Projeto de Lei do Senado n° 313, de 2014
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a hipótese de tratamento experimental como justificativa à negativa de cobertura por planos de saúde.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor que não se configura como experimental o tratamento que tenha comprovação científica de sua eficácia e seja eleito pelo médico assistente como o mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 313/2014
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 05/11/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a hipótese de tratamento experimental como justificativa à negativa de cobertura por planos de saúde.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/04/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2014. (fls. 08 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 47-49 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/11/2014
- Despacho:
- 05/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Wilder Morais (encerrado em 28/01/2016 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 07/11/2014 - 13/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, DISCIPLINA, NEGAÇÃO, EXCEÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, EXPERIMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, EFICACIA, ESCOLHA, MEDICO, PRESERVAÇÃO, SAUDE, INTEGRIDADE CORPORAL, RECUPERAÇÃO, PACIENTE.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 15, de 2016-CAS, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 12 e 13)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
************* Retificado em 13/04/2016*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 15, de 2016-CAS, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 12 e 13)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 08/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/04/2016.
- 06/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2014. (fls. 08 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 65/2015 - GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 28/01/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wilder Morais para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/06/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Wilder Morais Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 21/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/11/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 07/11/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07.11.2014
Último dia: 13.11.2014
- 05/11/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 05/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 47-49
- Avulso inicial da matéria
- 05/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:57
