Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 661, de 2014

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.


Explicação da Ementa:
Constitui fonte adicional de recursos para permitir o financiamento de projetos de investimento por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – no montante de R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de Reais), garantido mediante emissão, sob forma de colocação direta, de títulos da Dívida Mobiliária Federal. Dispõe, ainda, que o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional, salvo as fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas destinadas a Estados, Distrito Federal e Municípios, poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013126 de 2015
Último local:
17/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/09/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Orçamentário - Crédito Extraordinário.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
03/12/2014 Texto inicial
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03/12/2014 Avulso da matéria
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 661/2014: - Publicação no DOU: 03-12-2014 - Designação da Comissão: 05-12-2014 - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 09-12-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 09-02-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 09-02-2015; - Prazo no SF: de 10-02-2015 a 23-02-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 23-02-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-02-2015 a 26-02-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-02-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 13-03-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
10/12/2014 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 64 (sessenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Senadora Vanessa Grazziotin 003; Deputado Julio Lopes 004; Deputado Milton Monti 005; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 006; Deputada Erika Kokay 007; Senador Eduardo Amorim 008; 009; Deputado Mendonça Filho 010; 011; 012; 013; 017; 018; 019; 020; 021; 039; Deputado Pauderney Avelino 014; 015; 016; Deputado Arnaldo Jardim 022; 023; 024; Deputado Guilherme Campos 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Moreira Mendes 031; 032; 033; Senador Aécio Neves 034; 035; Senador Romero Jucá 036; 062; 063; 064; Deputado Zé Silva 037; Deputado Hugo Leal 038; Deputado Edson Silva 040; Senador Ricardo Ferraço 041; 042; Deputado Weverton Rocha 043; Deputada Flávia Morais 044; Deputado Osmar Serraglio 045; 046; 047; 048; 049; Deputado Edinho Bez 050; 051; Deputado Paulo Rubem Santiago 052; 053; Deputado Givaldo Carimbão 054; Deputado Padre Ton 055; Deputado Alfredo Kaefer 056; 057; 058; 059; 060; 061 (anexadas às fls. 21 a 127).
Emendas à MPV
10/12/2014 Avulso de emendas
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 64 (sessenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Senadora Vanessa Grazziotin 003; Deputado Julio Lopes 004; Deputado Milton Monti 005; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 006; Deputada Erika Kokay 007; Senador Eduardo Amorim 008; 009; Deputado Mendonça Filho 010; 011; 012; 013; 017; 018; 019; 020; 021; 039; Deputado Pauderney Avelino 014; 015; 016; Deputado Arnaldo Jardim 022; 023; 024; Deputado Guilherme Campos 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Moreira Mendes 031; 032; 033; Senador Aécio Neves 034; 035; Senador Romero Jucá 036; 062; 063; 064; Deputado Zé Silva 037; Deputado Hugo Leal 038; Deputado Edson Silva 040; Senador Ricardo Ferraço 041; 042; Deputado Weverton Rocha 043; Deputada Flávia Morais 044; Deputado Osmar Serraglio 045; 046; 047; 048; 049; Deputado Edinho Bez 050; 051; Deputado Paulo Rubem Santiago 052; 053; Deputado Givaldo Carimbão 054; Deputado Padre Ton 055; Deputado Alfredo Kaefer 056; 057; 058; 059; 060; 061 (anexadas às fls. 21 a 127).
17/12/2014 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 19/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 133 a 139).
Anexada Nota Técnica nº 19/2014
18/12/2014 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica retificada da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 140 a 146).
Anexada Nota Técnica nº 34/2014
05/02/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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31/03/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Sarney Filho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls.177 e 178).
Requerimento de autoria do Deputado Sarney Filho solicitando a realização de audiência pública
31/03/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Leonardo Quintão.
Relatório apresentado em 31/03/2015
07/04/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida a Complementação de Voto do Deputado Leonardo Quintão.
