Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014

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Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.


Explicação da Ementa:
Altera a vacatio legis para entrada em vigor da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, de 90 (noventa) para 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial. Dispõe que não se aplica às prorrogações de parceria firmadas após a entrada em vigor da respectiva lei (exceto no caso de prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública), a exceção prevista de que as parcerias existentes permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na íntegra
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
LEI-013102 de 2015
Último local:
28/03/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/02/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 10/12/2016 às 20:23

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/10/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei 13.019/2014 x MPV 658/2014
30/10/2014 Texto inicial
( PDF )
03/11/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de outubro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Valdir Raupp 1. Roberto Requião Ricardo Ferraço 2. Benedito de Lira Waldemir Moka 3. Paulo Davim Ivonete Dantas 4. Ana Amélia 5. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB) Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD) Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer Cássio Cunha Lima 2. Mário Couto Fleury 3. Jayme Campos Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Gim 1. João Vicente Claudino Alfredo Nascimento 2. Antonio Carlos Rodrigues PSB Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata PROS* Ataídes Oliveira 1. _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. DEPUTADOS Titulares Suplentes PT Vicentinho 1. Artur Bruno Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini PMDB Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima Marcelo Castro 2. Manoel Junior PSD Moreira Mendes 1. Júlio Cesar Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel PSDB Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris PP Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PR Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo PSB Beto Albuquerque 1. Glauber Braga SD Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Rubens Bueno PTB Jovair Arantes 1. Antonio Brito PDT* Félix Mendonça Júnior 1. Marcos Rogério _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional (31/10/2014) A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 199/2014, do Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB e do Bloco da Maioria; OF. nº 017/2014, Senador José Agripino, Líder do Democratas;OF. nº 011/2014, do Senador José Agripino, Líder do Democratas; e OF nº 794/2014, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB.
04/11/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Nota Técnica nº 31/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (anexada às fls.19 a 22).
06/11/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 59 (cinquenta e nove) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Deputado Newton Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; Senador Vital do Rêgo 005; Deputado Eduardo Barbosa 006; 007; 008; 046; 047; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 009; Deputado André Figueiredo 010; 016; 017; 018; Deputado Hugo Motta 011; 012; Deputado William Dib 013; Deputado Antonio Brito e Darcísio Perondi 014; Deputado Félix Mendonça Júnior 015; Deputada Gorete Pereira 019; 020; Deputado Aelton Freitas 021; 022; Deputado Mendonça Filho 023; 024; 025; Deputado Renato Molling 026; 027; 028; Deputado Paulo Teixeira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado João Dado 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senador Luiz Henrique 048; Deputado João Paulo Lima 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 (anexadas às fls. 28 a 146).
06/11/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 59 (cinquenta e nove) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Deputado Newton Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; Senador Vital do Rêgo 005; Deputado Eduardo Barbosa 006; 007; 008; 046; 047; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 009; Deputado André Figueiredo 010; 016; 017; 018; Deputado Hugo Motta 011; 012; Deputado William Dib 013; Deputado Antonio Brito e Darcísio Perondi 014; Deputado Félix Mendonça Júnior 015; Deputada Gorete Pereira 019; 020; Deputado Aelton Freitas 021; 022; Deputado Mendonça Filho 023; 024; 025; Deputado Renato Molling 026; 027; 028; Deputado Paulo Teixeira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado João Dado 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senador Luiz Henrique 048; Deputado João Paulo Lima 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 (anexadas às fls. 28 a 146).
12/11/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão (anexada a Lista de Presença às fls.155 e 156). A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, apresenta Requerimento que solicita a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 157 e158). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV658-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Marcelo Castro, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 159).
Requerimento de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann que solicita realização de audiência pública.
10/12/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann.
10/12/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann (anexada às fls. 237 a 256).
Complementação de Voto recebida em 10.12.2014
11/12/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida retificação da Complementação de Voto da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann.
Retificação da Complementação de voto (encaminhada em 11/12/2014)
16/12/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado, na forma de Complemento Final de Voto. Colocado em votação, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 658, de 2014; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 658, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. (Anexados: Lista de Presença, Retificação da Complementação de Voto apresentada em 11.12.2014, Complemento Final de Voto apresentado nesta data pela Relatora, Requerimento de Destaque, Ofício nº 009/MPV-658/2014, Texto Final e Atas e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 257 a 365).
