Medida Provisória n° 654, de 2014

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 1.304.652.399,00, em favor dos Ministérios: da Justiça, R$ 23.816.944,00, sendo R$ 6.200.000,00 para a Política Nacional de Justiça e R$ 17.616.944,00 para a Força Nacional de Segurança Pública no Município do Rio de Janeiro; dos Transportes, R$ 24.927.746,00, sendo R$ 17.427.746,00 à ANTT, para Indenização financeira a empresas de transporte semiurbano de passageiros entre o DF e municípios do entorno/GO e R$ 7.500.000,00 ao DNIT, para obras hidroviárias emergenciais na região Norte; do Desenvolvimento Agrário, R$ 273.267.709,00, para Contribuição ao Fundo de Garantia-Safra da Agricultura Familiar; da Defesa, R$ 100.000.000,00, para a Política Nacional de Defesa – Apoio logístico às Forças de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro; da Integração Nacional, R$ 362.640.000,00, para a Gestão de risco e Respostas a Desastres, sendo R$ 250.000.000 para ações de defesa civil e R$ 112.640.000,00 para auxílio emergencial Financeiro; e da Fazenda, R$ 520.000.000,00, sendo R$ 120.000.000,00 para Subvenção parcial de remuneração por cessão de energia elétrica de Itaipu e R$ 400.000.000,00 para Subvenção econômica em operações de microcrédito produtivo orientado.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Identificação:
Texto inicial - MPV 654/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
13/08/2014
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2015 Publicado no DSF Páginas 26
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 21 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve seu término de vigência ocorrido em 10 de dezembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Publicado no DCN Páginas 6
Anexado às folhas de nºs 50 e 51, Ofício nº 538 (CN) de 12.12.2014, do Primeiro-Secretário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 95, de 2014 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional , participando que a Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de dezembro do corrente ano.
13/12/2014 Publicado no DSF Páginas 5
Anexado à folha de nº 49, Ofício nº 539 (CN) de 12.12.2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 10 de dezembro de 2014, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014.
12/12/2014 Publicado no DSF Páginas 671
Término do prazo de vigência, em 10 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 23
Anexado à folha de nº 30, ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2014 (publicado no DOU de 07.10.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
07/10/2014 Publicado no DSF Páginas 6
Anexado à folha de nº 30, ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2014 (publicado no DOU de 07.10.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
21/08/2014 Publicado no DSF Páginas 40-42
Nesta data foi encamimnhado ao SEGRAF a Emenda nº 1, à MPV nº 654, de 2014, para confecção do respectivo avulso.
(Publicada no DSF de 21/08/2014)
19/08/2014 Publicado no DSF Páginas 95
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 12 de agosto de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2014, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da medida provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 13/08/2014)
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
13/08/2014 Publicado no DOU Páginas 1-3
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 654/2014
Origem externa:
MSG 237/2014
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO
Despacho:
13/08/2014
Motivação:
Providência legislativa:
Análise
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Devanir Ribeiro (encerrado em 20/11/2014 - Redistribuição)
Deputado Federal Cláudio Puty (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Senador Jorge Viana (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 137 de 26/03/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 62).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:04 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 21 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve seu término de vigência ocorrido em 10 de dezembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Esgotado em 4 de fevereiro de 2015 o prazo de 15 dias previsto no § 1º e "caput" do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aguardando o prazo final de 60 dias, previsto no § 2º e "caput" do art. 11 da mesma Resolução (até 21-3-2014).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude do término da 54ª Legislatura deixa o Dep. Cláudio Puty de ser relator da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Cláudio Puty, em 16.12.2014, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e concernentes à execução das dotações previstas no quadro anexo à referida Medida Provisória. Anexado às folhas de nºs 56 a 59.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo, referente à Medida Provisória, o Deputado CLAUDIO PUTY conforme Of. Pres. n.204/2014/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 55.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 52 a 54, Ato Declaratório (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2014) que nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de dezembro do corrente ano.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 50 e 51, Ofício nº 538 (CN) de 12.12.2014, do Primeiro-Secretário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 95, de 2014 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional , participando que a Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de dezembro do corrente ano.
Publicado no DCN Páginas 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 49, Ofício nº 539 (CN) de 12.12.2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 10 de dezembro de 2014, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014.
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:44 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 671
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 654/2014 (volume principal) em 10/12/2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Cláudio Puty, relatório pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexados às fls. 44 a 47.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Claudio Puty em substituição ao Deputado Devanir Ribeiro, continuando como Relator Revisor o Senador Jorge Viana, conforme Of. Pres. nºs 192/2014/CMO, de 24.11.2014. Anexado à folha de nº 43.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 41, Of.nº 070-2014-DR, de 19.11.2014, do Deputado Devanir Ribeiro, solicitando a retirada do relatório apresentado à Medida Provisória de nº 654/2014.
- Anexado à folha de nº 42, Of.nº 071-2014-DR, de 19.11.2014, do Deputado Devanir Ribeiro, declinando da Relatoria da Medida Provisória de nº 654/2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada em 20.11.2014 às folhas de nºs 39 e 40, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 654, de 2014 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Devanir Ribeiro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE.Anexado às folhas de nºs 35 a 38.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a folha de nº 34, referente ao Ofício nº 146/2014/CONORF, de 06/11/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, indicando o Consultor Wellington Pinheiro de Araújo, para prestar assessorameto técnico ao Relator, Deputado Devanir Ribeiro.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Devanir Ribeiro, e Relator Revisor o Senador Jorge Viana, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 182 e 183/2014/CMO, de 5.11.2014. Anexado às folhas de nºs. 32 e 33.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 30, ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2014 (publicado no DOU de 07.10.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
Publicado no DCN Páginas 23
Publicado no DSF Páginas 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha nº 30 Ofício nº 343 (CN), de 21.08.2014, do Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o calendário de tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encamimnhado ao SEGRAF a Emenda nº 1, à MPV nº 654, de 2014, para confecção do respectivo avulso.
(Publicada no DSF de 21/08/2014)
Publicado no DSF Páginas 40-42
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação da emenda em avulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 27 a 29. À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data às 10h28min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:43 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 12 de agosto de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2014, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da medida provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 13/08/2014)
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 95
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 237, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 654, de 12 de agosto de 2014 (DOU de 13/08/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 24.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 654/2014:
- Publicação no DOU: 13-08-2014
- Emendas: de 14-08-2014 até 19-08-2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16-3-2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 09-09-2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 09-09-2014
- Prazo no SF: de 10-09-2014 a 23-09-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 23-09-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-09-2014 a 26-09-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-09-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 11-10-2014 (60 dias)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:46