Complementação de voto apresentada em 07.04.2015
07/04/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Leonardo Quintão, lê errata que consiste de retirada do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado. São apresentados os seguintes Requerimentos: Requerimentos de Destaque para votação em separado da emenda 16, com o objetivo de aprová-la, da emenda 15, com o objetivo de aprová-la, dos arts. 4º, 5º e 6º do PLV, para suprimi-los, e do art. 2º do PLV, para suprimi-lo; Requerimento de votação artigo por artigo do PLV apresentado, Requerimento de adiamento de votação do Relatório, Requerimento de adiamento da votação do Relatório por quarenta e oito horas e Requerimento de retirada de pauta da matéria, todos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, e Requerimento de Destaque para votação em Separado da emenda nº 37, de autoria do Deputado Zé Silva. Todos os Requerimentos são prejudicados, com base no art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal, por estarem ausente os autores. Colocado em votação o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, com a errata, é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira, bem como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 661, de 2014, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com a rejeição das emendas apresentadas. Encaminhado à SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: lista de presença, Errata, Texto Final, Requerimentos, Ofício nº 002/MPV-661/2014, que comunica ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 217 a 247).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
07/04/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 5 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhado ao SEGRAF o Parecer nº 5, de 2015 - CN para publicação em avulsos. (Publicado no DSF de 08/04/2015)
09/04/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV 661/2014 x PLV 2/2015
14/04/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV x PLV (Comissão Mista) x PLV (Câmara)
22/04/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 825/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se em 26 de fevereiro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 12 de maio de 2015. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 23 de abril de 2015.
29/04/2015 Redação final
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Blairo Maggi, relator revisor, que presta esclarecimentos e apresenta a Emenda nº 65, de redação. (Parecer nº 112, de 2015-PLEN) A seguir, usam da palavra, prliminarmente, o Senador Randolfe Rodrigues, o Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Viana, e os Senadores Walter Pinheiro, João Capiberibe, Delcídio do Amaral, Walter Pinheiro e Reguffe. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária; com o voto contrário do Senador Reguffe. Usam da palavra os Senadores Blairo Maggi, Lúcia Vânia, Alvaro Dias, Reguffe, Delcídio Amaral, Randolfe Rodrigues e João Capiberibe Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015, sem prejuízo da Emenda nº 65, de redação, com o voto contrário do Senador Reguffe. Aprovada a Emenda nº 65, de redação, apresentada pelo relator revisor. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 2/2015. (Parecer nº 113, de 2015 - CDIR) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/04/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 113 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Blairo Maggi, relator revisor, que presta esclarecimentos e apresenta a Emenda nº 65, de redação. (Parecer nº 112, de 2015-PLEN) A seguir, usam da palavra, prliminarmente, o Senador Randolfe Rodrigues, o Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Viana, e os Senadores Walter Pinheiro, João Capiberibe, Delcídio do Amaral, Walter Pinheiro e Reguffe. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária; com o voto contrário do Senador Reguffe. Usam da palavra os Senadores Blairo Maggi, Lúcia Vânia, Alvaro Dias, Reguffe, Delcídio Amaral, Randolfe Rodrigues e João Capiberibe Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015, sem prejuízo da Emenda nº 65, de redação, com o voto contrário do Senador Reguffe. Aprovada a Emenda nº 65, de redação, apresentada pelo relator revisor. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 2/2015. (Parecer nº 113, de 2015 - CDIR) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/04/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 112 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Blairo Maggi, relator revisor, que presta esclarecimentos e apresenta a Emenda nº 65, de redação. (Parecer nº 112, de 2015-PLEN) A seguir, usam da palavra, prliminarmente, o Senador Randolfe Rodrigues, o Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Viana, e os Senadores Walter Pinheiro, João Capiberibe, Delcídio do Amaral, Walter Pinheiro e Reguffe. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária; com o voto contrário do Senador Reguffe. Usam da palavra os Senadores Blairo Maggi, Lúcia Vânia, Alvaro Dias, Reguffe, Delcídio Amaral, Randolfe Rodrigues e João Capiberibe Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015, sem prejuízo da Emenda nº 65, de redação, com o voto contrário do Senador Reguffe. Aprovada a Emenda nº 65, de redação, apresentada pelo relator revisor. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 2/2015. (Parecer nº 113, de 2015 - CDIR) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/04/2015 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 176 de 30/04/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/15 (fls. 312 a 319). Anexado o Ofício CN nº 177 de 30/04/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 2/15, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 320).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 18
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Jorge Corte Real, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 84 de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 151).
