Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013053 de 2014
Relator atual:
Romero Jucá
Último local:
26/12/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
16/12/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/11/2014 Texto inicial
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11/11/2014 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação da matéria: (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN) Leitura: 11-11-2014 Até 16/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos; Até 24/11 prazo para apresentação de emendas; Até 29/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; Até 14/12 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
13/11/2014 Manifestação externa
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência recebeu do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, a Mensagem nº 375, de 2014, solicitando que seja atribuído regime de urgência ao Projeto de Lei nº 36, de 2014 - CN. (Juntada ao processado do presente projeto) A Presidência recebeu o Ofício nº 186 de 2014, do Senhor Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado Devanir Ribeiro, que encaminha solicitação do Senador Romero Jucá, quanto à alteração do cronograma do Projeto de Lei nº 36 de 2014-CN. Cumpra-se na forma solicitada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Cronograma alterado do PLN nº 36/2014 - CN: 12/11 - publicação e distribuição de avulsos; Até 17/11, às 17h - apresentação de emendas; Até 17/11, às 21h - publicação e distribuição de avulsos das emendas; 18/11 - apresentação, publicação e distribuição do relatório; Até 19/11 - votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Solicitação de urgência constitucional
17/11/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 a 80 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 18/11/2014)
17/11/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 a 80 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 18/11/2014)
25/11/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal, do Parecer nº 42 de 2014-CN.
25/11/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 42 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado no DSF de 26/11/2014 e em avulsos o Parecer nº 42, de 2014-CN.
11/12/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 531 de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 94/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 36/14-CN (fls. 387 a 389).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2015 Retificado no DCN Páginas 53-56
03/12/2014 - 10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Deputados Ronaldo Caiado, Nilton Leitão, Silvio Costa, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Wellington Dias, os Deputados Givaldo Carimbão, Izalci, o Senador José Pimentel e o Deputado Pauderney Avelino.
Leitura do Requerimento nº 49, de 2014 – CN, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra o Senador José Agripino, o Deputado Henrique Fontana, o Senador José Pimentel, os Deputados Onyx Lorenzoni, Mendonça Filho, Antonio Imbassahy, Dr. Ubiali, Paulo Rubem Santiago, Arnaldo Jardim, Ivan Valente e Domingos Sávio.
Aprovado o Requerimento nº 49, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados.
Aprovado o Requerimento nº 49, de 2014-CN, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 40; Presidente – 1; Total - 41; tendo usado da palavra o Deputado Onyx Lorenzoni e o Senador Randolfe Rodrigues. (Verificação de votação solicitada)
Encerrada a discussão.
O Deputado Ronaldo Caiado apresenta questionamento à Presidência com fundamento no art. 48 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Leitura dos seguintes Requerimentos:
nº 50, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 51, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 52, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 53, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 54, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 55, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 56, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 57, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 58, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 59, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado do termo “meta de superávit” constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 60, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 76 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 61, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 79 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 62, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 78 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 63, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Arnaldo Jardim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 40 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 64, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 65, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 66, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Arnaldo Jardim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 39 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 67, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 68, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 69, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 70, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 73 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 71, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 74 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 72, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 75 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 73, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 77 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 74, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
Leitura do Requerimento nº 75, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, Líder do Governo no Congresso Nacional, que solicita votação em globo de todos os requerimentos de destaque para votação em separado.
Usam da palavra o Deputado Henrique Fontana, o Senador José Pimentel, o Deputado Mendonça Filho e o Senador Cássio Cunha Lima.
A seguir o Deputado Antônio Imbassahy suscita questão de ordem com fundamento no art. 132, da Resolução nº 1, de 2006-CN, sendo acolhida, em parte, pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, com a ressalva de que será observado o inciso XIV do art. 162 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; tendo usado da palavra o Deputado Domigos Sávio.
É suscitada pelo Deputado Ronaldo Caiado questão de ordem, com fundamento no § 2º do art. 161, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; tendo usado da palavra os Deputados Onyx Lorenzoni e Henrique Fontana.
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, concede, consensualmente, a votação em separado de 4 destaques a serem indicados.
Aprovado o Requerimento nº 75, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 50 a 52; 54 a 57; 59 a 62, 64 e 66 a 74, de 2014-CN, com o seguinte resultado: Sim - 12; Não - 255; deixando de ser submetidos ao Senado Federal; tendo usado da palavra os Deputados Mendonça Filho, Dr. Ubiali, Arnaldo Jardim, Chico Alencar, Domingos Sávio, Efraim Filho, Dr. Rosinha, Zé Geraldo e Nilson Leitão. (Verificação de votação solicitada)
(Ressalvados, para votação em separado, os Requerimentos nºs 53, 58, 63 e 65, de 2014 - CN)
Leitura do Requerimento nº 76, de 2014-CN, de autoria do Deputado Domingos Sávio, que solicita preferência para votação do projeto em relação ao Substitutivo.
