Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2014
Autoria: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3014/2011
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
Explicação da Ementa: Faculta ao consumidor de serviços de gás liquefeito ou natural encanado, energia elétrica, água encanada, telefonia ou qualquer outro serviço mensurável a instalação, a suas expensas, de medidores para o próprio controle do uso dos serviços, sendo direito do consumidor a repetição do indébito quando comprovada a cobrança indevida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/2014
- Descrição/Ementa
- Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 12/05/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador DOUGLAS CINTRA, com relatório pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 24/09/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador DOUGLAS CINTRA, com relatório pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 12/11/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador DOUGLAS CINTRA, com relatório favorável ao projeto com duas emendas que apresenta. Juntado o relatório às fls. 13 e 14. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 29/09/2016
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado relatório pelo Senador José Medeiros, pela aprovação do projeto com três emendas de redação que apresenta e pela rejeição das emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Juntado o relatório às fls. 18 a 23. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gladson Cameli (PP/AC)
- Data:
- 10/05/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador GLADSON CAMELI, com relatório favorável ao projeto, com três emendas de redação apresentadas. Anexado o relatório apresentado às fls. 26 a 31. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gladson Cameli (PP/AC)
- Data:
- 04/07/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador GLADSON CAMELI pela aprovação do projeto e das emendas nºs 1 a 3 oferecidas pelo Senador Flexa Ribeiro, na forma da emenda (substitutivo) apresentada. Anexado às fls 32 a 38. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2017 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Gladson Cameli (PP/AC)
- Data:
- 12/07/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 10ª Reunião Extraordinária de 12.07.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do Projeto, com as emendas nºs 1,2 e 3 do Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 113/2014
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 22/03/2016
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Foram apresentadas três emendas (fls. 15 a 17) propostas pelo Senador Flexa Ribeiro. A matéria retorna ao gabinete do Relator, Senador Douglas para análise das emendas. O processado físico permanece na Secretaria da CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 113/2014
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 22/03/2016
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Foram apresentadas três emendas (fls. 15 a 17) propostas pelo Senador Flexa Ribeiro. A matéria retorna ao gabinete do Relator, Senador Douglas para análise das emendas. O processado físico permanece na Secretaria da CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 113/2014
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 22/03/2016
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Foram apresentadas três emendas (fls. 15 a 17) propostas pelo Senador Flexa Ribeiro. A matéria retorna ao gabinete do Relator, Senador Douglas para análise das emendas. O processado físico permanece na Secretaria da CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 141/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLC nºs 68, 71 e 82, de 2011; 80 e 131, de 2012; 61 e 64, de 2013; 10, 11, 43, 66 e 113, de 2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 233/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes matérias: PLC 31/2010; PLC 105/2013; PLC 68 /2011; PLC 93 /2014; PLC 71/2011; PLC 10/2014; PLC 82/2011; PLC 11/2014; PLC 72/2012; PLC 30/2014; PLC 80/2012; PLC 43/2014; PLC 131/2012; PLC 53/2014; PLC 13/2013; PLC 64/2014; PLC 34/2013; PLC 66/2014; PLC 42/2013; PLC 70/2014; PLC 61 /2013; PLC 113/2014; PLC 64/2013 e PLC 158/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 233, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 233, de 2019, de desarquivamento para a presente matéria. Urna vez que a matéria já se encontra instruída pela CTFC, será incluída em Ordem do Dia oportunamente, restando prejudicad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 12/07/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 401-402 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 233, de 2019, de desarquivamento para a presente matéria. Urna vez que a matéria já se encontra instruída pela CTFC, será incluída em Ordem do Dia oportunamente, restando prejudicado o Requerimento nº 141, de 2019. |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 233, de 2019, de desarquivamento para a presente matéria. Urna vez que a matéria já se encontra instruída pela CTFC, será incluída em Ordem do Dia oportunamente, restando prejudicado o Requerimento nº 141, de 2019. |
| 15/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 218-223 - DSF nº 27 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 141, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Weverton, que solicita o desarquivamento da presente matéria. |
| 08/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 58 | Encerrou-se, em 4 de agosto, o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 349-359 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017-CTFC, relator “ad hoc” Senador Cidinho Santos, favorável ao projeto e as emendas nº 1 a 3, na forma da Emenda nº 4-CTFC (Substitutivo). Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) |
| 18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: à CTFC. À CTFC. |
| 25/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 146-150 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 113/2014 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 22/03/2016 | Único | Acolhida - SF-CTFC - 12/07/2017 |
| EMENDA 2 - PLC 113/2014 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 22/03/2016 | Único | Acolhida - SF-CTFC - 12/07/2017 |
| EMENDA 3 - PLC 113/2014 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 22/03/2016 | Único | Acolhida - SF-CTFC - 12/07/2017 |
| EMENDA 4 / CTFC - PLC 113/2014 | Senador Gladson Cameli (PP/AC) | 12/07/2017 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 12/07/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2014
- Despachos:
- 24/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 11/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador José Medeiros (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Gladson Cameli (encerrado em 12/07/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cidinho Santos (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/07/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/07/2017 - 04/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, SERVIÇOS PUBLICOS, POSSIBILIDADE, USUARIO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, AFERIÇÃO, CONSUMO, GAS NATURAL, (GLP), ENERGIA ELETRICA, AGUA, TELEFONIA, CUSTEIO, INSTALAÇÃO, CONSUMIDOR. SANÇÃO, PENALIDADE, FORNECEDOR, IMPEDIMENTO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS. REQUISIÇÃO, PERICIA, EQUIPAMENTOS, AFERIÇÃO, FORNECEDOR.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 02/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 233, de 2019, de desarquivamento para a presente matéria.
