Autoria: Comissão de Assuntos Sociais

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Natureza: Urgência para matéria


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 27/07/2017 às 11:49

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/11/2014 Avulso inicial da matéria
Tramitação encerrada