Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Créditos extraordinários de R$ 1.773.069.612,00 (um bilhão, setecentos e setenta e três milhões, sessenta e nove mil, seiscentos e doze reais) para: Ministérios das Relações Exteriores (25 milhões): Cooperação Humanitária Internacional (ONU), no combate à epidemia de Ebola na África; Ministério da Defesa: Estado do Rio de Janeiro (66,6 milhões): Operação São Francisco (Complexo da Maré); e Encargos Financeiros da União (1,7 bilhão): Itaipu (cessão de energia elétrica ao Paraguai); Programa de Sustentação do Desenvolvimento, Programa Emergencial de Reconstrução dos Municípios Afetados por Desastres Naturais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Relatores atuais:
Gorete Pereira
Hélio José (Relator Revisor)
Último local:
30/06/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
04/05/2015 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Assunto: Orçamentário - Crédito Extraordinário.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/11/2014 Texto inicial
( PDF )
11/11/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 659/2014: - Publicação no DOU: 11-11-2014 - Emendas: até 17-11-2014 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: a Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 08-12-2014(até o 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 08-12-2014 - Prazo no SF: de 09-12-2014 a 22-12-2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 22-12-2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-02-2015 a 04-02-2015 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-02-2015 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 19-02-2015 (60 dias)
13/11/2014 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada em 13.11.2014, às folhas de nºs 18 a 20, Nota Técnica nº 32/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 659, de 2014, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
18/11/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicada no DSF de 19/11/2014 e em avulsos a Emenda nº 1, apresenta à matéria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 20
Término do prazo de vigência, em 20 de abril do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
23/06/2015 Publicado no DSF Páginas 11
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 19 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve seu término de vigência ocorrido em 19 de fevereiro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 22/06/2015*************
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 19 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve seu término de vigência ocorrido em 20 de abril de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
23/04/2015 Publicado no DSF Páginas 124
Término do prazo de vigência, em 20 de abril do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
25/02/2015 Publicado no DCN Páginas 5
Anexado à folha de nº 26, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2015 (publicado no DOU de 12.02.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
12/02/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Anexado à folha de nº 26, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2015 (publicado no DOU de 12.02.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
19/11/2014 Publicado no DSF Páginas 258-260
Publicada no DSF de 19/11/2014 e em avulsos a Emenda nº 1, apresenta à matéria.
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 107-108
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2014, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 11/11/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
11/11/2014 Publicado no DOU Páginas 3-4
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00366 de 2014)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, (MRE), MINISTERIO DA DEFESA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Gorete Pereira
Hélio José (Relator Revisor)
Paulo Pimenta (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Waldemir Moka (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
30/06/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
26/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 234, de 26/06/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 47).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 30/06/2015 às 10h29
22/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 19 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve seu término de vigência ocorrido em 19 de fevereiro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 22/06/2015*************
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 19 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve seu término de vigência ocorrido em 20 de abril de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 11
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 22/06/2015 às 18h38
22/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 19/06/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 22/06/2015 às 16h05
06/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria nesta data, às 10h, para aguardar o prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo previsto no art. 11, caput e § 2º da Res. n° 1/2002-CN, que encerrar-se-á em 19-06-2015.
06/05/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
04/05/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 05.05.2015.
29/04/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Deputada GORETE PEREIRA, em 29.04.15, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 659, de 10 de novembro de 2014, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e concernentes à execução das despesas previstas no quadro anexo à referida Medida Provisória. Anexado às folhas de nºs 42 a 45.
28/04/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora do Projeto de Decreto Legislativo, referente à Medida Provisória, a Deputada GORETE PEREIRA conforme Termo de Designação, de 27.04.2015. Anexado à folha de nº 41.
23/04/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido na CMO, nesta data.
************* Retificado em 24/04/2015*************
Recebido na CMO, nesta data, para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no § 1º do Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.
23/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 15 de 22/04/2015, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 23/04/2015, pág. 1. (fls. 36 a 37).
Anexado Ofício CN nº 162 de 22/04/2015, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 20 de 2015, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 38 a 39).
Anexado Ofício CN nº 163 de 22/04/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 40).
À CMO.
22/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
22/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo de vigência, em 20 de abril do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 20
Publicado no DSF Páginas 124
22/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
20/04/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o fim do prazo regimental, conforme o caput do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
16/04/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, convocada para 16/04/2015, às 12 horas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 110 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, a Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 659/2014-CN.
A relatora apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pela relatora no seu voto. A discussão foi iniciada e participaram do debate os Deputados Danilo Forte (PMDB/CE), Samuel Moreira (PSDB/SP), Domingos Sávio (PSDB/MG) e o Senador Eduardo Amorim (PSC/SE). A Presidente informou sobre a urgência da votação da matéria, cujo prazo de permanência na CMO expira em 20 de abril. Entretanto, não houve consenso sobre a votação da Medida Provisória nº 659/2014-CN e a Presidente acatou a solicitação do Deputado Domingos Sávio e encerrou a apreciação da matéria, que deixou de ser votada no plenário da CMO. Anexado às folhas de nº's 32 a 34, Resultado de Reunião nº 4-A/2015.
16/04/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 29 a 31.
16/04/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira e Relator Revisor o Senador Hélio José, em 16/04/2015. Anexados às folhas de nº's 27 e 28.
26/03/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude da Instalação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixa de ser Relator Revisor o Senador Waldemir Moka.
12/02/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 26, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2015 (publicado no DOU de 12.02.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 8
03/01/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do término da 54ª Legislatura deixa o Dep. Paulo Pimenta de ser relator da matéria.
26/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Paulo Pimenta, e Relator Revisor o Senador Waldemir Moka, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 194 e 195/2014/CMO, de 26.11.2014. Anexado às folhas de nºs. 24 e 25.
19/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada a folha de nº 23, ofício nº 427 (CN), de 18.11.2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Informando ao Presidente da Câmara dos Deputados, que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2014, a Medida Provisória nº 659, de 2014.
18/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicada no DSF de 19/11/2014 e em avulsos a Emenda nº 1, apresenta à matéria.
Publicado no DSF Páginas 258-260
Avulso de emendas ( PDF )
18/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação da emenda apresentada.
18/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexada às folhas de nº's 21 e 22.
À SSCLCN, para publicação.
13/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada em 13.11.2014, às folhas de nºs 18 a 20, Nota Técnica nº 32/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 659, de 2014, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica ( PDF )
13/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMO.
12/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
12/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:52 hs.
12/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2014, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 11/11/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 107-108
11/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 366, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 659, de 10 de novembro de 2014 (DOU de 11/11/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 15.
Ao Plenário.
11/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 659/2014:
- Publicação no DOU: 11-11-2014
- Emendas: até 17-11-2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: a Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 08-12-2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 08-12-2014
- Prazo no SF: de 09-12-2014 a 22-12-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 22-12-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-02-2015 a 04-02-2015 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-02-2015 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 19-02-2015 (60 dias)
Avulso da matéria ( PDF )
11/11/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3-4