Usam da palavra o Senador José Pimentel, os Deputados Bohn Gass, Mendonça Filho, o Senador Flexa Ribeiro, os Deputados Rodrigo Maia, Domingos Sávio, Arnaldo Jardim, Dr. Ubiali e Bruno Araújo.
Rejeitado o Requerimento nº 76, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Leitura do Requerimento nº 77, de 2014, de autoria do Deputado Mendonça Filho, que solicita votação nominal do Projeto de Lei nº 36, de 2014 - CN.
Usam da palavra o Senador José Pimentel, o Deputado Domingos Sávio, o Senador José Agripino e os Deputados Dr. Ubiali e Arnaldo Jardim.
Rejeitado o Requerimento nº 77, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques constantes dos Requerimentos nºs 53, 58, 63 e 65, de 2014-CN, com o seguinte resultado: Sim - 240; Não - 60; tendo usado da palavra os Deputados Eleuses Paiva, Antonio Carlos Mendes Thame, o Senador Randolfe Rodrigues, o Deputado Emanuel Fernandes, os Senadores José Pimentel, Flexa Ribeiro, Romero Jucá e os Deputados Mendonça Filho, Ronaldo Caiado, Dr. Ubiali, os Deputados Antonio Imbassahy, Rodrigo Maia, Jandira Feghali, André Moura, Sandro Alex, Ivan Valente, Domingos Sávio, Henrique Fontana, Sibá Machado, Nilson Leitão, Pepe Vargas, Paulo Rubem Santiago, Darcísio Perondi e Osmar Terra. (Verificação de votação solicitada)
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, no Senado Federal, ressalvados os destaques constantes dos Requerimentos nºs 53, 58, 63 e 65, de 2014-CN, com o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 1; Presidente – 1; Total – 41. (Verificação de votação solicitada)
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 4, destacada; tendo usado da palavra o Deputado Mendonça Filho, o Senador Romero Jucá, os Deputados Rodrigo Maia, Dr. Ubiali, Arnaldo Jardim, Domingos Sávio e Ronaldo Caiado; deixando de ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 10, destacada, deixando de ser submetida ao Senado Federal; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá, os Deputados Antonio Imbassahy, Rodrigo Maia, Arnaldo Jardim, Domigos Sávio e Ronaldo Caiado.
Em seguida, é suscitada pelo Deputado Vanderlei Macris e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, questão de ordem com fundamento no art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 40, destacada, deixando de ser submetida ao Senado Federal; tendo usado da palavra o Deputado Arnaldo Jardim, o Senador Romero Jucá, Vanderlei Macris, Rodrigo Maia, Dr. Ubiali, Aureo e Domingos Sávio.
Anunciada a votação, na Câmara dos Deputados, da Emenda nº 69, destacada, usam da palavra o Deputado Antonio Imbassahy, o Senador Romero Jucá, os Deputados Henrique Fontana, Domingos Sávio, Rodrigo Maia, Dr. Ubiali, Ivan Valente, Sandro Alex, Bruno Araújo e Efraim Filho.
A Emenda nº 69 deixa de ser apreciada em virtude da falta de quorum.
A Presidência convoca sessão conjunta a realizar-se na próxima terça-feira, às 12 horas, quando será concluída a votação da matéria.
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 138-139
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 422, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.053, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
10/12/2014 Publicado no DCN Páginas 39-60
17:25 – Anunciada a continuação da votação, na Câmara dos Deputados, da Emenda nº 69, destacada, usam da palavra os Deputados Mendonça Filho, Vanderlei Macris, Ronaldo Caiado, Nelson Marquezelli, Jandira Feghali, Rubens Bueno, Ivan Valente, Eduardo Cunha, Domingos Sávio e Henrique Fontana.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 69, destacada, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 247, Abst. 2, deixando de ser submetida ao Senado Federal; tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias. (Votação nominal solicitada)
O Substitutivo aprovado vai à sanção.
04/12/2014 Publicado no DCN Páginas 265-485
03/12/2014 - 10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Deputados Ronaldo Caiado, Nilton Leitão, Silvio Costa, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Wellington Dias, os Deputados Givaldo Carimbão, Izalci, o Senador José Pimentel e o Deputado Pauderney Avelino.
Leitura do Requerimento nº 49, de 2014 – CN, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra o Senador José Agripino, o Deputado Henrique Fontana, o Senador José Pimentel, os Deputados Onyx Lorenzoni, Mendonça Filho, Antonio Imbassahy, Dr. Ubiali, Paulo Rubem Santiago, Arnaldo Jardim, Ivan Valente e Domingos Sávio.
Aprovado o Requerimento nº 49, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados.
