Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Orçamentário - Crédito Extraordinário.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 1.304.652.399,00, em favor dos Ministérios: da Justiça, R$ 23.816.944,00, sendo R$ 6.200.000,00 para a Política Nacional de Justiça e R$ 17.616.944,00 para a Força Nacional de Segurança Pública no Município do Rio de Janeiro; dos Transportes, R$ 24.927.746,00, sendo R$ 17.427.746,00 à ANTT, para Indenização financeira a empresas de transporte semiurbano de passageiros entre o DF e municípios do entorno/GO e R$ 7.500.000,00 ao DNIT, para obras hidroviárias emergenciais na região Norte; do Desenvolvimento Agrário, R$ 273.267.709,00, para Contribuição ao Fundo de Garantia-Safra da Agricultura Familiar; da Defesa, R$ 100.000.000,00, para a Política Nacional de Defesa – Apoio logístico às Forças de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro; da Integração Nacional, R$ 362.640.000,00, para a Gestão de risco e Respostas a Desastres, sendo R$ 250.000.000 para ações de defesa civil e R$ 112.640.000,00 para auxílio emergencial Financeiro; e da Fazenda, R$ 520.000.000,00, sendo R$ 120.000.000,00 para Subvenção parcial de remuneração por cessão de energia elétrica de Itaipu e R$ 400.000.000,00 para Subvenção econômica em operações de microcrédito produtivo orientado.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Último local:
10/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
11/12/2014 - SEM EFICÁCIA

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Consulta pública encerrada
4 26
SIM NÃO
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Resultado apurado em 29/09/2016 às 05:22

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/08/2014 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
13/08/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 654/2014: - Publicação no DOU: 13-08-2014 - Emendas: de 14-08-2014 até 19-08-2014 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16-3-2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 09-09-2014(até o 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 09-09-2014 - Prazo no SF: de 10-09-2014 a 23-09-2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 23-09-2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-09-2014 a 26-09-2014 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-09-2014 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 11-10-2014 (60 dias) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
20/08/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encamimnhado ao SEGRAF a Emenda nº 1, à MPV nº 654, de 2014, para confecção do respectivo avulso. (Publicada no DSF de 21/08/2014)
20/11/2014 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada em 20.11.2014 às folhas de nºs 39 e 40, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 654, de 2014 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2015 Publicado no DSF Páginas 26
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 21 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve seu término de vigência ocorrido em 10 de dezembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Publicado no DCN Páginas 6
Anexado às folhas de nºs 50 e 51, Ofício nº 538 (CN) de 12.12.2014, do Primeiro-Secretário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 95, de 2014 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional , participando que a Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de dezembro do corrente ano.
13/12/2014 Publicado no DSF Páginas 5
Anexado à folha de nº 49, Ofício nº 539 (CN) de 12.12.2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 10 de dezembro de 2014, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014.
12/12/2014 Publicado no DSF Páginas 671
Término do prazo de vigência, em 10 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 23
Anexado à folha de nº 30, ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2014 (publicado no DOU de 07.10.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
07/10/2014 Publicado no DSF Páginas 6
Anexado à folha de nº 30, ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2014 (publicado no DOU de 07.10.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
21/08/2014 Publicado no DSF Páginas 40-42
Nesta data foi encamimnhado ao SEGRAF a Emenda nº 1, à MPV nº 654, de 2014, para confecção do respectivo avulso.
(Publicada no DSF de 21/08/2014)
19/08/2014 Publicado no DSF Páginas 95
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 12 de agosto de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2014, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da medida provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 13/08/2014)
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
13/08/2014 Publicado no DOU Páginas 1-3
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 654/2014 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00237 de 2014)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), FUNDO FINANCEIRO, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES, (MTR), AGENCIA REGULADORA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO (MDA), MINISTERIO DA DEFESA (MD), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (MI), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, (STN).
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Cláudio Puty (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Devanir Ribeiro (encerrado em 20/11/2014 - Redistribuição)
Jorge Viana (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
10/04/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 137 de 26/03/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 62).
Ao Arquivo.
23/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:04 hs.