Complementação final de voto apresentado em 16/12/2014
16/12/2014 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado, na forma de Complemento Final de Voto. Colocado em votação, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 658, de 2014; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 658, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. (Anexados: Lista de Presença, Retificação da Complementação de Voto apresentada em 11.12.2014, Complemento Final de Voto apresentado nesta data pela Relatora, Requerimento de Destaque, Ofício nº 009/MPV-658/2014, Texto Final e Atas e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 257 a 365).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
16/12/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 47 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17/12/2014, do Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2014. À Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
06/02/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril. Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.
13/02/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV 658/2014 x PLV 19/2014.
27/02/2015 Autógrafo enviado à promulgação
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício CN nº 75 de 27/02/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 03/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.102. no Diário Oficial da União de 27/02/15. (fls. 429 a 430). Anexado Ofício CN nº 76 de 27/02/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.431).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 587-614
Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, relatora.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lidice da Mata, Ricardo Ferraço e Cássio Cunha Lima.
È lido e rejeitado o Requerimento nº 82, de 2015, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48, com orientação contrária da relatora, Senadora Gleisi Hoffmann.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, de parecer favorável. (A DECISÃO FINAL DO PLENÁRIO SERÁ PELA REJEIÇÃO)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 4, 9, 10, 16 a 18, 25, 30, 40, 42, 44, 51 e 58, de parecer contrário.
(As Emendas nºs 1 a 3, 11, 12, 15, 19 a 22 e 26 a 28, com parecer da Comissão Mista e decisão da presidência da Câmara pela inadmissibilidade, não serão submetidas ao Plenário, nos termos do § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.)
A Presidência abre o painel, para verificação nominal da votação das emendas de parecer favorável, nos termos do art. 412, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, após manifestação da Senadora Gleisi Hoffmann, do Senador Cássio Cunha Lima, e de lideranças partidárias.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer favorável, com o seguinte resultado: NÃO – 65; ABST. – 1; PRESIDENTE – 1; TOTAL - 67
Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2014.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/02/2015 Publicado no DSF Páginas 27-43
Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril.
Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 38
Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril.
Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.
03/02/2015 Publicado no DCN Páginas 8
Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril.
Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 58-75 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado, na forma de Complemento Final de Voto.
Colocado em votação, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 658, de 2014; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 658, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença, Retificação da Complementação de Voto apresentada em 11.12.2014, Complemento Final de Voto apresentado nesta data pela Relatora, Requerimento de Destaque, Ofício nº 009/MPV-658/2014, Texto Final e Atas e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 257 a 365).
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 58-75 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Nesta data é aberta a 3ª Reunião.
É apresentado requerimento de destaque. O requerimento de destaque é retirado pelo seu autor, Senador José Pimentel.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura do Relatório apresentado, acatando a Emenda nº 14, de autoria do Deputado Antonio Brito.
A Presidência concede vista coletiva da Matéria.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 16 de dezembro de 2014.
(Anexado Relatório às fls. 182 a 236).
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 35-58 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Diogo de Sant´Ana - Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República; Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU; Carolina Gabas Stuchi - Diretora do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS; José Eduardo Sabo Paes - Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Professor da Universidade Católica de Brasília; Vera Masagão Ribeiro - Diretora de Ação Educativa da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG; Gustavo Cezário - Diretor Executivo da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
Fica atendido o Requerimento nº 1, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria.
(Anexados Lista de Presença, ata e notas taquigráficas da 1º Reunião, e Ofícios nºs 2 a 8, de 2014, de convite para participação na audiência pública, às fls. 163 a 176)
17/12/2014 Publicado no DSF Páginas 305-473
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17/12/2014, do Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2014.
À Câmara dos Deputados.
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 224
A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima; e, como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 181).
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 70
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme o Ofício nº 077, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 177 e 178);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 209, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fl. 179).
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 113-114
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme o Ofício nº 077, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 177 e 178);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 209, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fl. 179).
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 248-249
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Gorete Pereira em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, e, como membro suplente, o Deputado João Carlos Bacelar , em substituição ao Deputado Giacobo, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nº 253 e 254 de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/11/2014 (anexado à fl. 161 e 162).
