Veto nº 22/2014 Parcial

(Alterações no Simples Nacional)

Mensagem nº 231/2014

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/08/2014
Assunto:
Alterações no Simples Nacional
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar (nº 221/2012 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
22.14.001 - § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
22.14.002 - § 23 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
22.14.003 - "caput" do art. 60-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
22.14.004 - parágrafo único do art. 60-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
22.14.005 - "caput" do art. 14-B da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
22.14.006 - "caput" do § 1º do art. 14-B da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
22.14.007 - inciso I do § 1º do art. 14-B da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
22.14.008 - inciso II do § 1º do art. 14-B da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
22.14.009 - § 2º do art. 14-B da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
22.14.010 - § 3º do art. 14-B da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
22.14.011 - § 4º do art. 14-B da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
Identificação:
VET 22/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
08/08/2014
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar (nº 221/2012 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de agosto de 2014, da Mensagem nº 231, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 22, de 2014, ... | Veja a tramitação

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08/08/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00022 2014, aposto ao PLC 00060 2014 - Complementar (PL 00221 2012 - Complementar, na Casa de origem).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 6-7
12/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 20h43min, os originais da Mensagem nº 231, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC nº 60/2014 - Complementar (nº 221/2012 - Complementar, na Casa de origem).
13/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 231, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 60, de 2014 - Complementar (nº 221/2012 - Complementar, na Casa de origem), às fls. 03 a 62.
14/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.169, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 63.
14/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação parcial da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
18/08/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de agosto de 2014, da Mensagem nº 231, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 22, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar (nº 221/2012 - Complementar, na Casa de origem).
Designação dos Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, cuja composição parcial será publicada na forma regimental.
Veto Parcial nº 22, de 2014 (PLC 60/2014 - Complementar)
Senadores
Eunício Oliveira (Bloco Maioria – PMDB/CE) - Relator
Anibal Diniz (Bloco Apoio ao Gov.- PT/AC)
José Agripino (Bloco Minoria – DEM/RN)
João Vicente Claudino (Bloco União e Força – PTB/PI)
Ataídes Oliveira (PROS/TO)
Deputados
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 10 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 64-94
Avulso inicial da matéria
18/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:43 hs.
18/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
19/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
19/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício SGM/P nº 1477, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que indica os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 22, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar (nº 221/2012 - Complementar, na Casa de origem), lido na sessão do Senado Federal de ontem.
A composição completa da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, será publicada na forma regimental.
É a seguinte a composição completa da Comissão Mista:
Senadores
Eunício Oliveira (Bloco Maioria – PMDB/CE) - Relator
Anibal Diniz (Bloco Apoio ao Gov.- PT/AC)
José Agripino (Bloco Minoria – DEM/RN)
João Vicente Claudino (Bloco União e Força – PTB/PI)
Ataídes Oliveira (PROS/TO)
Deputados
Vicentinho (PT/SP)
Lelo Coimbra (PMDB/ES)
Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Guilherme Campos (PSD/SP)
Ivan Valente (PSOL/SP)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A Presidência lembra que o prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 10 de setembro de 2014.
A matéria vai à Comissão Mista.
O ofício vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 23
19/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
21/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1180 de 21/08/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 72).
08/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
11/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
12/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
18/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 7, de 2014-CN, subscrito pelo Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado de dispositivo do presente veto.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(Ação Legislativa ocorrida em 25/11/2014)
Publicado no DCN Páginas 140-147
Publicado no DCN Páginas 76
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 2488-2581
Publicado no DCN Páginas 188-190
Listagem ou relatório descritivo
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 477 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 77 a 78).
Anexado o Ofício CN nº 478 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 (fl.79).
Ao Arquivo.
11/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
19/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
27/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
27/03/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLC Nª 60 DE 2014 - COMPLEMENTAR
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
25/11/2014 Discussão, em turno único - Mantido.
19/11/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
12/11/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada