Autoria: Senador Jayme Campos, Senador Waldemir Moka e outros


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013.



Situação Atual Tramitação encerrada

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Resultado apurado em 26/05/2017 às 12:02

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/11/2014 Requerimento.
Tramitação encerrada