Projeto de Lei do Senado n° 353, de 2014 (Complementar)
- Autoria
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/04/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 353/2014
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 26/11/2014
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h30 o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 383/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, de retirada definitiva da matéria (fl. 25... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 9 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 342, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a retirada em caráter definitivo da presente matéria. |
27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 391-409 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/2014
- Despacho:
- 26/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 10/04/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, PERIODO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIO, PLEBISCITO, PERIODO, PROCEDIMENTO, REQUERIMENTO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTUDO, VIABILIDADE, PUBLICIDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO. REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL. REVISÃO, LIMITE GEOGRAFICO. CONVALIDAÇÃO. PLEBISCITO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CALCULO, DISTRIBUIÇÃO , (FPM).
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Matéria |
---|
RQS 342/2015 |
- 10/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 09/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 342, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a retirada em caráter definitivo da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 9
- 09/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h05.
Aguardando leitura do requerimento de retirada da proposição do Senador Flexa Ribeiro.
- 09/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 383/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, de retirada definitiva da matéria (fl. 25).
À SCLSF. - Anexo
- 08/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h55 sem alteração no Relatório do Senador Valdir Raupp. Matéria pronta para a Pauta com Voto favorável ao Projeto.
- 01/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame do Relatório.
- 27/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/04/2015.
- 05/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Valdir Raupp, favorável ao Projeto.
- 23/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 16/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h30 o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 27/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11h. Matéria aguardando distribuição.
- 26/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 391-409
- Avulso inicial da matéria
- 26/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:44