Requerimento n° 749, de 2014
- Autoria
- Comissão de Assuntos Sociais
- Natureza
- Auditoria
Ementa:
Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Tribunal de Contas da União acerca da legalidade da retenção de valores a título de contribuições previdenciárias patronais, incluindo as alíquotas de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e de Risco Ambiental de Trabalho (RAT) bem como de contribuições devidas por lei a terceiros, em contratos administrativos firmados com entidades beneficentes alcançadas pela isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 09/11/2015 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 749/2014
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 06/08/2014
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Tribunal de Contas da União acerca da legalidade da retenção de valores a título de contribuições previdenciárias patronais, incluindo as alíquotas de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e de Risco Ambiental de Trabalho (RAT) bem como de contribuições devidas por lei a terceiros, em contratos administrativos firmados com entidades beneficentes alcançadas pela isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e posteriormente aprovado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 10 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a conclusão da tramitação do presente Requerimento, que considerou satisfatória as informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União. |
| 12/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 80 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 885/2015, na origem, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia de Despacho, proferido nos autos do TC 026.642/2014-0, em resposta ao presente requerimento. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| 20/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 6 | Recebimento do Aviso nº 760, de 18 de agosto do corrente, do Presidente do Tribunal de Contas da União, registrando o recebimento do Ofício nº 1.149, de 14/8/2014, por meio do qual encaminha aquela Casa cópia do presente Requerimento, informando, ainda, que foi autuado naquele Tribunal como processo nº TC -020.167/2014-8, e remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, para adoção das providências pertinentes. O Aviso nº 760, de 2014, juntado ao processado do presente Requerimento; aguardará as informações solicitadas. |
| 07/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 84-91 | Lido e posteriormente aprovado. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, INFORMAÇÕES, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), LEGALIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RETENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, IMUNIDADE TRIBUTARIA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL.
- 13/11/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido após consulta
ARQUIVADO
- 09/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a conclusão da tramitação do presente Requerimento, que considerou satisfatória as informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União.
- Publicado no DSF Páginas 10
- 09/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei o Ofício nº 93/2015 - Presidência/CAS, que comunica ao Presidente do Senado Federal a conclusão da tramitação do Requerimento de Informações para ciência do Plenário e providências cabíveis. (fl. 20)
À SCLSF para providências cabíveis.
- 03/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia com Ofício nº 91/2015, de sua lavra, informando ao Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, que a resposta apresentada pelo Tribunal de Contas da União foi satisfatória. (fls. 19)
- 03/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em 12 de agosto de 2015, na 20ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, o Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, dá ciência aos membros do Aviso nº 885-GP do Tribunal de Contas da União, em resposta às Informações solicitadas pelo Requerimento nº 37, de 2014-CAS, de iniciativa da Senadora Lúcia Vânia. (fls. 11 a 17)
Encaminhado ao Gabinete da requerente, Senadora Lúcia Vânia.
- 11/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria recebida nesta data na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Aguardando comunicação aos Membros deste Colegiado para conhecimento.
- 11/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 885/2015, na origem, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia de Despacho, proferido nos autos do TC 026.642/2014-0, em resposta ao presente requerimento.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 80
- 11/08/2015
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado, às fls. 11/17, Aviso nº 885, de 2015, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do despacho exarado no TC-026.642/2014-0.
Encaminhado ao Plenário.
- 11/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a Sec. Geral da Mesa Por Solicitação
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 24/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao arquivo, onde aguardará as informações solicitadas.
- 19/08/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18:10.
- 19/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Recebimento do Aviso nº 760, de 18 de agosto do corrente, do Presidente do Tribunal de Contas da União, registrando o recebimento do Ofício nº 1.149, de 14/8/2014, por meio do qual encaminha aquela Casa cópia do presente Requerimento, informando, ainda, que foi autuado naquele Tribunal como processo nº TC -020.167/2014-8, e remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, para adoção das providências pertinentes.
O Aviso nº 760, de 2014, juntado ao processado do presente Requerimento; aguardará as informações solicitadas. - Publicado no DSF Páginas 6
- 18/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/08/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão,às 16h45.
- 18/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 14/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia Ofício SF nº 1.149, de 14/08/14, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando o pedido de informações (fls. 07).
- 06/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 hs.
- 06/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Lido e posteriormente aprovado.
- Publicado no DSF Páginas 84-91
- Avulso inicial da matéria
- 06/08/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:46