Ementa:
Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor aobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental pelos órgãos ambientais federais, pela Capitania dos Portos e pelos órgãos estaduais em municipais integrantes do Sisnama.