Urna vez que a matéria já se encontra instruída pela CTFC, será incluída em Ordem do Dia oportunamente, restando prejudicado o Requerimento nº 141, de 2019. - Publicado no DSF Páginas 401-402 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 40
- Avulso de requerimento
- 02/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 141, de 2019,do Senador Weverton, de desarquivamento da matéria.
- 14/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 141, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Weverton, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 218-223 - DSF nº 27
- 14/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Weverton, que solicita desarquivamento da matéria.
- 14/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 07/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, em 4 de agosto, o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 58
- 07/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 14/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 17/07/2017 a 04/08/2017
- 14/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017-CTFC, relator “ad hoc” Senador Cidinho Santos, favorável ao projeto e as emendas nº 1 a 3, na forma da Emenda nº 4-CTFC (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) - Publicado no DSF Páginas 349-359
- 13/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 12/2017-CTFC.
- 13/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminha-se à SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 12/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 10ª Reunião Extraordinária de 12.07.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do Projeto, com as emendas nºs 1,2 e 3 do Senador Flexa Ribeiro, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº4 - CTFC). A matéria foi relatada pelo Senador Cidinho Santos, nomeado Relator "ad hoc" no curso da Reunião. Juntados o parecer da CTFC; a lista de presença; e a decisão da Comissão (fls.32 a 40).
- P.S 12/2017 - CTFC
- 07/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/07/2017.
- 04/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador GLADSON CAMELI pela aprovação do projeto e das emendas nºs 1 a 3 oferecidas pelo Senador Flexa Ribeiro, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Anexado às fls 32 a 38. - Relatório Legislativo
- 31/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/05/2017, a matéria foi retirada de pauta.
- 25/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/05/2017.
- 25/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 7ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
- 19/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/05/2017.
- 10/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador GLADSON CAMELI, com relatório favorável ao projeto, com três emendas de redação apresentadas.
Anexado o relatório apresentado às fls. 26 a 31. - Relatório Legislativo
- 27/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Gladson Cameli relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 20/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: à CTFC.
À CTFC. - Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
- 29/09/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado relatório pelo Senador José Medeiros, pela aprovação do projeto com três emendas de redação que apresenta e pela rejeição das emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Juntado o relatório às fls. 18 a 23. - Relatório Legislativo
- 02/06/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador JOSÉ MEDEIROS relator da matéria.
- 11/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude de o Senador Douglas Cintra não mais pertencer ao quadro de membros da CMA, a matéria será redistribuída.
- 22/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foram apresentadas três emendas (fls. 15 a 17) propostas pelo Senador Flexa Ribeiro. A matéria retorna ao gabinete do Relator, Senador Douglas para análise das emendas.
O processado físico permanece na Secretaria da CMA. - EMENDA 1 - PLC 113/2014
- EMENDA 2 - PLC 113/2014
- EMENDA 3 - PLC 113/2014
- 22/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 17/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 22/03/2016.
************* Retificado em 21/03/2016*************
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 22/03/2016.
- 15/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 10/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/03/2016.
- 08/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 3ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 03/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/03/2016.
- 01/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria adiada devido ao cancelamento da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para esta data.
- 25/02/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/03/2016.
- 24/11/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a comissão na 54ª reunião extraordinária de 24/11/2015, após a leitura do relatório do Senador DOUGLAS CINTRA, é concedida vista coletiva do projeto aos Senadores DONIZETI NOGUEIRA e FLEXA RIBEIRO, pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo 132, §1º e §4º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 19/11/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/11/2015.
- 12/11/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador DOUGLAS CINTRA, com relatório favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.
Juntado o relatório às fls. 13 e 14. - Relatório Legislativo
- 22/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador Douglas Cintra, para reexame do relatório.
Relatório juntado às fls. 11 e 12.
- 20/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 15/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/10/2015.
- 13/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 46ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 09/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/10/2015.
- 06/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/10/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/10/2015.
- 24/09/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador DOUGLAS CINTRA, com relatório pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/08/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retorna ao gabinete do relator, Senador DOUGLAS CINTRA.
- 11/08/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/08/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/08/2015.
- 12/05/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador DOUGLAS CINTRA, com relatório pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador DOUGLAS CINTRA para relatar.
- 18/12/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do artigo 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 24/11/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 24/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 146-150
- Avulso inicial da matéria
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 ( dez ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:51
