Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 256, de 2005, ao Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2005

Ver também: PLS 256/2005

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6125/2009
Norma Gerada
Lei nº 13.060 de 22/12/2014
Assunto
Jurídico
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

Explicação da Ementa:
Determina que os órgãos e agentes de segurança pública priorizem a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles que possuam baixa probabilidade de causar morte ou lesões incapacitantes, obedecidos os princípios da legalidade, necessidade e razoabilidade/proporcionalidade e desde que o seu uso não ofereça risco para a integridade física ou psíquica dos agentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.060 de 22/12/2014
Último estado:
23/12/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 14:25
Identificação:
Texto inicial - SCD 256/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/2014
Descrição/Ementa
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
19/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto.. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
19/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 25. A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 909/2014
Data:
19/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 909, de 2014-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 73
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 441, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.060, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 714-719
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada no dia 25/11/2014)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Lídice da Mata, Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Braga.
Lido e aprovado o Requerimento nº 952, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que solicita a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/11/2014 Publicado no DSF Páginas 75
A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, comunica que retificou o despacho inicial aposto ao presente projeto a fim de que a matéria seja apreciada somente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/11/2014 Publicado no DSF Páginas 34-39
Encaminhado à publicação o Parecer nº 909, de 2014-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável.
19/11/2014 Publicado no DSF Páginas 243-245
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/11/2014
Despachos:
18/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
19/11/2014 (Retificação de despacho inicial, pela Presidência.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 19/11/2014 - Deliberação da matéria)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara. A matéria vai à sanção.)
Em 25/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
PLS 256/2005
RQJ 54/2014
RQS 952/2014
12/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado
11/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 659, de 11/05/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 256/05 sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.060, de 22/12/2014 (fl. 64).
À COARQ.
10/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 441, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.060, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 73
10/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
23/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.060 DE 2014.
DOU - 23/12/2014 PÁG. 00003.
Sancionada em 22/12/2014.
03/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.496, de 02/12/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 55 ).
Anexado o Ofício SF nº 1.497, de 02/12/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 56).
Autógrafo - Emenda
27/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 52).
27/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:21 hs.
26/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada no dia 25/11/2014)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Lídice da Mata, Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Braga.
Lido e aprovado o Requerimento nº 952, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que solicita a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 714-719
20/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.11.2014.
19/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 909, de 2014-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável.
Publicado no DSF Páginas 34-39
P.S 909/2014
19/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, comunica que retificou o despacho inicial aposto ao presente projeto a fim de que a matéria seja apreciada somente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 75
19/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h35.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
19/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 25.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 256, de 2005.
A Comissão aprova o Requerimento nº 54, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer
Requerimento.
19/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto..
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ.
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
19/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCj, em atendimento ao novo despacho.
19/11/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, a pedido.
19/11/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
18/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 243-245
Avulso inicial da matéria
18/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
18/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00256 2005, proveniente do PL. 06125 2009, na Câmara dos Deputados (PLS 256 2005, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 32 a 41.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:08