06/02/2016 Republicado no DSF Páginas 23
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 11, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 163).
- como membro titular, o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, e, como suplentes, os Senadores Tasso Jereissati e Cássio Cunha Lima, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 66 e 67, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 164 a 166).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 20
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Weliton Prado, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Alessandro Molon, e, como membros suplentes, os Deputados Chico D'Angelo e João Daniel, em substituição aos Deputados Afonso Florence e Benedita da Silva, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 112, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 16.03.2015 (anexado á fl. 162).
30/06/2015 Publicado no DSF Páginas 58
Encerrou-se em 28 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 661, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015, aprovado em 29 de abril do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 56-69 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
Fica prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Sarney Filho, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Relator, Deputado Leonardo Quintão, procede à leitura do relatório apresentado, que conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira, bem como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 661, de 2014, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a rejeição das emendas apresentadas..
Após a leitura, é concedida vista da matéria ao Deputado Pauderney Avelino, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 07 de abril.
(Anexado o Relatório às fls. 180 a 202).
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 75-94
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Blairo Maggi, relator revisor, que presta esclarecimentos e apresenta a Emenda nº 65, de redação. (Parecer nº 112, de 2015-PLEN)
A seguir, usam da palavra, prliminarmente, o Senador Randolfe Rodrigues, o Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Viana, e os Senadores Walter Pinheiro, João Capiberibe, Delcídio do Amaral, Walter Pinheiro e Reguffe.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária; com o voto contrário do Senador Reguffe.
Usam da palavra os Senadores Blairo Maggi, Lúcia Vânia, Alvaro Dias, Reguffe, Delcídio Amaral, Randolfe Rodrigues e João Capiberibe
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015, sem prejuízo da Emenda nº 65, de redação, com o voto contrário do Senador Reguffe.
Aprovada a Emenda nº 65, de redação, apresentada pelo relator revisor.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 2/2015. (Parecer nº 113, de 2015 - CDIR)
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/04/2015 Publicado no DSF Páginas 403-432
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 825/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se em 26 de fevereiro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 12 de maio de 2015.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 23 de abril de 2015.
18/04/2015 Republicado no DSF Páginas 9-11
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Rogério Peninha Mendonça e Leonardo Quintão, e os Deputados Fernando Monteiro, Manoel Junior e Leonardo Picciani, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 274, 275, 276, 277e 289/2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls.156 a 160).
18/04/2015 Republicado no DSF Páginas 14
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Rogério Peninha Mendonça e Leonardo Quintão, e os Deputados Fernando Monteiro, Manoel Junior e Leonardo Picciani, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 274, 275, 276, 277e 289/2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls.156 a 160).
08/04/2015 Publicado no DSF Páginas 676-727
Nesta data foi encaminhado ao SEGRAF o Parecer nº 5, de 2015 - CN para publicação em avulsos.
(Publicado no DSF de 08/04/2015)
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 6-7 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Manoel Junior para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relator-Revisor o Senador Blairo Maggi (anexada a Lista de Presença às fls. 170 e 171).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV661-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Manoel Junior, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 172).
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 38
A Presidência designa, como membro titular, o Senador José Medeiros, em substituição ao Senador João Capiberibe, e o Senador João Capiberibe, como membro suplente, em substituição ao Senador José Medeiros, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 42, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado à fl. 179).
24/03/2015 Publicado no DSF Páginas 17
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Marcelo Squassoni, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e o Deputado Carlos Gomes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 13 de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 174).
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 412 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 175).
