Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 2014
Autoria: Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA), e outros Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) e outros
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2949/2011
Norma Gerada: Lei nº 13.714 de 24/08/2018
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para atribuir à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social a competência de normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Sistema Único de Assistência Social, a qual deve ser utilizada para identificar unidades públicas, entidades de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Sistema.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.714 de 24/08/2018
- Último estado:
- 27/08/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 29/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 13 a 14) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 40/2018 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 13/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2014 (fls.13 a 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 140/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 140, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, que apresenta a redação final da matéria, consolidando a emenda de redação aprovada pelo Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emenda de redação. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Eunício Oliveira. (Prazo pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 139/2018 - PLEN
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 139, de 2018-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emenda de redação. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Eunício Oliveira. (Prazo pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLC 112/2014
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 07/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Eunício Oliveira
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emenda de redação. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Eunício Oliveira. (Prazo pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 18/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer que o Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2014, apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2011, e demais que tramitam em conjunto, via Requerimento nº 791, de 2016, de minha autoria, passe a tramitar em separado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 11/03/2019
- Descrição/Ementa
- Documento s/nº do Conselho Estadual da Assistência Social- CEAS-PR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processado o original de manifestação do documento s/nº, do Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguari/PR, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 13/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- MPSF 111/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 2014.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 967, de 08/08/218 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 111, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 967/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 111, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°112, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 967, de 08/08/218 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 111, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 968/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°112, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 967, de 08/08/218 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 111, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/2014
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 967, de 08/08/218 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 111, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2018
- Descrição/Ementa
- Restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1016/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.016, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 112/14, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Preside... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 437-438 - DSF nº 112 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 471, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.714, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 1053-1060 - DSF nº 108 | Aprovado o projeto com emenda de redação. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Eunício Oliveira. (Prazo para recebimento de emendas reaberto conforme acordo de líderes) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 139, de 2018-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN, de redação. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 140, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 69-71 - DSF nº 108 | Aprovado o projeto com emenda de redação. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Eunício Oliveira. (Prazo para recebimento de emendas reaberto conforme acordo de líderes) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 139, de 2018-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN, de redação. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 140, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 26/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 714 - DSF nº 93 | Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas do Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 601-605 - DSF nº 86 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2014 (fls.13 a 16). |
| 14/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 86 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 19/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 134-135 | Encaminhado à publicação requerimento sem número, subscrito pelo Senador José Pimentel, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2014, de outras proposições com as quais tramita conjuntamente, em virtude do Requerimento nº 791, de 2016. A Presidência esclarece ao Plenário que o Requerimento nº 791, de 2016, também subscrito pelo Senador José Pimentel, ainda está pendente de deliberação do Plenário e, portanto, o referido projeto não se encontra tramitando em conjunto com outros. Em atendimento à solicitação do Senador José Pimentel, a Presidência determina o envio do presente Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2014, ao exame da CAS, nos termos do despacho inicial. |
| 19/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 79 | Encaminhado à publicação requerimento sem número, subscrito pelo Senador José Pimentel, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2014, de outras proposições com as quais tramita conjuntamente, em virtude do Requerimento nº 791, de 2016. A Presidência esclarece ao Plenário que o Requerimento nº 791, de 2016, também subscrito pelo Senador José Pimentel, ainda está pendente de deliberação do Plenário e, portanto, o referido projeto não se encontra tramitando em conjunto com outros. Em atendimento à solicitação do Senador José Pimentel, a Presidência determina o envio do presente Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2014, ao exame da CAS, nos termos do despacho inicial. |
| 02/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 175-176 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 791, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 79/2011; PLS 294/2011; PLS 279/2012; PLS 389/2012; PLS 188/2013; PLS 208/2013; PLS 212/2013; PLS 448/2013; PLS 7/2014; PLS 308/2014; PLS 91/2015 e PLC 112/2014. (O PLS 389/2012 já tramita em conjunto com o PLS 174/2013 e PLC 133/2011) (O PLS 188/2013 já tramita em conjunto com o PLS 218/2013) O Requerimento nº 791, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 25/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 142-145 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| Emenda não numerada | Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) | 07/08/2018 | Único | Aguardando assinaturas. |
| EMENDA 1 PLEN - PLC 112/2014 | Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) | 07/08/2018 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2014
- Despacho:
- 24/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Raimundo Lira (encerrado em 06/11/2015 - Redistribuição)
- Senador Wilder Morais (encerrado em 16/02/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 24/02/2016 - Redistribuição)
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 13/06/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/06/2018 - 21/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/08/2018 - 27/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/08/2018 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, COMPETENCIA, COORDENAÇÃO, POLITICA NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, PADRONIZAÇÃO, IDENTIDADE, IMAGEM VISUAL, COMUNICAÇÃO VISUAL, SIMBOLO, SISTEMA, ASSISTENCIA SOCIAL, (SUAS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/08/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com Emenda nº 1-Plen, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 11/03/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processado o original de manifestação do documento s/nº, do Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguari/PR, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 48/59)
- Ofício
- 07/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação
************* Retificado em 08/03/2019*************
Encaminhado por solicitação.
