Projeto de Lei do Senado n° 327, de 2014
- Autoria
- ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Disciplina o direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII da Constituição Federal; conceitua greve, estabelece regras sobre competência para deflagração da greve; trata da negociação coletiva e métodos alternativos de solução de conflitos, procedimentos e requisitos para deflagração da greve, direitos dos grevistas, serviços essenciais, abuso do direito de greve e responsabilização pelo abuso; regula a apreciação judicial da greve.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 327/2014
- Autor:
- ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
- Data:
- 12/11/2014
- Descrição/Ementa
- Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 1 da Comissão Mista criada pelo ATN 2/2013, publicado no DSF de 13/11/2014) A matéria tem a sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 327/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/11/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLS 327/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/11/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 140-141 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 924, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) e PLS 327/2014, por tratarem de matéria correlatas. O Requerimento nº 924, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 255-256 | Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: RQS nº 944, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes no despacho inicial; RQS nº 945, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 101, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 210-244 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 1 da Comissão Mista criada pelo ATN 2/2013, publicado no DSF de 13/11/2014) A matéria tem a sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum. |
| 13/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 138-163 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 1 da Comissão Mista criada pelo ATN 2/2013, publicado no DSF de 13/11/2014) A matéria tem a sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 327/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 25/11/2014 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLS 327/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 25/11/2014 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/2014
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE GREVE, GREVISTA, PARALISAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE ESSENCIAL, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CONFLITO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO, ASSEMBLEIA GERAL, COMISSÃO, REPRESENTAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PROCESSO JUDICIAL, PRECEDENCIA, PRIORIDADE, JUDICIARIO, MULTA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 924, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita tramitação conjunta do PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) com o PLS 327/2014.
Votação, em turno único.
- 26/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 924, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) e PLS 327/2014, por tratarem de matéria correlatas.
O Requerimento nº 924, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 140-141
- 26/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando Leitura de Requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 710, de 2011 (que já tramita em conjunto com o PLS nº 287/2013), com o PLS nº 327, de 2014.
- 02/02/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 944 e 945, de 2014, ambos do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CAS e CCJ.
Votação, em turno único.
- 28/11/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas às fls. 34/45, Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 944 e 945, de 2014, ambos do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CAS e CCJ.
- 25/11/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 944 e 945, de 2014, ambos do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CAS e CCJ.
- 25/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
RQS nº 944, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes no despacho inicial;
RQS nº 945, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 101, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 255-256
- 25/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimentos, do Senador Paulo Paim, que solicitam o exame do Projeto pela CAS e CCJ.
- 25/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1 PLEN - PLS 327/2014
- EMENDA 2 PLEN - PLS 327/2014
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 12/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 1 da Comissão Mista criada pelo ATN 2/2013, publicado no DSF de 13/11/2014)
A matéria tem a sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum. - Publicado no DSF Páginas 210-244
- Publicado no DSF Páginas 138-163
- Avulso inicial da matéria
- 12/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:56