Projeto de Lei do Senado n° 277, de 2014 (Complementar)
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para prever que a revisão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para tornar requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária anual dos valores que a compõem e para vedar a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esses requisitos, bem como permite aos entes a fixação de limite máximo para majoração do crédito tributário devido a título de IPTU.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/08/2015 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 277/2014
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 08/10/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para prever que a revisão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura, nos termos do art. 241, do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Assuntos Econômicos | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto (fls. 06-09). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 402-414 | (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, o Parecer nº 485, de 2015 - PLEN, favorável ao projeto. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Delcídio Amaral. Rejeitado o projeto, com o seguinte resultado: SIM - 40, NÃO -16 , ABST. -1 , Presidente – 1, TOTAL -58 ; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Reguffe, Fernando Bezerra, Otto Alencar, Omar Aziz, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Telmário Mota, Sérgio Petecão, Benedito de Lira, Lasier Martins, Antonio Anastasia, Ana Amélia e Reguffe. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 373 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 828, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência na tramitação da matéria. Aprovado o requerimento, a matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 369 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 828, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência na tramitação da matéria. Aprovado o requerimento, a matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 366 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 828, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência na tramitação da matéria. Aprovado o requerimento, a matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. |
| 09/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 22-23 | Leitura, nos termos do art. 241, do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Assuntos Econômicos |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/2014
- Despacho:
- 08/10/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, (IPTU), REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, LIMITAÇÃO, AUMENTO. PACTO FEDERATIVO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/08/2015 - - (Rejeitado. Sim: 40; Não: 16; Abst.: 1. Total: 57.)
- Em 04/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 15/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 11/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, o Parecer nº 485, de 2015 - PLEN, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Delcídio Amaral.
Rejeitado o projeto, com o seguinte resultado: SIM - 40, NÃO -16 , ABST. -1 , Presidente – 1, TOTAL -58 ; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Reguffe, Fernando Bezerra, Otto Alencar, Omar Aziz, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Telmário Mota, Sérgio Petecão, Benedito de Lira, Lasier Martins, Antonio Anastasia, Ana Amélia e Reguffe. - Publicado no DSF Páginas 402-414
- Votações nominais:
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 04.08.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 05.08.2015.
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 828, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência na tramitação da matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 369
- Publicado no DSF Páginas 366
- Publicado no DSF Páginas 373
- 12/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara - Complementar nº 3, de 2015.
- 05/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, à fl. 10, cópia do OF. SF/471/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015.
Anexada, à fl. 11, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 26/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto (fls. 06-09).
- Relatório Legislativo
- 30/10/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles relator da Matéria.
Ao Relator.
- 09/10/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, nos termos do art. 241, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Assuntos Econômicos - Publicado no DSF Páginas 22-23
- Avulso inicial da matéria
- 08/10/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:34
