
- como membro titular, o Deputado José Rocha, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 239, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/08/2014 (fl. 175).
Publicado no DSF Páginas 12
07/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 241 de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado José Rocha para exercer a função de Relator na Comissão Mista destinada a examinar a matéria(anexado à fl. 173).
06/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Jerônimo Goergen, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 496 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/08/2014 (anexado à fl. 172).
Publicado no DSF Páginas 19
06/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Deputados Assis Carvalho e Geraldo Simões, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, o Deputado Ronaldo Zulke e a Deputada Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 868, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 06/08/2014 (fl. 171).
Publicado no DSF Páginas 18
05/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 128/2014, do Senador Mário Couto, indicando o Senador Ricardo Ferraço, para exercer a função de Relator na Comissão destinada a examinar a matéria (fl. 170)
05/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, e, como suplentes, os Deputados Danilo Forte e Manoel Junior, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 789, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado às fl. 168);
- como membros titulares, os Senadores Antonio Aureliano e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cassio Cunha Lima, e, como suplentes, os Senadores Cícero Lucena e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 58, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 169).
Publicado no DSF Páginas 93
Publicado no DSF Páginas 90
05/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 85 (oitenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mozarildo Cavalcanti 001; 002; 003; 004; 005; 033; 034; 035; Deputado Rodrigo Maia 06; Deputado Manoel Junior 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 048; 049; Deputado Eduardo Cunha 014; Deputado Bruno Araújo 015; Deputada Gorete Pereira 016; Senadora Lúcia Vânia 017; 018; 019; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; Deputado Ademir Camilo 023; Deputado Mandetta 024; Deputado Izalci 025; 026; Senador Walter Pinheiro 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado João Magalhães 036; Deputado Gabriel Guimarães 037; Deputado Duarte Nogueira 038; 039; Deputado Nelson Marquezelli 040; Deputado Carlos Zarattini 041; Deputado Arnaldo Jardim 042; Deputado Otavio Leite 043; 044; 045; 046; 047; Senadora Vanessa Grazziotin 050; 051; Deputado Silvio Costa 052; Deputada Cida Borghetti 053; Deputado Jovair Arantes 054; Deputada Janete Rocha Pietá 055; Senador Inácio Arruda 056; 057; Senadora Ana Amélia 058; 059; 060; Deputado Assis Carvalho 061; Deputado Alfredo Kaefer 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 084; Senador Ricardo Ferraço 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Arthur Oliveira Maia 082; 083; Senador Vital do Rêgo 085 (anexadas às fls. 22 a 167).
Publicado no DSF Páginas 1426-1562
Emendas à MPV ( PDF )
05/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 16:03.
05/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 334 de 05/08/14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 652/14 (à fls. 21).
À SACM.
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:10 hs.
30/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 25 de julho de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
É o seguinte o calendário de tramitação da Medida Provisória, que está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional:
- Publicação no DOU: 28/07/2014
- Designação da Comissão: 30/07/2014
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: até 03/08/2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 24/08/2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 24/08/2014
- Prazo no SF: de 25/08/2014 a 07/09/2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 07/09/2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/09/2014 a 10/09/2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/09/2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 25/09/2014
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço" 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
José Agripino 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. Alfredo Nascimento
Mozarildo Cavalcanti 2. Antonio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PSOL*
Ivan Valente 1. Chico Alencar
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

É o seguinte o ofício da liderança:
- Ofício nº 69/2014-BLUFOR, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 15-17
Avulso da matéria ( PDF )
30/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
30/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 220, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 652, de 25 de julho de 2014 (DOU de 28/07/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 14.
29/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 652/2014:
- Publicação no DOU: 28-07-2014 ;
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 03-08-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 24-08-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 24-08-2014;
- Prazo no SF: de 25-08-2014 a 07-09-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07-09-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08-09-2014 a 10-09-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11-09-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 25-09-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
28/07/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1