Aprovado o Requerimento nº 49, de 2014-CN, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 40; Presidente – 1; Total - 41; tendo usado da palavra o Deputado Onyx Lorenzoni e o Senador Randolfe Rodrigues. (Verificação de votação solicitada)
Encerrada a discussão.
O Deputado Ronaldo Caiado apresenta questionamento à Presidência com fundamento no art. 48 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Leitura dos seguintes Requerimentos:
nº 50, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 51, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 52, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 53, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 54, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 55, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 56, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 57, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 58, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 59, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado do termo “meta de superávit” constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 60, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 76 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 61, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 79 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 62, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 78 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 63, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Arnaldo Jardim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 40 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 64, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 65, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 66, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Arnaldo Jardim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 39 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 67, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 68, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 69, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 70, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 73 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 71, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 74 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 72, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 75 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 73, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 77 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 74, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
Leitura do Requerimento nº 75, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, Líder do Governo no Congresso Nacional, que solicita votação em globo de todos os requerimentos de destaque para votação em separado.
Usam da palavra o Deputado Henrique Fontana, o Senador José Pimentel, o Deputado Mendonça Filho e o Senador Cássio Cunha Lima.
A seguir o Deputado Antônio Imbassahy suscita questão de ordem com fundamento no art. 132, da Resolução nº 1, de 2006-CN, sendo acolhida, em parte, pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, com a ressalva de que será observado o inciso XIV do art. 162 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; tendo usado da palavra o Deputado Domigos Sávio.
É suscitada pelo Deputado Ronaldo Caiado questão de ordem, com fundamento no § 2º do art. 161, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; tendo usado da palavra os Deputados Onyx Lorenzoni e Henrique Fontana.
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, concede, consensualmente, a votação em separado de 4 destaques a serem indicados.
Aprovado o Requerimento nº 75, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 50 a 52; 54 a 57; 59 a 62, 64 e 66 a 74, de 2014-CN, com o seguinte resultado: Sim - 12; Não - 255; deixando de ser submetidos ao Senado Federal; tendo usado da palavra os Deputados Mendonça Filho, Dr. Ubiali, Arnaldo Jardim, Chico Alencar, Domingos Sávio, Efraim Filho, Dr. Rosinha, Zé Geraldo e Nilson Leitão. (Verificação de votação solicitada)
(Ressalvados, para votação em separado, os Requerimentos nºs 53, 58, 63 e 65, de 2014 - CN)
Leitura do Requerimento nº 76, de 2014-CN, de autoria do Deputado Domingos Sávio, que solicita preferência para votação do projeto em relação ao Substitutivo.
Usam da palavra o Senador José Pimentel, os Deputados Bohn Gass, Mendonça Filho, o Senador Flexa Ribeiro, os Deputados Rodrigo Maia, Domingos Sávio, Arnaldo Jardim, Dr. Ubiali e Bruno Araújo.
Rejeitado o Requerimento nº 76, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Leitura do Requerimento nº 77, de 2014, de autoria do Deputado Mendonça Filho, que solicita votação nominal do Projeto de Lei nº 36, de 2014 - CN.
Usam da palavra o Senador José Pimentel, o Deputado Domingos Sávio, o Senador José Agripino e os Deputados Dr. Ubiali e Arnaldo Jardim.
Rejeitado o Requerimento nº 77, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques constantes dos Requerimentos nºs 53, 58, 63 e 65, de 2014-CN, com o seguinte resultado: Sim - 240; Não - 60; tendo usado da palavra os Deputados Eleuses Paiva, Antonio Carlos Mendes Thame, o Senador Randolfe Rodrigues, o Deputado Emanuel Fernandes, os Senadores José Pimentel, Flexa Ribeiro, Romero Jucá e os Deputados Mendonça Filho, Ronaldo Caiado, Dr. Ubiali, os Deputados Antonio Imbassahy, Rodrigo Maia, Jandira Feghali, André Moura, Sandro Alex, Ivan Valente, Domingos Sávio, Henrique Fontana, Sibá Machado, Nilson Leitão, Pepe Vargas, Paulo Rubem Santiago, Darcísio Perondi e Osmar Terra. (Verificação de votação solicitada)
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, no Senado Federal, ressalvados os destaques constantes dos Requerimentos nºs 53, 58, 63 e 65, de 2014-CN, com o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 1; Presidente – 1; Total – 41. (Verificação de votação solicitada)
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 4, destacada; tendo usado da palavra o Deputado Mendonça Filho, o Senador Romero Jucá, os Deputados Rodrigo Maia, Dr. Ubiali, Arnaldo Jardim, Domingos Sávio e Ronaldo Caiado; deixando de ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 10, destacada, deixando de ser submetida ao Senado Federal; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá, os Deputados Antonio Imbassahy, Rodrigo Maia, Arnaldo Jardim, Domigos Sávio e Ronaldo Caiado.