- 05/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.016, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 112/14, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.714, de 24 de agosto de 2018. (fl. 42).
À COARQ. - OFSF 1016/2018
- 03/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 471, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.714, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 437-438 - DSF nº 112
- 27/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 27/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido, SLSF.
- 27/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13714 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2018 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 24/08/2018.
- 08/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 967, de 08/08/218 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 111, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 32).
Remetido Ofício SF n.º 968, de 08/08/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 33). - MPSF 111/2018
- OFSF 967/2018
- OFSF 968/2018
- Autógrafo - PLC 112/2014
- 08/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27 e 28).
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com emenda de redação.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Eunício Oliveira. (Prazo para recebimento de emendas reaberto conforme acordo de líderes)
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 139, de 2018-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 140, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 69-71 - DSF nº 108
- Publicado no DSF Páginas 1053-1060 - DSF nº 108
- P.S 140/2018 - PLEN
- Emenda
- P.S 139/2018 - PLEN
- 06/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 7/8/2018.
Discussão, em turno único.
- 25/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único
- 25/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas do Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 714 - DSF nº 93
- 25/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 13/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/06/2018 a 21/06/2018. Perante a Mesa.
- 13/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 86
- 13/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/06/2018 a 21/06/2018. Perante a/o Mesa.
- 13/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 13/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2014 (fls.13 a 16).
- Publicado no DSF Páginas 601-605 - DSF nº 86
- P.S 40/2018 - CAS
- 08/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/06/2018.
- 06/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 01/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/06/2018.
- 29/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 13 a 14)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Maria do Carmo Alves Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 18/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 18/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação requerimento sem número, subscrito pelo Senador José Pimentel, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2014, de outras proposições com as quais tramita conjuntamente, em virtude do Requerimento nº 791, de 2016.
A Presidência esclarece ao Plenário que o Requerimento nº 791, de 2016, também subscrito pelo Senador José Pimentel, ainda está pendente de deliberação do Plenário e, portanto, o referido projeto não se encontra tramitando em conjunto com outros.
Em atendimento à solicitação do Senador José Pimentel, a Presidência determina o envio do presente Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2014, ao exame da CAS, nos termos do despacho inicial. - Publicado no DSF Páginas 79
- Publicado no DSF Páginas 134-135
- 18/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 791/2016, do Senador José Pimental, que solicita a tramitação conjunta de diversas matérias.
- 01/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 791, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 79/2011; PLS 294/2011; PLS 279/2012; PLS 389/2012; PLS 188/2013; PLS 208/2013; PLS 212/2013; PLS 448/2013; PLS 7/2014; PLS 308/2014; PLS 91/2015 e PLC 112/2014. (O PLS 389/2012 já tramita em conjunto com o PLS 174/2013 e PLC 133/2011) (O PLS 188/2013 já tramita em conjunto com o PLS 218/2013)
O Requerimento nº 791, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 175-176
- 11/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardado leitura de requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 79 e 294, de 2011; com os PLS nºs 279 e 389, de 2012; 188, 208, 212 e 448, de 2013; 7 e 308, de 2014; 91, de 2015; e com o PLC nº 112, de 2014.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
- 10/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante (da cópia) do Oficio nº 201/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fls. 08 e 09).
À SLSF.
- 24/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Dalirio Beber, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria
- 19/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Dalírio Beber Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 17/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wilder Morais para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 16/02/2016.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 02/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Wilder Morais Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 06/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Raimundo Lira, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 17/09/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Raimundo Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 21/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 24/11/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 24/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 142-145
- Avulso inicial da matéria
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 7, legislação citada.
- 19/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:39
