Autoria: Senador Pedro Taques

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para prever a criação do Cadastro Nacional das Pessoas com Deficiência.


Explicação da Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 7.853/89, para criar o Cadastro Nacional das Pessoas com Deficiência, isentando as pessoas nele inscritas de produzir provas adicionais para exercer direitos, prerrogativas e faculdades previstos em lei.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/11/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
18/11/2014 Texto inicial
( PDF )
18/11/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
17/07/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório do Senador Cristovam Buarque com voto pela aprovação do Projeto.
14/10/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido do Senador Cristovam Buarque novo Relatório com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Juntei o Relatório anterior às fls. 7 a 9.
18/11/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 108ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
18/11/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 108ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
18/11/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 108ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Lista de Presença

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2014 Publicado no DSF Páginas 89-91
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
18/11/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, SIGILO, COMPROVAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, MINORIA, DIREITOS HUMANOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Cristovam Buarque (encerrado em 18/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
20/11/2014 - 26/11/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer e a cópia da lista de assinaturas às fls.10 a 15.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/11/2015 às 8h44
18/11/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 108ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
16/11/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 108ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/11/2015.
14/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Cristovam Buarque novo Relatório com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Juntei o Relatório anterior às fls. 7 a 9.
Relatório ( DOC | PDF )
26/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 71ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o projeto é retirado de pauta para reexame, a pedido da Relatoria.
Ao gabinete do Senador Cristovam Buarque.
24/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/08/2015.
17/07/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Cristovam Buarque com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório ( DOC | PDF )
09/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cristovam Buarque Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Cristovam Buarque.
18/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
27/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 20.11.2014
Último dia: 26.11.2014.
18/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
18/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 89-91
Avulso da matéria ( PDF )
18/11/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.