Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para prever que a revisão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para tornar requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária anual dos valores que a compõem e para vedar a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esses requisitos, bem como permite aos entes a fixação de limite máximo para majoração do crédito tributário devido a título de IPTU.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino
Ao arquivo
Último local:
11/08/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
05/08/2015 - REJEITADA

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/10/2014 Texto inicial
( PDF )
08/10/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura, nos termos do art. 241, do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Assuntos Econômicos
26/11/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto (fls. 06-09).
04/08/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
LC nº 101/2000 x PLS 277/2014
05/08/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2014-Complementar

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 402-414
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, o Parecer nº 485, de 2015 - PLEN, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Delcídio Amaral.
Rejeitado o projeto, com o seguinte resultado: SIM - 40, NÃO -16 , ABST. -1 , Presidente – 1, TOTAL -58 ; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Reguffe, Fernando Bezerra, Otto Alencar, Omar Aziz, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Telmário Mota, Sérgio Petecão, Benedito de Lira, Lasier Martins, Antonio Anastasia, Ana Amélia e Reguffe.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 369
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 828, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência na tramitação da matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 373
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 828, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência na tramitação da matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 366
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 828, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência na tramitação da matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
09/10/2014 Publicado no DSF Páginas 22-23
Leitura, nos termos do art. 241, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Assuntos Econômicos
Data de Leitura:
08/10/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, (IPTU), REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, LIMITAÇÃO, AUMENTO. PACTO FEDERATIVO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Votação Nominal
05/08/2015 Prevê que a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2014-Complementar
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/08/2015 - - (Rejeitado. Sim: 40; Não: 16; Abst.: 1. Total: 57.)
Em 04/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 14/07/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
11/08/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, o Parecer nº 485, de 2015 - PLEN, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Delcídio Amaral.
Rejeitado o projeto, com o seguinte resultado: SIM - 40, NÃO -16 , ABST. -1 , Presidente – 1, TOTAL -58 ; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Reguffe, Fernando Bezerra, Otto Alencar, Omar Aziz, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Telmário Mota, Sérgio Petecão, Benedito de Lira, Lasier Martins, Antonio Anastasia, Ana Amélia e Reguffe.
Publicado no DSF Páginas 402-414
Votações nominais:
05/08/2015 Prevê que a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 07/08/2015 às 15h29
15/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 04.08.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 05.08.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/08/2015 às 20h56
14/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 828, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência na tramitação da matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 369
Publicado no DSF Páginas 373
Publicado no DSF Páginas 366
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/07/2015 às 9h09
12/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara - Complementar nº 3, de 2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/07/2015 às 23h13
05/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 10, cópia do OF. SF/471/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015.
Anexada, à fl. 11, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto (fls. 06-09).
Relatório ( DOC | PDF )
30/10/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles relator da Matéria.
Ao Relator.
09/10/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Assuntos Econômicos
Publicado no DSF Páginas 22-23
Avulso da matéria ( PDF )
08/10/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.