24/03/2015 Publicado no DSF Páginas 20
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Marcelo Squassoni, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e o Deputado Carlos Gomes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 13 de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 174).
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 412 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 175).
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 92
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Manoel Junior para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relator-Revisor o Senador Blairo Maggi (anexada a Lista de Presença às fls. 170 e 171).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV661-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Manoel Junior, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 172).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 13-14
A Presidência designa para integrar a Comissão os seguintes parlamentares:
- Deputado Alexandre Serfiotis, como membro titular, conforme Ofício nº 147/2015, da Liderança do PSD na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado á fl. 168);
- Deputado Pauderney Avelino, como membro titular, e Deputado Mendonça Filho, como membro suplente, conforme Ofício nº 65/2015, da Liderança do DEM na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 169).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 64-65
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 11, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 163).
- como membro titular, o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, e, como suplentes, os Senadores Tasso Jereissati e Cássio Cunha Lima, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 66 e 67, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 164 a 166).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 259
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 11, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 163).
- como membro titular, o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, e, como suplentes, os Senadores Tasso Jereissati e Cássio Cunha Lima, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 66 e 67, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 164 a 166).
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 141-142
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Rogério Peninha Mendonça e Leonardo Quintão, e os Deputados Fernando Monteiro, Manoel Junior e Leonardo Picciani, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 274, 275, 276, 277e 289/2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls.156 a 160).
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 144
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Rogério Peninha Mendonça e Leonardo Quintão, e os Deputados Fernando Monteiro, Manoel Junior e Leonardo Picciani, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 274, 275, 276, 277e 289/2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls.156 a 160).
12/03/2015 Publicado no DCN Páginas 7
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 06/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 152 e 153).
12/03/2015 Publicado no DCN Páginas 25
A Presidência designa os Senadores José Pimentel, Regina Sousa, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, como membros titulares, e os Senadores Walter Pinheiro, Telmário Mota, Ciro Nogueira e Donizete Nogueira, como membros suplentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 23/2015, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 11/03/2015 (anexado à fl. 155).
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 7
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 06/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 152 e 153).
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 557-558
A Presidência comunica ao Plenário, em virtude do término da 54ª Legislatura, a nova composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória.
A nova composição, fixada em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na data de hoje, serão publicadas na forma regimental.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 661/2014
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
SD *
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/12/2014 Publicado no DSF Páginas 51
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 400 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 16/12/2014 (anexado à fl. 132).
13/12/2014 Publicado no DSF Páginas 6
A Presidência comunica que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar à Comissão, conforme Ofício nº 222/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/12/2014 (anexado às fls.130 e 131).
12/12/2014 Publicado no DSF Páginas 536
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Giacobo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 267, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/12/2014 (anexado à fl. 129).
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 342-447
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 64 (sessenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Senadora Vanessa Grazziotin 003; Deputado Julio Lopes 004; Deputado Milton Monti 005; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 006; Deputada Erika Kokay 007; Senador Eduardo Amorim 008; 009; Deputado Mendonça Filho 010; 011; 012; 013; 017; 018; 019; 020; 021; 039; Deputado Pauderney Avelino 014; 015; 016; Deputado Arnaldo Jardim 022; 023; 024; Deputado Guilherme Campos 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Moreira Mendes 031; 032; 033; Senador Aécio Neves 034; 035; Senador Romero Jucá 036; 062; 063; 064; Deputado Zé Silva 037; Deputado Hugo Leal 038; Deputado Edson Silva 040; Senador Ricardo Ferraço 041; 042; Deputado Weverton Rocha 043; Deputada Flávia Morais 044; Deputado Osmar Serraglio 045; 046; 047; 048; 049; Deputado Edinho Bez 050; 051; Deputado Paulo Rubem Santiago 052; 053; Deputado Givaldo Carimbão 054; Deputado Padre Ton 055; Deputado Alfredo Kaefer 056; 057; 058; 059; 060; 061 (anexadas às fls. 21 a 127).
