MEDIDA PROVISÓRIA nº 657, de 2014

Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 657/2014: - Publicação no DOU: 14-10-2014 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 20-10-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 10-11-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 10-11-2014; - Prazo no SF: de 11-11-2014 a 24-11-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 24-11-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-11-2014 a 27-11-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-11-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 12-12-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).

Anexada Nota Técnica nº 30 de 2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaceira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 e 22).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Newton Lima 002; Deputado Manoel Junior 003; Deputado Eduardo Cunha 004; 005; Deputado Paulo Rubem Santiago 006; Deputado Lourival Mendes 007; Deputado Jair Bolsonaro 008; 016; Deputado Arnaldo Faria De Sá 009; Deputado Subtenente Gonzaga 010; 011; 012; 033; 034; 035; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Deputado Vicente Candido 014; 015; Deputada Erika Kokay 017; Deputado Washington Reis 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 023; 024; Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos 025; Senador José Agripino 026; Deputado Ademir Camilo 027; 028; 029; 030; 058; 065; 066; 067; 068; Deputado Irajá Abreu 031; 032; Deputado Paulo Pimenta 036; Senador Acir Gurgacz 037; Deputado Luiz Couto 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputado Lelo Coimbra 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Senadora Ana Rita 046; 054; Deputado Efraim Filho 047; 048; 049; Deputado Cleber Verde 050; 051; 052; Deputado Fernando Francischini 053; Deputado Paulão 055; 056; 057; Senador Antonio Carlos Rodrigues 059; Deputado Eduardo da Fonte 060; Deputado Izalci 061; 062; 063; Deputado Jesus Rodrigues 064 (anexadas às fls. 23 a 204).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Newton Lima 002; Deputado Manoel Junior 003; Deputado Eduardo Cunha 004; 005; Deputado Paulo Rubem Santiago 006; Deputado Lourival Mendes 007; Deputado Jair Bolsonaro 008; 016; Deputado Arnaldo Faria De Sá 009; Deputado Subtenente Gonzaga 010; 011; 012; 033; 034; 035; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Deputado Vicente Candido 014; 015; Deputada Erika Kokay 017; Deputado Washington Reis 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 023; 024; Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos 025; Senador José Agripino 026; Deputado Ademir Camilo 027; 028; 029; 030; 058; 065; 066; 067; 068; Deputado Irajá Abreu 031; 032; Deputado Paulo Pimenta 036; Senador Acir Gurgacz 037; Deputado Luiz Couto 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputado Lelo Coimbra 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Senadora Ana Rita 046; 054; Deputado Efraim Filho 047; 048; 049; Deputado Cleber Verde 050; 051; 052; Deputado Fernando Francischini 053; Deputado Paulão 055; 056; 057; Senador Antonio Carlos Rodrigues 059; Deputado Eduardo da Fonte 060; Deputado Izalci 061; 062; 063; Deputado Jesus Rodrigues 064 (anexadas às fls. 23 a 204).

Juntados ao processado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Sarney Filho e o Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, ambos solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (fls. 286 a 289).

Juntados ao processado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Sarney Filho e o Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, ambos solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (fls. 286 a 289).

Recebido Relatório do Deputado João Campos, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação na forma como proposta; restando não admitidas, por injuridicidade em razão do aumento de despesas e por ausência de pertinência temática, as Emendas de nº 18, 19, 20, 45 e 51; também não admitidas, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática, as emendas de nº 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 46 , 47, 48, 49, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68; e admitidas, as emendas de nº 01, 07, 09, 25, 26, 37, 39, 41, 53, 54, 59 e 62, porém, no mérito, rejeitadas.

Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 31/10/2014 o Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória. À Câmara dos Deputados. (Volumes principal e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas)

Aguardando leitura no Plenário do Senado Federal

A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.802, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 657, de 2014). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotar-se-á em 28 de novembro, e o de sua vigência em 12 de dezembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia.

Anexado o Ofício CN nº 402 de 12/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/14 (fls. 367 a 370). Anexado o Ofício CN nº 403 de 12/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 16/14, aprovado pelo Senado Federal (fls. 371).

Juntado Ofício n° 188/2014 - ASS.JUR, original de manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará. (Fls. 372 a 375). À SEXP.

Juntada original da manifestação da Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal ( Fls. 376 a 404 ). À SEXP.

Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 20 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, aprovado em 11 de novembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 410, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.047, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator Revisor), Humberto Costa, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles e Gim.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária,com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 881, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- Requerimento nº 882, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24;
- Requerimento nº 883, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 884, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37;
- Requerimento nº 885, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52;
- Requerimento nº 886, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 54; e
- Requerimento nº 887, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 881 a 887, de 2014, nos termos do Requerimento nº 888, de 2014, de autoria Senador Romero Jucá, lido nesta oportunidade; tendo o Senador Randolfe Rodrigues registrado seu voto favorável.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Lídice da Mata e Luiz Henrique.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.802, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 657, de 2014).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotar-se-á em 28 de novembro, e o de sua vigência em 12 de dezembro.
A matéria será incluída em Ordem do Dia.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Humberto Costa para Presidente e o Deputado Nelson Pellegrino para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado João Campos e Relator-Revisor o Senador Romero Jucá (anexada a Lista de Presença às fls. 214 a 216).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV657-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Humberto Costa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 217).