23/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 21 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve seu término de vigência ocorrido em 10 de dezembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 26
23/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
04/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Esgotado em 4 de fevereiro de 2015 o prazo de 15 dias previsto no § 1º e "caput" do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aguardando o prazo final de 60 dias, previsto no § 2º e "caput" do art. 11 da mesma Resolução (até 21-3-2014).
04/02/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
03/02/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude do término da 54ª Legislatura deixa o Dep. Cláudio Puty de ser relator da matéria.
17/12/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Cláudio Puty, em 16.12.2014, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e concernentes à execução das dotações previstas no quadro anexo à referida Medida Provisória. Anexado às folhas de nºs 56 a 59.
16/12/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo, referente à Medida Provisória, o Deputado CLAUDIO PUTY conforme Of. Pres. n.204/2014/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 55.
15/12/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 52 a 54, Ato Declaratório (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2014) que nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de dezembro do corrente ano.
15/12/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 50 e 51, Ofício nº 538 (CN) de 12.12.2014, do Primeiro-Secretário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 95, de 2014 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional , participando que a Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de dezembro do corrente ano.
Publicado no DCN Páginas 6
12/12/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 49, Ofício nº 539 (CN) de 12.12.2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 10 de dezembro de 2014, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014.
Publicado no DSF Páginas 5
11/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
11/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:44 hs.
11/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 671
11/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 654/2014 (volume principal) em 10/12/2014.
11/12/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
10/12/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Cláudio Puty, relatório pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexados às fls. 44 a 47.
25/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Claudio Puty em substituição ao Deputado Devanir Ribeiro, continuando como Relator Revisor o Senador Jorge Viana, conforme Of. Pres. nºs 192/2014/CMO, de 24.11.2014. Anexado à folha de nº 43.
20/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 41, Of.nº 070-2014-DR, de 19.11.2014, do Deputado Devanir Ribeiro, solicitando a retirada do relatório apresentado à Medida Provisória de nº 654/2014.
- Anexado à folha de nº 42, Of.nº 071-2014-DR, de 19.11.2014, do Deputado Devanir Ribeiro, declinando da Relatoria da Medida Provisória de nº 654/2014.
20/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexada em 20.11.2014 às folhas de nºs 39 e 40, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 654, de 2014 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica ( PDF )
18/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Devanir Ribeiro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE.Anexado às folhas de nºs 35 a 38.
07/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a folha de nº 34, referente ao Ofício nº 146/2014/CONORF, de 06/11/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, indicando o Consultor Wellington Pinheiro de Araújo, para prestar assessorameto técnico ao Relator, Deputado Devanir Ribeiro.
06/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Devanir Ribeiro, e Relator Revisor o Senador Jorge Viana, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 182 e 183/2014/CMO, de 5.11.2014. Anexado às folhas de nºs. 32 e 33.
07/10/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 30, ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2014 (publicado no DOU de 07.10.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
Publicado no DCN Páginas 23
Publicado no DSF Páginas 6
25/08/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha nº 30 Ofício nº 343 (CN), de 21.08.2014, do Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o calendário de tramitação da Medida Provisória.
20/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encamimnhado ao SEGRAF a Emenda nº 1, à MPV nº 654, de 2014, para confecção do respectivo avulso.
(Publicada no DSF de 21/08/2014)
Publicado no DSF Páginas 40-42
Avulso de emendas ( PDF )
20/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação da emenda em avulsos.
20/08/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 27 a 29. À SSCLCN.
19/08/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data às 10h28min.
18/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
18/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:43 hs.
18/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 12 de agosto de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2014, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da medida provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 13/08/2014)
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 95
14/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
14/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 237, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 654, de 12 de agosto de 2014 (DOU de 13/08/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 24.
13/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 654/2014:
- Publicação no DOU: 13-08-2014
- Emendas: de 14-08-2014 até 19-08-2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16-3-2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 09-09-2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 09-09-2014
- Prazo no SF: de 10-09-2014 a 23-09-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 23-09-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-09-2014 a 26-09-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-09-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 11-10-2014 (60 dias)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
13/08/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3