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 224
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membro titular, o Senador Álvaro Dias, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima;
- como membros suplentes, os Senadores Lúcia Vânia e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Paulo Bauer e Ruben Figueiró;
conforme Ofício nº 73/14 da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 128)
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 224-225
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Valdir Raupp, Lobão Filho, Ricardo Ferraço e Eduardo Braga; e, como suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Waldemir Moka e Sérgio Petecão, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 220, de 2014, da Liderança do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 18).
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 1366-1368
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de dezembro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Rubem Figueiró
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. Vicentinho Alves
Alfredo Nascimento 2. Eduardo Amorim
PSB
Lídice da Mata 1. João Capiberibe
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PSC*
Andre Moura 1. Pastor Marco Feliciano
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios:
Ofício nº 309/2014, de 3 de dezembro de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 011/2014, de 13 de maio de 2014; da Liderança dos Democratas no Senado Federal:
Ofício nº 794/2014, de 5 de agosto de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 080/2014, de 3 de dezembro de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (PTB - PR- PSC - SD) no Senado Federal.
03/12/2014 Publicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
22/04/2015
Outros Números:
CN PLV 2/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00409 de 2014)
Norma jurídica gerada:
LEI-013126 de 2015
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, (BNDES), EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, UTILIZAÇÃO, SUPERAVIT, TESOURO NACIONAL, DESPESA, EXCLUSÃO, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, REPARTIÇÃO FISCAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 661/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 661, de 2014)
Relatores:
Leonardo Quintão (encerrado em 07/04/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Blairo Maggi (Relator Revisor) (encerrado em 07/04/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/04/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão com a Emenda nº 65, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 28/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único
Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
16/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2016 às 10h53
12/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/02/2016 às 16h44
23/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 12/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/02/2016 às 11h12
25/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Ofício Circular nº 16/2015-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal (fls. 332-334).
02/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Anexado Ofício CN nº 247, de 01/07/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, às fls. 331.
29/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 30/06/2015 às 13h42
29/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 28 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 661, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015, aprovado em 29 de abril do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 58
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 29/06/2015 às 18h55
29/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 28/06/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/06/2015 às 15h37
10/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 14-05-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 28-06-2015.
09/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 324 a 329, referentes a manifestação enviada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) em que consta Nota Técnica elaborada pela entidade sobre a Medida Provisória nº 661/2014 (PLV 2/2015).
22/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente: VET 12/2015.
22/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.126 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00156 de 2015).
DOU - 22/05/2015 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 21/05/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/05/2015 às 9h53
30/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 176 de 30/04/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/15 (fls. 312 a 319).
Anexado o Ofício CN nº 177 de 30/04/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 2/15, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 320).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
29/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 306 a 311).
29/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:08 hs.
29/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Blairo Maggi, relator revisor, que presta esclarecimentos e apresenta a Emenda nº 65, de redação. (Parecer nº 112, de 2015-PLEN)
A seguir, usam da palavra, prliminarmente, o Senador Randolfe Rodrigues, o Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Viana, e os Senadores Walter Pinheiro, João Capiberibe, Delcídio do Amaral, Walter Pinheiro e Reguffe.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária; com o voto contrário do Senador Reguffe.
Usam da palavra os Senadores Blairo Maggi, Lúcia Vânia, Alvaro Dias, Reguffe, Delcídio Amaral, Randolfe Rodrigues e João Capiberibe
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015, sem prejuízo da Emenda nº 65, de redação, com o voto contrário do Senador Reguffe.
Aprovada a Emenda nº 65, de redação, apresentada pelo relator revisor.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 2/2015. (Parecer nº 113, de 2015 - CDIR)
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 75-94
Avulso do Parecer P.S-113/2015 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-112/2015 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
22/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 23.04.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015.
22/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 825/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se em 26 de fevereiro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 12 de maio de 2015.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 23 de abril de 2015.
Publicado no DSF Páginas 403-432
Avulso da matéria ( PDF )
22/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
22/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
07/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:46 hs.
