Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 104 de 2014


Autoria: Presidente da República

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Natureza: Veto Constitucional


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências".



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Mantida
Último local:
26/08/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/11/2014 - VETO MANTIDO

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/07/2017 às 05:38

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/09/2014 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de agosto de 2014, da Mensagem nº 250, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 25, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014, na Câmara dos Deputados). Designação dos Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, cuja composição parcial será publicada na forma regimental. Senadores: Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) - Relator Eduardo Suplicy (Bloco Apoio ao Gov. - PT/SP) Jayme Campos (Bloco Minoria - DEM/MT) Antonio Carlos Rodrigues (Bloco União e Força - PR/SP) Lídice da Mata (PSB/BA) Deputados: O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de setembro de 2014. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 03/09/2014************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de agosto de 2014, da Mensagem nº 250, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 25, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014, na Câmara dos Deputados). Designação dos Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, cuja composição será publicada na forma regimental. SENADORES: Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) - Relator Eduardo Suplicy (Bloco Apoio ao Gov. - PT/SP) Jayme Campos (Bloco Minoria - DEM/MT) Antonio Carlos Rodrigues (Bloco União e Força - PR/SP) Lídice da Mata (PSB/BA) DEPUTADOS: Vicentinho (PT/SP) Júnior Coimbra (PMDB/TO) Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Moreira Mendes (PSD/RO) Paulo Foletto (PSB/ES) A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional. O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de setembro de 2014. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Anexado ao processado a Fl. 19 - Ofício nº 1510/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados)
26/11/2014 Listagem ou relatório descritivo SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
26/08/2015 Documento Não categorizado SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado original de manifestação da Moção 0026.3/2015, da Assembleia Legislativa do Estado dde Santa Catarina. (FLS.46/48). À SARQ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 140-147
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014)
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 188-190
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 239-240
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
04/09/2014 Publicado no DSF Páginas 34-45
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de agosto de 2014, da Mensagem nº 250, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 25, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014, na Câmara dos Deputados).
Designação dos Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, cuja composição parcial será publicada na forma regimental.
Senadores:
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) - Relator
Eduardo Suplicy (Bloco Apoio ao Gov. - PT/SP)
Jayme Campos (Bloco Minoria - DEM/MT)
Antonio Carlos Rodrigues (Bloco União e Força - PR/SP)
Lídice da Mata (PSB/BA)
Deputados:
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 03/09/2014*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de agosto de 2014, da Mensagem nº 250, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 25, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014, na Câmara dos Deputados).
Designação dos Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES:
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) - Relator
Eduardo Suplicy (Bloco Apoio ao Gov. - PT/SP)
Jayme Campos (Bloco Minoria - DEM/MT)
Antonio Carlos Rodrigues (Bloco União e Força - PR/SP)
Lídice da Mata (PSB/BA)
DEPUTADOS:
Vicentinho (PT/SP)
Júnior Coimbra (PMDB/TO)
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Moreira Mendes (PSD/RO)
Paulo Foletto (PSB/ES)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Anexado ao processado a Fl. 19 - Ofício nº 1510/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados)
27/08/2014 Publicado no DOU Páginas 2
Autuado como VET 00025 2014, aposto ao PLS 00104 2014 - Complementar (PL 00397 2014 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
03/09/2014
Origem externa:
Presidência da República MSG 2502014
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, SENADO, CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, PERIODO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, PLEBISCITO, PERIODO, PROCEDIMENTO, ESTUDO, VIABILIDADE, PUBLICIDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO. APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL. CONVALIDAÇÃO, PLEBISCITO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, EDIÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CALCULO, (FPM).
Observações:
VETO AO PLS 104/2014 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/11/2014 - Discussão, em turno único (Mantido.)
Em 19/11/2014 - Discussão, em turno único
Em 12/11/2014 - Discussão, em turno único
26/08/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido Após Consulta
- ARQUIVADO
26/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado original de manifestação da Moção 0026.3/2015, da Assembleia Legislativa do Estado dde Santa Catarina. (FLS.46/48).
À SARQ.
Documento Não categorizado ( PDF )
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 26/08/2015 às 14h52
25/08/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Empréstimo conforme solicitação Sigad 00100.114681/2015-59
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/08/2015 às 10h27
11/12/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
03/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 471 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls.28 a 29).
Anexado o Ofício CN nº 472 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 (fl.30).
Ao Arquivo.
27/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
26/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 188-190
Publicado no DCN Páginas 239-240
Listagem ou relatório descritivo ( PDF )
26/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014)
Publicado no DCN Páginas 140-147
25/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
18/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
12/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
09/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
23/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
05/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 1.208 (SF), de 04/09/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 24).
04/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
04/09/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SACM.
03/09/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de agosto de 2014, da Mensagem nº 250, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 25, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014, na Câmara dos Deputados).
Designação dos Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, cuja composição parcial será publicada na forma regimental.
Senadores:
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) - Relator
Eduardo Suplicy (Bloco Apoio ao Gov. - PT/SP)
Jayme Campos (Bloco Minoria - DEM/MT)
Antonio Carlos Rodrigues (Bloco União e Força - PR/SP)
Lídice da Mata (PSB/BA)
Deputados:
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 03/09/2014*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de agosto de 2014, da Mensagem nº 250, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 25, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014, na Câmara dos Deputados).
Designação dos Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES:
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) - Relator
Eduardo Suplicy (Bloco Apoio ao Gov. - PT/SP)
Jayme Campos (Bloco Minoria - DEM/MT)
Antonio Carlos Rodrigues (Bloco União e Força - PR/SP)
Lídice da Mata (PSB/BA)
DEPUTADOS:
Vicentinho (PT/SP)
Júnior Coimbra (PMDB/TO)
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Moreira Mendes (PSD/RO)
Paulo Foletto (PSB/ES)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Anexado ao processado a Fl. 19 - Ofício nº 1510/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados)
Publicado no DSF Páginas 34-45
Avulso inicial da matéria ( PDF )
03/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
29/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.187, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 14.
29/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 250, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 104, de 2014-Complementar (nº 397/2014-Complementar, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 13.
29/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 13h05min, os originais da Mensagem nº 250, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS nº 104/2014-Complementar (nº 397/2014-Complementar, na Câmara dos Deputados).
27/08/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00025 2014, aposto ao PLS 00104 2014 - Complementar (PL 00397 2014 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2