Projeto de Lei do Senado n° 290, de 2014
- Autoria
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de injúria e difamação na propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 44 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização da propaganda eleitoral no rádio e na televisão para a prática de calúnia, injúria ou difamação contra candidato ou qualquer cidadão, sob pena de suspensão da campanha eleitoral e multa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 28/10/2014 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 290/2014
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 22/10/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de injúria e difamação na propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura, nos termos do art. 241, RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2014 | Retificado no DSF Páginas 6 | Lido e deferido, nos termos do art. 241, do RISF, o Requerimento nº 816, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em defintivo do presente projeto de Lei do Senado. |
| 29/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 15 | Lido e deferido, nos termos do art. 241, do RISF, o Requerimento nº 816, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em defintivo do presente projeto de Lei do Senado. |
| 23/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 175-176 | Leitura, nos termos do art. 241, RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/2014
- Despacho:
- 22/10/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 24/10/2014 - 31/10/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PROPAGANDA ELEITORAL, DIVULGAÇÃO, PROPOSTA, PROIBIÇÃO, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, CANDIDATO.
| Matéria |
|---|
| RQS 816/2014 |
- 03/11/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 31/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 28/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido, nos termos do art. 241, do RISF, o Requerimento nº 816, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em defintivo do presente projeto de Lei do Senado.
- Retificado no DSF Páginas 6
- Publicado no DSF Páginas 15
- 23/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, às 16:45.
- 23/10/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1313/2014, de 23/10/2014, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria, formulado pela Senadora Ana Amélia.
À SSCLSF.
- 22/10/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h35.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 22/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura, nos termos do art. 241, RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 175-176
- Avulso inicial da matéria
- 22/10/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 22/10/2014*************
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:33