Em seguida, é suscitada pelo Deputado Vanderlei Macris e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, questão de ordem com fundamento no art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 40, destacada, deixando de ser submetida ao Senado Federal; tendo usado da palavra o Deputado Arnaldo Jardim, o Senador Romero Jucá, Vanderlei Macris, Rodrigo Maia, Dr. Ubiali, Aureo e Domingos Sávio.
Anunciada a votação, na Câmara dos Deputados, da Emenda nº 69, destacada, usam da palavra o Deputado Antonio Imbassahy, o Senador Romero Jucá, os Deputados Henrique Fontana, Domingos Sávio, Rodrigo Maia, Dr. Ubiali, Ivan Valente, Sandro Alex, Bruno Araújo e Efraim Filho.
A Emenda nº 69 deixa de ser apreciada em virtude da falta de quorum.
A Presidência convoca sessão conjunta a realizar-se na próxima terça-feira, às 12 horas, quando será concluída a votação da matéria.
27/11/2014 Publicado no DCN Páginas 21 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP CLAUDIO CAJADO
12:29 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/11/2014 Publicado no DCN Páginas 29 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP IZALCI
12:29 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/11/2014 Publicado no DCN Páginas 17 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP MENDONÇA FILHO
12:29 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/11/2014 Publicado no DCN Páginas 20 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA
12:29 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 765-772
Publicado no DSF de 26/11/2014 e em avulsos o Parecer nº 42, de 2014-CN.
18/11/2014 Publicado no DSF Páginas 403-489
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 a 80 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 18/11/2014)
15/11/2014 Publicado no DSF Páginas 608
Ao Plenário.
************* Retificado em 14/11/2014*************
Juntada Mensagem nº 376 de 2014, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, solicitando a retirada da Mensagem nº 375 de 2014, que requereu urgência para o presente projeto.
14/11/2014 Publicado no DSF Páginas 40-41
A Presidência recebeu do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, a Mensagem nº 375, de 2014, solicitando que seja atribuído regime de urgência ao Projeto de Lei nº 36, de 2014 - CN. (Juntada ao processado do presente projeto)
A Presidência recebeu o Ofício nº 186 de 2014, do Senhor Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado Devanir Ribeiro, que encaminha solicitação do Senador Romero Jucá, quanto à alteração do cronograma do Projeto de Lei nº 36 de 2014-CN.
Cumpra-se na forma solicitada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Cronograma alterado do PLN nº 36/2014 - CN:
12/11 - publicação e distribuição de avulsos;
Até 17/11, às 17h - apresentação de emendas;
Até 17/11, às 21h - publicação e distribuição de avulsos das emendas;
18/11 - apresentação, publicação e distribuição do relatório;
Até 19/11 - votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
12/11/2014 Publicado no DSF Páginas 130-137
Encaminhado à publicação.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação da matéria: (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN)
Leitura: 11-11-2014
Até 16/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 24/11 prazo para apresentação de emendas;
Até 29/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;
Até 14/12 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data de Leitura:
11/11/2014
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00365 de 2014)
Norma jurídica gerada:
LEI-013053 de 2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ORÇAMENTO, (LDO), ANO, 2013, EXERCICIO FINANCEIRO, 2014, REDUÇÃO, EXPECTATIVA, VALOR, SUPERAVIT, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, GASTOS PUBLICOS, (PAC).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(CN) CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Romero Jucá
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/12/2014 - Discussão, em turno único (Rejeitada a emenda nº 69. A matéria vai à sanção na forma do substitutivo aprovado.)
Em 03/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 02/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo, na forma do parecer ressalvada a emenda nº 69 objeto de destaque de bancada pendente de deliberação.)
Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
26/12/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
18/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 554 de 18/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 36/14-CN, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.053, de 15 de dezembro de 2014 (fls. 396).
Ao Arquivo.
17/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:21 hs.
17/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 422, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.053, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 138-139
17/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 9h50.
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria Legislativa do Senado Federal.
16/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.053 DE 2014.
DOU - 15/12/2014 PÁG. 00001 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 15/12/2014.
16/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A matéria volta à Secretaria de Expediente.
15/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
11/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 531 de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 94/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 36/14-CN (fls. 387 a 389).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
09/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 386).
09/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:47 hs.
09/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
17:25 – Anunciada a continuação da votação, na Câmara dos Deputados, da Emenda nº 69, destacada, usam da palavra os Deputados Mendonça Filho, Vanderlei Macris, Ronaldo Caiado, Nelson Marquezelli, Jandira Feghali, Rubens Bueno, Ivan Valente, Eduardo Cunha, Domingos Sávio e Henrique Fontana.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 69, destacada, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 247, Abst. 2, deixando de ser submetida ao Senado Federal; tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias. (Votação nominal solicitada)
O Substitutivo aprovado vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 39-60
09/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
05/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 9/12/2014.