************* Retificado em 23/04/2015*************
Onde se lê:
"Recebido neste órgão às 17:46 hs."
Leia-se:
"Recebido neste órgão às 17:46 hs.
Anexado o Ofício CN nº 150 de 07/04/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 02, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD."
07/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado ao SEGRAF o Parecer nº 5, de 2015 - CN para publicação em avulsos.
(Publicado no DSF de 08/04/2015)
Publicado no DSF Páginas 676-727
Avulso do Parecer P.S-5/2015 ( PDF )
07/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes Principal e Especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 5, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
07/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 248-250), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 251-260) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015, (fls. 261-264).
07/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebida na SLCN, nesta data, às 16h23min.
07/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Leonardo Quintão, lê errata que consiste de retirada do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado.
São apresentados os seguintes Requerimentos: Requerimentos de Destaque para votação em separado da emenda 16, com o objetivo de aprová-la, da emenda 15, com o objetivo de aprová-la, dos arts. 4º, 5º e 6º do PLV, para suprimi-los, e do art. 2º do PLV, para suprimi-lo; Requerimento de votação artigo por artigo do PLV apresentado, Requerimento de adiamento de votação do Relatório, Requerimento de adiamento da votação do Relatório por quarenta e oito horas e Requerimento de retirada de pauta da matéria, todos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, e Requerimento de Destaque para votação em Separado da emenda nº 37, de autoria do Deputado Zé Silva.
Todos os Requerimentos são prejudicados, com base no art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal, por estarem ausente os autores.
Colocado em votação o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, com a errata, é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira, bem como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 661, de 2014, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com a rejeição das emendas apresentadas.
Encaminhado à SLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados: lista de presença, Errata, Texto Final, Requerimentos, Ofício nº 002/MPV-661/2014, que comunica ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 217 a 247).
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( PDF )
07/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Leonardo Quintão, procede à leitura de Complementação de Voto.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 07 de abril, às 15 horas.
(Anexada Complementação de Voto às fls. 203 a 216).
07/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Deputado Leonardo Quintão.
Relatório (Complementação de voto apresentada em 07.04.2015) ( PDF )
31/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
Fica prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Sarney Filho, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Relator, Deputado Leonardo Quintão, procede à leitura do relatório apresentado, que conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira, bem como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 661, de 2014, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a rejeição das emendas apresentadas..
Após a leitura, é concedida vista da matéria ao Deputado Pauderney Avelino, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 07 de abril.
(Anexado o Relatório às fls. 180 a 202).
Publicado no DSF Páginas 56-69 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
31/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador José Medeiros, em substituição ao Senador João Capiberibe, e o Senador João Capiberibe, como membro suplente, em substituição ao Senador José Medeiros, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 42, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado à fl. 179).
Publicado no DSF Páginas 38
31/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Leonardo Quintão.
Relatório (Relatório apresentado em 31/03/2015) ( PDF )
31/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Sarney Filho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls.177 e 178).
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Sarney Filho solicitando a realização de audiência pública) ( PDF )
27/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 31 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 176).
23/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Marcelo Squassoni, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e o Deputado Carlos Gomes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 13 de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 174).
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 412 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 175).
Publicado no DSF Páginas 17
Publicado no DSF Páginas 20
20/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 173, a cópia do Ofício nº 118/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
19/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Manoel Junior para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relator-Revisor o Senador Blairo Maggi (anexada a Lista de Presença às fls. 170 e 171).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV661-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Manoel Junior, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 172).
Publicado no DSF Páginas 6-7 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 92
18/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão os seguintes parlamentares:
- Deputado Alexandre Serfiotis, como membro titular, conforme Ofício nº 147/2015, da Liderança do PSD na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado á fl. 168);
- Deputado Pauderney Avelino, como membro titular, e Deputado Mendonça Filho, como membro suplente, conforme Ofício nº 65/2015, da Liderança do DEM na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 169).
Publicado no DSF Páginas 13-14
17/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 167).