18/11/2014 Publicado no DSF Páginas 84-87 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº B)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão (anexada a Lista de Presença às fls.155 e 156).
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, apresenta Requerimento que solicita a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 157 e158).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV658-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Marcelo Castro, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 159).
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 85-86
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antonio Brito em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputados Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 361 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/11/2014 (anexado à fl. 154).
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 87
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão (anexada a Lista de Presença às fls.155 e 156).
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, apresenta Requerimento que solicita a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 157 e158).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV658-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Marcelo Castro, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 159).
12/11/2014 Publicado no DSF Páginas 78
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, Acir Gurgacz e José Pimentel; e, como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 082, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/11/2014 (fl. 151).
- como membro titular, o Deputado Eleuses Paiva, em substituição ao Deputado Onofre Santo Agostini, conforme o Ofício nº 520, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/11/2014 (fl. 152).
12/11/2014 Publicado no DSF Páginas 78
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado André Figueiredo, em substituição ao Deputado Marcos Rogério, conforme o Ofício nº 309, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/11/2014 (fl. 153).
07/11/2014 Publicado no DSF Páginas 148-263
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 59 (cinquenta e nove) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Deputado Newton Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; Senador Vital do Rêgo 005; Deputado Eduardo Barbosa 006; 007; 008; 046; 047; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 009; Deputado André Figueiredo 010; 016; 017; 018; Deputado Hugo Motta 011; 012; Deputado William Dib 013; Deputado Antonio Brito e Darcísio Perondi 014; Deputado Félix Mendonça Júnior 015; Deputada Gorete Pereira 019; 020; Deputado Aelton Freitas 021; 022; Deputado Mendonça Filho 023; 024; 025; Deputado Renato Molling 026; 027; 028; Deputado Paulo Teixeira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado João Dado 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senador Luiz Henrique 048; Deputado João Paulo Lima 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 (anexadas às fls. 28 a 146).
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 44
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eduardo Barbosa, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy; e, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, conforme os Ofícios nº 906 e 907, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fls. 26 e 27).
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 45-46
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Deputados Paulo Teixeira e Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Padre João e Jesus Rodrigues, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 1020/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fl. 147)
05/11/2014 Publicado no DSF Páginas 67-68
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alexandre Leite e, como membro suplente, o Deputado Mendonça Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 286/2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (anexado à fl. 24).
05/11/2014 Publicado no DSF Páginas 67
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Zé Silva, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 337, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (fl. 23).
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 166-169
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de outubro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Valdir Raupp 1. Roberto Requião
Ricardo Ferraço 2. Benedito de Lira
Waldemir Moka 3. Paulo Davim
Ivonete Dantas 4.
Ana Amélia 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mário Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antonio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PDT*
Félix Mendonça Júnior 1. Marcos Rogério
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional (31/10/2014)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. nº 199/2014, do Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB e do Bloco da Maioria; OF. nº 017/2014, Senador José Agripino, Líder do Democratas;OF. nº 011/2014, do Senador José Agripino, Líder do Democratas; e OF nº 794/2014, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB.
30/10/2014 Publicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
06/02/2015
Número(s) na Câmara:
CD MPV 658/2014 (origem)
Outros Números:
CD MPV 658/2014
CN PLV 19/2014
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00336 de 2014)
Norma jurídica gerada:
LEI-013102 de 2015
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PARCERIA, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, SOCIEDADE CIVIL, CRITERIOS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PARCERIA, ATRASO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, INICIO, VIGENCIA, NORMA JURIDICA.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 658/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014)
Relatores:
Gleisi Hoffmann (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Margarida Salomão (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Votação Nominal
25/02/2015 - Emendas de parecer favorável à MPV 658/2014.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/02/2015 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 24/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/03/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
03/03/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 019, de 27/02/15, pág. 00009.
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/03/2016 às 9h33
27/02/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 75 de 27/02/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 03/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.102. no Diário Oficial da União de 27/02/15. (fls. 429 a 430).
Anexado Ofício CN nº 76 de 27/02/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.431).
Autógrafo enviado à promulgação ( PDF )
27/02/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.102 DE 2015.