03/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
03/12/2014 - 10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Deputados Ronaldo Caiado, Nilton Leitão, Silvio Costa, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Wellington Dias, os Deputados Givaldo Carimbão, Izalci, o Senador José Pimentel e o Deputado Pauderney Avelino.
Leitura do Requerimento nº 49, de 2014 – CN, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra o Senador José Agripino, o Deputado Henrique Fontana, o Senador José Pimentel, os Deputados Onyx Lorenzoni, Mendonça Filho, Antonio Imbassahy, Dr. Ubiali, Paulo Rubem Santiago, Arnaldo Jardim, Ivan Valente e Domingos Sávio.
Aprovado o Requerimento nº 49, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados.
Aprovado o Requerimento nº 49, de 2014-CN, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 40; Presidente – 1; Total - 41; tendo usado da palavra o Deputado Onyx Lorenzoni e o Senador Randolfe Rodrigues. (Verificação de votação solicitada)
Encerrada a discussão.
O Deputado Ronaldo Caiado apresenta questionamento à Presidência com fundamento no art. 48 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Leitura dos seguintes Requerimentos:
nº 50, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 51, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 52, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 53, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 54, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 55, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 56, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 57, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 58, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 59, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Mendonça Filho, que solicita destaque para votação em separado do termo “meta de superávit” constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 60, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 76 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 61, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 79 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 62, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 78 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 63, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Arnaldo Jardim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 40 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 64, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 65, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 66, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Arnaldo Jardim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 39 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 67, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 68, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 69, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 70, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 73 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 71, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 74 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 72, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 75 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 73, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 77 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
nº 74, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Antônio Imbassahy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67 oferecida ao Projeto de Lei nº 36, de 2014-CN;
Leitura do Requerimento nº 75, de 2014–CN, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, Líder do Governo no Congresso Nacional, que solicita votação em globo de todos os requerimentos de destaque para votação em separado.
Usam da palavra o Deputado Henrique Fontana, o Senador José Pimentel, o Deputado Mendonça Filho e o Senador Cássio Cunha Lima.
A seguir o Deputado Antônio Imbassahy suscita questão de ordem com fundamento no art. 132, da Resolução nº 1, de 2006-CN, sendo acolhida, em parte, pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, com a ressalva de que será observado o inciso XIV do art. 162 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; tendo usado da palavra o Deputado Domigos Sávio.
É suscitada pelo Deputado Ronaldo Caiado questão de ordem, com fundamento no § 2º do art. 161, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; tendo usado da palavra os Deputados Onyx Lorenzoni e Henrique Fontana.
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, concede, consensualmente, a votação em separado de 4 destaques a serem indicados.
Aprovado o Requerimento nº 75, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 50 a 52; 54 a 57; 59 a 62, 64 e 66 a 74, de 2014-CN, com o seguinte resultado: Sim - 12; Não - 255; deixando de ser submetidos ao Senado Federal; tendo usado da palavra os Deputados Mendonça Filho, Dr. Ubiali, Arnaldo Jardim, Chico Alencar, Domingos Sávio, Efraim Filho, Dr. Rosinha, Zé Geraldo e Nilson Leitão. (Verificação de votação solicitada)
(Ressalvados, para votação em separado, os Requerimentos nºs 53, 58, 63 e 65, de 2014 - CN)
Leitura do Requerimento nº 76, de 2014-CN, de autoria do Deputado Domingos Sávio, que solicita preferência para votação do projeto em relação ao Substitutivo.
Usam da palavra o Senador José Pimentel, os Deputados Bohn Gass, Mendonça Filho, o Senador Flexa Ribeiro, os Deputados Rodrigo Maia, Domingos Sávio, Arnaldo Jardim, Dr. Ubiali e Bruno Araújo.
Rejeitado o Requerimento nº 76, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Leitura do Requerimento nº 77, de 2014, de autoria do Deputado Mendonça Filho, que solicita votação nominal do Projeto de Lei nº 36, de 2014 - CN.
Usam da palavra o Senador José Pimentel, o Deputado Domingos Sávio, o Senador José Agripino e os Deputados Dr. Ubiali e Arnaldo Jardim.