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Os Requerimentos nºs 1 e 2, para realização de audiência pública, são retirados pelos respectivos autores.
É lido o relatório pelo Deputado João Campos.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação na forma como proposta; restando não admitidas, por injuridicidade em razão do aumento de despesas e por ausência de pertinência temática, as Emendas de nº 18, 19, 20, 45 e 51; também não admitidas, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática, as emendas de nº 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 46 , 47, 48, 49, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68; e admitidas, as emendas de nº 01, 07, 09, 25, 26, 37, 39, 41, 53, 54, 59 e 62, porém, no mérito, rejeitadas.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados lista de presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório, Ofício nº 002/MPV-657/2014 e Ata da 2º Reunião às fls. 290 a 311)

Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 31/10/2014 o Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
À Câmara dos Deputados.
(Volumes principal e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas)

Juntada fl. 323, referente ao original do Ofício n° 579/2014, da Liderança do Bloco PP/PROS da Câmara dos Deputados, que indica o Dep. Guilherme Mussi, como titular, em substituição ao Dep. Eduardo da Fonte, para compor a Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória.

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador José Agripino, em substituição ao Senador Fleury, conforme o Ofício nº 019, de 2014, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 29/10/2014 (fl. 219).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Humberto Costa para Presidente e o Deputado Nelson Pellegrino para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado João Campos e Relator-Revisor o Senador Romero Jucá (anexada a Lista de Presença às fls. 214 a 216).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV657-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Humberto Costa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 217).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Sabino Castelo Branco, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro suplente, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 342 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 211);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, e como suplente, o Deputado Gonzaga Patriota, em substituição aos membros já indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 212).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, em decorrência de vaga cedida pelo PSDB, conforme os Ofícios nº 67, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal; e nº 15, de 2014, do Líder do Solidariedade no Senado Federal; ambos lidos na Sessão do Senado em 28/10/2014 (fls. 208 e 209).

A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Moreira Mendes e Júlio Cesar, e, como membros suplentes, os Deputados Felipe Bornier e Ricardo Izar, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 487 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014(anexado à fl. 207).

A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço e Francisco Dornelles, e como membros suplentes, os Senadores Kátia Abreu, Benedito de Lira, Sérgio Petecão, Ana Amélia e Paulo Davim, para integrarem a Comissão Mista , conforme o Ofício nº 192 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 22/10/2014 (anexado à fl. 205).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Newton Lima 002; Deputado Manoel Junior 003; Deputado Eduardo Cunha 004; 005; Deputado Paulo Rubem Santiago 006; Deputado Lourival Mendes 007; Deputado Jair Bolsonaro 008; 016; Deputado Arnaldo Faria De Sá 009; Deputado Subtenente Gonzaga 010; 011; 012; 033; 034; 035; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Deputado Vicente Candido 014; 015; Deputada Erika Kokay 017; Deputado Washington Reis 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 023; 024; Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos 025; Senador José Agripino 026; Deputado Ademir Camilo 027; 028; 029; 030; 058; 065; 066; 067; 068; Deputado Irajá Abreu 031; 032; Deputado Paulo Pimenta 036; Senador Acir Gurgacz 037; Deputado Luiz Couto 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputado Lelo Coimbra 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Senadora Ana Rita 046; 054; Deputado Efraim Filho 047; 048; 049; Deputado Cleber Verde 050; 051; 052; Deputado Fernando Francischini 053; Deputado Paulão 055; 056; 057; Senador Antonio Carlos Rodrigues 059; Deputado Eduardo da Fonte 060; Deputado Izalci 061; 062; 063; Deputado Jesus Rodrigues 064 (anexadas às fls. 23 a 204).

A Senhora Presidente da República adotou, em 13 de outubro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Angela Portela
José Pimente l 2. Ana Rita
Acir Gurgacz 3. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mario Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antonio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Nelson Pellegrino 1. Jose Mentor
Vicente Cândido 2. Policarpo
PMDB
Osmar Terra 1. Edio Lopes
Ronaldo Benedet 2. Marllos Sampaio
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
João Campos 1. Izalci
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Pauderney Avelino 1. Onyx Lorenzoni
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PROS*
Ronaldo Fonseca
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
( Ação Legislativa de 15/10/2014)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 121/2014, da Vice-Líderança do PROS; OF nº 278/2014, da Liderança do Democratas; OF. nº 850/2014, da Liderança do PSDB; OF nº 079/2014, da Lidernça do PT e do Bloco de Apoio ao Governo;OF nº 962/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados; e OF nº 912/2014, da Liderança do PMDB.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.