Autoria: Supremo Tribunal Federal

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Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 556.311, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de junho de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 39, incisos IV,V,VI,VIII, IX e X, e do artigo 40, caput e § 3º, ambos da Lei nº 731/2003, do Município de Estrela do Sul/MG (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munípio de Estrela do Sul - MG).



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último local:
10/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/06/2016 - CONHECIDA.

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:30

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/09/2014
OFS 21/2014
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 556.311, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de junho de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 39, incisos IV,V,VI,VIII, IX e X, e do artigo 40, caput e § 3º, ambos da Lei nº 731/2003, do Município de Estrela do Sul/MG (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munípio de Estrela do Sul - MG).
09/09/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
12/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 17h12 o relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 21, de 2014.
08/06/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Ofício “S” n° 21, de 2014.
08/06/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Ofício “S” n° 21, de 2014.
Lista de presença
09/06/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 543/2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, que conclui pelo arquivamento da matéria. A matéria vai ao Arquivo.
Parecer nº 543/2016-CCJ

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 114-118
Encaminhado à publicação o Parecer nº 543/2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, que conclui pelo arquivamento da matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 59
Encaminhado à publicação o Parecer nº 543/2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, que conclui pelo arquivamento da matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
04/10/2014 Retificado no DSF Páginas 6
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
10/09/2014 Publicado no DSF Páginas 5-18
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
09/09/2014
Origem externa:
OF. 2636/2014
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (PGR), CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL, MUNICIPIO, ESTRELA DO SUL, MINAS GERIAS (MG), REGIME JURIDICO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO TEMPORARIO, TRABALHO TEMPORARIO.
Observações:
OFS 00021 2014 (02636 2014, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE EM EXERCICIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 08/06/2016 - Substituído por "ad hoc")
10/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
09/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 543/2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, que conclui pelo arquivamento da matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 59
Publicado no DSF Páginas 114-118
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/06/2016 às 14h35
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/06/2016 às 16h25
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/06/2016 às 16h28
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Eduardo Amorim.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Ofício “S” n° 21, de 2014.
Parecer
Anexo
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h12 o relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 21, de 2014.
Relatório Legislativo
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
09/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Retificado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 5-18
Avulso inicial da matéria
08/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
05/09/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.