Rejeitado o Requerimento nº 77, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques constantes dos Requerimentos nºs 53, 58, 63 e 65, de 2014-CN, com o seguinte resultado: Sim - 240; Não - 60; tendo usado da palavra os Deputados Eleuses Paiva, Antonio Carlos Mendes Thame, o Senador Randolfe Rodrigues, o Deputado Emanuel Fernandes, os Senadores José Pimentel, Flexa Ribeiro, Romero Jucá e os Deputados Mendonça Filho, Ronaldo Caiado, Dr. Ubiali, os Deputados Antonio Imbassahy, Rodrigo Maia, Jandira Feghali, André Moura, Sandro Alex, Ivan Valente, Domingos Sávio, Henrique Fontana, Sibá Machado, Nilson Leitão, Pepe Vargas, Paulo Rubem Santiago, Darcísio Perondi e Osmar Terra. (Verificação de votação solicitada)
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, no Senado Federal, ressalvados os destaques constantes dos Requerimentos nºs 53, 58, 63 e 65, de 2014-CN, com o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 1; Presidente – 1; Total – 41. (Verificação de votação solicitada)
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 4, destacada; tendo usado da palavra o Deputado Mendonça Filho, o Senador Romero Jucá, os Deputados Rodrigo Maia, Dr. Ubiali, Arnaldo Jardim, Domingos Sávio e Ronaldo Caiado; deixando de ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 10, destacada, deixando de ser submetida ao Senado Federal; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá, os Deputados Antonio Imbassahy, Rodrigo Maia, Arnaldo Jardim, Domigos Sávio e Ronaldo Caiado.
Em seguida, é suscitada pelo Deputado Vanderlei Macris e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, questão de ordem com fundamento no art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 40, destacada, deixando de ser submetida ao Senado Federal; tendo usado da palavra o Deputado Arnaldo Jardim, o Senador Romero Jucá, Vanderlei Macris, Rodrigo Maia, Dr. Ubiali, Aureo e Domingos Sávio.
Anunciada a votação, na Câmara dos Deputados, da Emenda nº 69, destacada, usam da palavra o Deputado Antonio Imbassahy, o Senador Romero Jucá, os Deputados Henrique Fontana, Domingos Sávio, Rodrigo Maia, Dr. Ubiali, Ivan Valente, Sandro Alex, Bruno Araújo e Efraim Filho.
A Emenda nº 69 deixa de ser apreciada em virtude da falta de quorum.
A Presidência convoca sessão conjunta a realizar-se na próxima terça-feira, às 12 horas, quando será concluída a votação da matéria.
Retificado no DCN Páginas 53-56
Publicado no DCN Páginas 265-485
03/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Suspensa a sessão em 2/12/2014. Reaberta em 3/12/2014.
Ao Plenário.
28/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão Conjunta de 02/12/2014 convocada para as 18h.
27/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta de 02/12/2014, às 12h.
25/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
25/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 26 de novembro de 2014, às 12 horas.
25/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 26/11/2014 e em avulsos o Parecer nº 42, de 2014-CN.
Publicado no DSF Páginas 765-772
Avulso do Parecer P.S-42/2014 ( PDF )
25/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal, do Parecer nº 42 de 2014-CN.
Avulso do Parecer ( PDF )
25/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2014, APROVOU, contra os votos dos Deputados Nilson Leitão, Izalci, Sandra Rosado, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende e Penna, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 80 (oitenta) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Dos 39 (trinta e nove) destaques apresentados, todos foram REJEITADOS. A Contestação de autoria do Deputado Izalci com apoiamento dos Deputados, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende, Nilson leitão, Sandra Rosado e Penna foi REJEITADA.
24/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
- Anexado às folhas de nºs 148 a 187, os destaques apresentados de nº 001 a 039, ao Relatório apresentado pelo Senador Romero Jucá.
- Na Sexta Reunião Extraordinária em 24.11.2014, foi apresentado e Aprovado Requerimento de autoria do Deputado Claudio Puty, Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Anexado à folha de nº 188.
- Na Sexta Reunião Extraordinária em 24.11.2014, foi apresentada e deferida pelo Presidente da CMO, Deputado Devanir Ribeiro, a Contestação Orçamentária de autoria do Deputado Izalci, com apoiamento dos Senhores Deputados: Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende, Nilson Leitão, Sandra Rosado e Penna, no sentido de que o relator, estabeleça, em seu substitutivo, numericamente o redutor que será utilizado para alcançar a meta de resultado primário pelo Governo. Em votação a Contestação foi Rejeitada na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimente Comum. Anexadas às folhas de nºs 189 a 191.
- Anexado à folha de nº 192, Of. Sec nº 043/2014/CMO, de 24.11.2014, para o Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização da Câmara dos Deputados, solicitando a análise da Contestação de autoria do Deputado Izalci. Recebida da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização da Câmara dos Deputados, a análise da Contestação sobre o subsídios à decisão da Presidência quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 148, § 2º, da Resolução nº 1/2006-CN. Anexado às folhas de nºs 193 e 194.
- Na Sexta Reunião Extraordinária em 24.11.2014, foi apresentado Requerimento de autoria dos Deputados Nilson Leitão e Ronaldo Caiado, em face da Contestação Orçamentária pelo Deputado Izalci, solicitando a manifestação Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados sobre a matéria. Em votação foi Prejudicado em função da perda do objeto. Anexado à folha de nº 195.