DOU - 27/02/2015 PÁG. 00003.
Promulgada em 26/02/2015.
26/02/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 422 e 423).
26/02/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
25/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, relatora.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lidice da Mata, Ricardo Ferraço e Cássio Cunha Lima.
È lido e rejeitado o Requerimento nº 82, de 2015, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48, com orientação contrária da relatora, Senadora Gleisi Hoffmann.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, de parecer favorável. (A DECISÃO FINAL DO PLENÁRIO SERÁ PELA REJEIÇÃO)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 4, 9, 10, 16 a 18, 25, 30, 40, 42, 44, 51 e 58, de parecer contrário.
(As Emendas nºs 1 a 3, 11, 12, 15, 19 a 22 e 26 a 28, com parecer da Comissão Mista e decisão da presidência da Câmara pela inadmissibilidade, não serão submetidas ao Plenário, nos termos do § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.)
A Presidência abre o painel, para verificação nominal da votação das emendas de parecer favorável, nos termos do art. 412, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, após manifestação da Senadora Gleisi Hoffmann, do Senador Cássio Cunha Lima, e de lideranças partidárias.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer favorável, com o seguinte resultado: NÃO – 65; ABST. – 1; PRESIDENTE – 1; TOTAL - 67
Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2014.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 587-614
Votações nominais:
25/02/2015 Emendas de parecer favorável à MPV 658/2014.
06/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/2/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.2.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.2.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.02.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.2.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.2.2015.
06/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril.
Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.
Publicado no DSF Páginas 27-43
Publicado no DSF Páginas 38
Publicado no DCN Páginas 8
Avulso da matéria ( PDF )
06/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
16/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 549 de 16/12/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 19, de 2014, aprovado com emenda pela Comissão Mista).
À CD.
16/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 22:56 hs.
16/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17/12/2014, do Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2014.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 305-473
Avulso do Parecer P.S-47/2014 ( PDF )
16/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes Principal e Especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2014.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
16/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 366-368), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 369-375) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2014 (fls. 376-407).
16/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido o processado da MPV 658/2014 (Volume Principal e Volume Especial), na presente data, às 20h46.
16/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
16/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado, na forma de Complemento Final de Voto.
Colocado em votação, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 658, de 2014; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 658, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença, Retificação da Complementação de Voto apresentada em 11.12.2014, Complemento Final de Voto apresentado nesta data pela Relatora, Requerimento de Destaque, Ofício nº 009/MPV-658/2014, Texto Final e Atas e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 257 a 365).
Publicado no DSF Páginas 58-75 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Relatório (Complementação final de voto apresentado em 16/12/2014) ( PDF )
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( PDF )
11/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida retificação da Complementação de Voto da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann.
Relatório (Retificação da Complementação de voto (encaminhada em 11/12/2014)) ( PDF )
10/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann (anexada às fls. 237 a 256).
Relatório (Complementação de Voto recebida em 10.12.2014) ( PDF )
10/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião.
É apresentado requerimento de destaque. O requerimento de destaque é retirado pelo seu autor, Senador José Pimentel.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura do Relatório apresentado, acatando a Emenda nº 14, de autoria do Deputado Antonio Brito.
A Presidência concede vista coletiva da Matéria.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 16 de dezembro de 2014.
(Anexado Relatório às fls. 182 a 236).
Publicado no DSF Páginas 58-75 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
10/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann.
Relatório ( PDF )
09/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima; e, como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 181).
Publicado no DSF Páginas 224
05/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de dezembro de 2014 (convocação anexada à fl. 180).
02/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme o Ofício nº 077, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 177 e 178);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 209, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fl. 179).
Publicado no DSF Páginas 70
Publicado no DSF Páginas 113-114
26/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Diogo de Sant´Ana - Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República; Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU; Carolina Gabas Stuchi - Diretora do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS; José Eduardo Sabo Paes - Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Professor da Universidade Católica de Brasília; Vera Masagão Ribeiro - Diretora de Ação Educativa da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG; Gustavo Cezário - Diretor Executivo da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
Fica atendido o Requerimento nº 1, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria.
