Ofício "S" n° 21, de 2014
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 556.311, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de junho de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 39, incisos IV,V,VI,VIII, IX e X, e do artigo 40, caput e § 3º, ambos da Lei nº 731/2003, do Município de Estrela do Sul/MG (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munípio de Estrela do Sul - MG).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 09/06/2016 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 21/2014
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 05/09/2014
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 556.311, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de junho de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 39, incisos IV,V,VI,VIII, IX e X, e do artigo 40, caput e § 3º, ambos da Lei nº 731/2003, do Município de Estrela do Sul/MG (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munípio de Estrela do Sul - MG).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h12 o relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 21, de 2014. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arqu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 543/2016-CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 543/2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, que conclui pelo arquivamento da matéria. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arqu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 114-118 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 543/2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, que conclui pelo arquivamento da matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 59 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 543/2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, que conclui pelo arquivamento da matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 04/10/2014 | Retificado no DSF Páginas 6 | Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 10/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 5-18 | Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2636/2014
- Data de Leitura:
- 09/09/2014
- Despacho:
- 09/09/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 08/06/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (PGR), CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL, MUNICIPIO, ESTRELA DO SUL, MINAS GERIAS (MG), REGIME JURIDICO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO TEMPORARIO, TRABALHO TEMPORARIO.
- Observações:
- OFS 00021 2014 (02636 2014, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE EM EXERCICIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
- 10/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 09/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 543/2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, que conclui pelo arquivamento da matéria.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 114-118
- Publicado no DSF Páginas 59
- Avulso de parecer
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer.
- 08/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Eduardo Amorim.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Ofício “S” n° 21, de 2014. - Parecer
- Anexo
- 15/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h12 o relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 21, de 2014.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
- 09/09/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 5-18
- Retificado no DSF Páginas 6
- Avulso inicial da matéria
- 08/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/09/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:03