-Na Sexta Reunião Extraordinária em 24.11.2014, foi apresentado Requerimento de autoria do Deputado Mendonça Filho, que requer a votação nominal da matéria. Em votação, o Requerimento, foi rejeitado na Representação da Câmara dos Deputados e assim, não foi apreciado na Representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. do Regimento Comum. Anexado à folha de nº 196.
- O Presidente submeteu a votação do Relatório, que foi aprovado na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Felipe Maia, ressalvados destaques. Proclamado o resultado da votação, o Deputado Nilson Leitão, vice-Líder do PSDB, solicitou a verificação de votação, com o apoiamento do Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, conforme estabelece o art. 136 da Resolução nº 1/2006-CN, tendo sido concedida pelo Presidente. O Deputado Paulo Pimenta fez a chamada nominal dos representantes da Câmara dos Deputados. Votaram SIM: - pelo PT, Beto Faro, Luiz Alberto, Paulo Pimenta, Waldenor Pereira e Assis Carvalho; pelo PMDB: Eduardo Cunha, Geraldo Resende, Gastão Vieira, Sandro Mabel e Lúcio Vieira Lima; pelo PSD: Jaime Martins, Urzeni Rocha e Eliene Lima; pelo PP: Betinho Rosado, João Leão e Vilson Covatti; pelo PR: Luciano Castro e Milton Monti ; pelo PTB: Wilson Filho; pelo PDT: Félix Mendonça Júnior; pelo PCdoB: Daniel Almeida; pelo PSC: Silvio Costa; pelo PRB: Cleber Verde. Votaram NÃO: pelo PSDB, Nilson Leitão e Izalci; pelo PSB: Sandra Rosado; pelo DEM: Felipe Maia e Professora Dorinha Seabra Rezende; pelo Bloco PV/PPS, Deputado Penna. Encerrada a chamada nominal, o Presidente proclamou o resultado da votação: total de votos SIM: 23, total de votos NÃO: 6; total de VOTANTES: 29. O Presidente confirmou a aprovação do Relatório na representação da Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques. Em votação no Senado Federal, foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques. Anexado às folhas de nºs 197 a 200, a folha de votação nominal.
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques ao Relatório apresentado pelo Senador Romero Jucá, foram apresentados 39 (trinta e nove) destaques.
-Na Sexta Reunião Extraordinária em 24.11.2014, foi apresentado Requerimento de autoria do Deputado Mendonça Filho, solicitando votação em separado dos destaques. Retirado pelo autor. Anexado à folha de nº 201.
- Na Sexta Reunião Extraordinária, em 24.11.2014, foi apresentado Requerimento de autoria do Senador José Pimentel, Líder do Governo no Congresso Nacional, nos termos do artigo 162, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, subsidiando o Regimento Comum, solicitando votação em globo dos requerimentos de destaques. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Anexado à folha de nº 202.
- Na Sexta Reunião Extraordinária, em 24.11.2014, foi apresentado Requerimento de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, nos termos do art. 139, § 2º da Resolução nº 1, de 2006-CN, solicitando votação em separado dos destaques de nºs 1 a 8 e 26, foi prejudicado, em virtude da aprovação do Requerimento do Senador José Pimentel. Anexado à folha de nº 203.
O Presidente iniciou a apreciação dos destaques e o Relator, Senador Romero Jucá (PMDB/RR), indicou o voto pela rejeição em bloco dos 39 destaques apresentados. Para encaminhar a votação dos destaques, fizeram o uso da palavra os Deputados Izalci (PSDB/DF), Felipe Maia (DEM/RN), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Nilson Leitão (PSDB/MT) e Ronaldo Caiado, Vice-Líder do DEM. Em votação em bloco, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
- Anexado à folha de nº 204, da Conclusão do parecer ao projeto de lei nº 36, de 2014.
- Anexado às folhas de nºs 205 a 207, Resultado de Reunião de nº 26/2014, referente a Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 24.11.2014.
21/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
20/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
- Anexado à folha nº 122, Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, de autoria do Senador Romero Jucá aprovado na Câmara dos Deputados com votos contrários dos Deputados Izalci (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP) e Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Em votação no Senado Federal, aprovado com votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Cyro Miranda (PSDB/GO).
- Anexado à folha nº 123, Requerimento solicitando dispensa do prazo regimental de 2 (dois) dias úteis, de autoria do Senador Romero Jucá, para apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN.
- Anexado às folhas de nºs 124 a 127, Folha de votação nominal, solicitada pelo Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, sendo concedida pelo Presidente. O Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) fez a chamada nominal dos representantes da Câmara dos Deputados. Procedida a votação nominal, registrou-se: Votos SIM: 15; Votos NÃO: 07; total de votantes: 22. Não tendo sido alcançada a maioria absoluta, conforme determina o dispositivo legal supracitado, o Presidente anunciou que o requerimento de quebra de interstício não foi aprovado na Câmara dos Deputados.
