Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2014
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir o conceito de Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional e estabelecer obrigação de carregamento de seus sinais a todos os usuários independentemente da tecnologia.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.485/2011, para criar os conceitos de Rede Nacional e de Estação de Abrangência Nacional e para obrigar as prestadoras do serviço de acesso condicionado a garantir aos usuários, em todos os planos, acesso aos canais caracterizados como Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 332/2014
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 18/11/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir o conceito de Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional e estabelecer obrigação de carregamento de seus sinais a todos os usuários independentemente da tecnologia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 8 horas e 3 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/03/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 210 / 2015, de 03/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, de audiência da Comissão de Assuntos ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 142-144 | Aprovado o Requerimento nº 255, de 2015. A matéria retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e CCT, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 01/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 32-33 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 255, de 2015, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 84-89 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/2014
- Despachos:
- 18/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 09/04/2015 (Aprovação do Requerimento nº 255, de 2015, de audiência de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 20/11/2014 - 26/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COMUNICAÇÕES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TELEVISÃO VIA CABO, (TVA), DEFINIÇÃO, CONCEITO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, AMBITO NACIONAL, ESTAÇÃO DE TELEVISÃO, AMBITO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, ACESSO, USUARIO, AUSENCIA, LIMITAÇÃO, TECNOLOGIA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir Relatório.
- 10/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 255, de 2015.
A matéria retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e CCT, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 142-144
- 09/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do dia do Requerimento nº 255, de 2015, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2014, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CAE.
Votação, em turno único.
- 31/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 255, de 2015, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 32-33
- 24/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguarando leitura de requerimento do Aloysio Nunes Ferreira, que solicita audiência da CAE.
- 24/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 210 / 2015, de 03/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF. - Anexo
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 09/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 52ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 64, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, com a presença dos seguintes convidados:MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA, Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, representante do Presidente da ANATEL, Sr. João Batista de Rezende; OSCAR VICENTE SIMÕES DE OLIVEIRA, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura – ABTA; FLÁVIO LARA RESENDE, Diretor-Geral do Grupo Bandeirantes de Comunicação e Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA, representante do Vice-Presidente Executivo do Grupo Bandeirantes de Comunicação, Sr. Walter Vieira Ceneviva, e do Vice-Presidente de TV Aberta da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA, Sr. Frederico Nogueira; MARCOS TOLENTINO DA SILVA, Presidente da Rede Brasil de Televisão – RBTV. Justificaram ausência: PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA, Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações; DANIEL PIMENTEL SLAVIERO, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; RODRIGO MARTINEZ, Diretor da Central Nacional de Televisão – CNT; FERNANDO DI GENIO BARBOSA, Presidente do Grupo Mix de Comunicação. Usam da palavra o Senador Eduardo Amorim e o Senador Flexa Ribeiro, Presidente da CCJ em exercício.
- 05/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 64, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, de Audiência Pública para instruir a matéria.
Retirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 28/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a matéria é incluída como item extrapauta e a Presidência concede vista ao Senador Francisco Dornelles nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 8 horas e 3 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
- 20/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/11/2014.
Último dia: 26/11/2014.
- 18/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às16h55.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 84-89
- Avulso inicial da matéria
- 18/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 ( onze ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:13