(Anexados Lista de Presença, ata e notas taquigráficas da 1º Reunião, e Ofícios nºs 2 a 8, de 2014, de convite para participação na audiência pública, às fls. 163 a 176)
Publicado no DSF Páginas 35-58 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
26/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Gorete Pereira em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, e, como membro suplente, o Deputado João Carlos Bacelar , em substituição ao Deputado Giacobo, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nº 253 e 254 de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/11/2014 (anexado à fl. 161 e 162).
Publicado no DSF Páginas 248-249
24/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 26 de novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 160).
12/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão (anexada a Lista de Presença às fls.155 e 156).
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, apresenta Requerimento que solicita a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 157 e158).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV658-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Marcelo Castro, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 159).
Publicado no DSF Páginas 84-87 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº B)
Publicado no DSF Páginas 87
Requerimento (Requerimento de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann que solicita realização de audiência pública.) ( PDF )
12/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antonio Brito em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputados Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 361 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/11/2014 (anexado à fl. 154).
Publicado no DSF Páginas 85-86
12/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
11/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado André Figueiredo, em substituição ao Deputado Marcos Rogério, conforme o Ofício nº 309, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/11/2014 (fl. 153).
Publicado no DSF Páginas 78
11/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, Acir Gurgacz e José Pimentel; e, como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 082, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/11/2014 (fl. 151).
- como membro titular, o Deputado Eleuses Paiva, em substituição ao Deputado Onofre Santo Agostini, conforme o Ofício nº 520, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/11/2014 (fl. 152).
Publicado no DSF Páginas 78
07/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de Novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 150).
07/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 003, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls.148 e 149).
06/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Deputados Paulo Teixeira e Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Padre João e Jesus Rodrigues, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 1020/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fl. 147)
Publicado no DSF Páginas 45-46
06/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 59 (cinquenta e nove) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Deputado Newton Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; Senador Vital do Rêgo 005; Deputado Eduardo Barbosa 006; 007; 008; 046; 047; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 009; Deputado André Figueiredo 010; 016; 017; 018; Deputado Hugo Motta 011; 012; Deputado William Dib 013; Deputado Antonio Brito e Darcísio Perondi 014; Deputado Félix Mendonça Júnior 015; Deputada Gorete Pereira 019; 020; Deputado Aelton Freitas 021; 022; Deputado Mendonça Filho 023; 024; 025; Deputado Renato Molling 026; 027; 028; Deputado Paulo Teixeira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado João Dado 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senador Luiz Henrique 048; Deputado João Paulo Lima 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 (anexadas às fls. 28 a 146).
Publicado no DSF Páginas 148-263
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
05/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eduardo Barbosa, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy; e, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, conforme os Ofícios nº 906 e 907, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fls. 26 e 27).
Publicado no DSF Páginas 44
05/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 397, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 658, de 2014 (fl. 25).
05/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alexandre Leite e, como membro suplente, o Deputado Mendonça Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 286/2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (anexado à fl. 24).
Publicado no DSF Páginas 67-68
04/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Zé Silva, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 337, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (fl. 23).
Publicado no DSF Páginas 67
04/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 31/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (anexada às fls.19 a 22).
Nota Técnica ( PDF )
03/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 19h14min.
03/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
03/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
03/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de outubro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Valdir Raupp 1. Roberto Requião
Ricardo Ferraço 2. Benedito de Lira
Waldemir Moka 3. Paulo Davim
Ivonete Dantas 4.
Ana Amélia 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mário Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antonio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PDT*
Félix Mendonça Júnior 1. Marcos Rogério
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional (31/10/2014)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. nº 199/2014, do Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB e do Bloco da Maioria; OF. nº 017/2014, Senador José Agripino, Líder do Democratas;OF. nº 011/2014, do Senador José Agripino, Líder do Democratas; e OF nº 794/2014, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB.
Publicado no DSF Páginas 166-169
Avulso da matéria ( PDF )
03/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
31/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 336, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 658, de 29 de outubro de 2014 (DOU de 30/10/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 10.
31/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 658/2014:
- Publicação no DOU: 30-10-2014
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 05-11-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-11-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-11-2014;
- Prazo no SF: de 27-11-2014 a 10-12-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-12-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-12-2014 a 13-12-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-12-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 07-02-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
30/10/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2