-Anexado às folhas 128 a 146, Resultado de Reunião 25-A e 25-B, referentes à continuação da 5ª Reunião Extraordinária, convocada para 18/11/2014 e 19/11/2014.
20/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 19/11/2014, o Presidente informou que houve um acordo político com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, e com os Líderes Partidários da Oposição e do Governo, que entraram em consenso com o Presidente desta Comissão, no sentido de que a 5ª Reunião Extraordinária da CMO, encerrada ontem, dia 18 de novembro, fosse reaberta na data de hoje, dia 19 de novembro, às 15h30min, e fossem refeitas as votações referentes ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. A reunião seria retomada na fase de apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN.
Após este pronunciamento, o Presidente deu curso aos trabalhos, e fizeram o uso da palavra, manifestando apoio ao acordo político, os Senadores Romero Jucá (PMDB/RR) e José Pimentel (PT/CE), Líder do Governo no Congresso Nacional, os Deputados Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, Antonio Imbassahy (PSDB/BA), Líder do PSDB, Domingos Sávio (PSDB/MG), Líder da Minoria, Claudio Puty (PT/PA), Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Pauderney Avelino (DEM/AM), João Leão (PP/BA), Izalci (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Vice-Líder do PPS, Felipe Maia (DEM/RN), Marcus Pestana (PSDB/MG), Daniel Almeida (PCdoB/BA) e Givaldo Carimbão (PROS/AL).
19/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado à folha de nº 119, Ofício nº 430 (CN) de 18.11.2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunica o recebimento do Ofício nº 186, de 2014, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, que encaminha solicitação do Senador Romero Jucá, quanto à alteração do cronograma do Projeto de Lei nº 36 de 2014-CN.
19/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado à folha de nº 118, Ofício nº 428 (CN) de 18.11.2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência a Mensagem nº 375, de 2014, solicitando regime de urgência ao Projeto de lei nº 36, de 2014-CN.
19/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolvido à CMO.
19/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN.
18/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2014, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. O relator, quanto às 80 (oitenta) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
18/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Aprovado, por unanimidade, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 18.11.2014, Requerimento de autoria do Senador Romero Jucá, de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia do Relatório do PLN 36/2014-CN.
18/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Relator, Senador Romero Jucá, o Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. O Relator, quanto às 80 (oitenta) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Anexado às folhas de nºs 111 a 117.
17/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 a 80 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 18/11/2014)
Publicado no DSF Páginas 403-489
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso de emendas ( PDF )
17/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal das emendas apresentadas.
17/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo em 17.11.2014 às 17h, ao Projeto foram apresentadas 80 (oitenta) emendas.
À SSCLCN.
14/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada à folha de nº 23, Ofício nº 421 (CN), de 13.11.14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem nº 365, de 2014, da Presidente da República.
14/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À CMO.
14/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 14/11/2014*************
Juntada Mensagem nº 376 de 2014, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, solicitando a retirada da Mensagem nº 375 de 2014, que requereu urgência para o presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 608
13/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
************* Retificado em 14/11/2014*************
Onde se lê: CMO.
Leia-se: SSCLCN, a pedido.
13/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:16 hs.
13/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, a Mensagem nº 375, de 2014, solicitando que seja atribuído regime de urgência ao Projeto de Lei nº 36, de 2014 - CN. (Juntada ao processado do presente projeto)
A Presidência recebeu o Ofício nº 186 de 2014, do Senhor Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado Devanir Ribeiro, que encaminha solicitação do Senador Romero Jucá, quanto à alteração do cronograma do Projeto de Lei nº 36 de 2014-CN.
Cumpra-se na forma solicitada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Cronograma alterado do PLN nº 36/2014 - CN:
12/11 - publicação e distribuição de avulsos;
Até 17/11, às 17h - apresentação de emendas;
Até 17/11, às 21h - publicação e distribuição de avulsos das emendas;
18/11 - apresentação, publicação e distribuição do relatório;
Até 19/11 - votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DSF Páginas 40-41
Manifestação externa (Solicitação de urgência constitucional) ( PDF )
13/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
13/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
12/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designado Relator o Senador Romero Jucá, conforme Of. Pres. n. 185/2014/CMO, de 12.11.2014. Anexado à folha de nº 12.
12/11/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Entrada na CMO.
11/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
11/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:25 hs.
11/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação da matéria: (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN)
Leitura: 11-11-2014
Até 16/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 24/11 prazo para apresentação de emendas;
Até 29/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;
Até 14/12 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 130-137
Avulso da matéria ( PDF )
11/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
11/11/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.