17/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 11, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 163).
- como membro titular, o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, e, como suplentes, os Senadores Tasso Jereissati e Cássio Cunha Lima, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 66 e 67, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 164 a 166).
Republicado no DSF Páginas 23
Publicado no DSF Páginas 64-65
Publicado no DSF Páginas 259
17/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 17 de março foi cancelada.
16/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Weliton Prado, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Alessandro Molon, e, como membros suplentes, os Deputados Chico D'Angelo e João Daniel, em substituição aos Deputados Afonso Florence e Benedita da Silva, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 112, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 16.03.2015 (anexado á fl. 162).
Publicado no DSF Páginas 20
13/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 161).
12/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Rogério Peninha Mendonça e Leonardo Quintão, e os Deputados Fernando Monteiro, Manoel Junior e Leonardo Picciani, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 274, 275, 276, 277e 289/2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls.156 a 160).
Republicado no DSF Páginas 9-11
Republicado no DSF Páginas 14
Publicado no DSF Páginas 141-142
Publicado no DSF Páginas 144
11/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa os Senadores José Pimentel, Regina Sousa, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, como membros titulares, e os Senadores Walter Pinheiro, Telmário Mota, Ciro Nogueira e Donizete Nogueira, como membros suplentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 23/2015, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 11/03/2015 (anexado à fl. 155).
Publicado no DCN Páginas 25
11/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 258/2015 da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Leonardo Quintão para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 154).
06/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 06/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 152 e 153).
Publicado no DCN Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 7
05/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Jorge Corte Real, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 84 de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 151).
Publicado no DSF Páginas 18
02/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 73, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a nova composição da MPV nº 661, de 2014 (fl. 150).
26/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 09h40min.
25/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, em virtude do término da 54ª Legislatura, a nova composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória.
A nova composição, fixada em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na data de hoje, serão publicadas na forma regimental.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 661/2014
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
SD *
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 557-558
20/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (volumes principal e especial).
20/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
18/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica retificada da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 140 a 146).
Nota Técnica (Anexada Nota Técnica nº 34/2014) ( PDF )
17/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 19/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 133 a 139).
Nota Técnica (Anexada Nota Técnica nº 19/2014) ( PDF )
16/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 400 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 16/12/2014 (anexado à fl. 132).
Publicado no DSF Páginas 51
16/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
12/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência comunica que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar à Comissão, conforme Ofício nº 222/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/12/2014 (anexado às fls.130 e 131).
Publicado no DSF Páginas 6
11/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Giacobo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 267, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/12/2014 (anexado à fl. 129).
Publicado no DSF Páginas 536
10/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membro titular, o Senador Álvaro Dias, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima;
- como membros suplentes, os Senadores Lúcia Vânia e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Paulo Bauer e Ruben Figueiró;
conforme Ofício nº 73/14 da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 128)
Publicado no DSF Páginas 224
10/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 64 (sessenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Senadora Vanessa Grazziotin 003; Deputado Julio Lopes 004; Deputado Milton Monti 005; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 006; Deputada Erika Kokay 007; Senador Eduardo Amorim 008; 009; Deputado Mendonça Filho 010; 011; 012; 013; 017; 018; 019; 020; 021; 039; Deputado Pauderney Avelino 014; 015; 016; Deputado Arnaldo Jardim 022; 023; 024; Deputado Guilherme Campos 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Moreira Mendes 031; 032; 033; Senador Aécio Neves 034; 035; Senador Romero Jucá 036; 062; 063; 064; Deputado Zé Silva 037; Deputado Hugo Leal 038; Deputado Edson Silva 040; Senador Ricardo Ferraço 041; 042; Deputado Weverton Rocha 043; Deputada Flávia Morais 044; Deputado Osmar Serraglio 045; 046; 047; 048; 049; Deputado Edinho Bez 050; 051; Deputado Paulo Rubem Santiago 052; 053; Deputado Givaldo Carimbão 054; Deputado Padre Ton 055; Deputado Alfredo Kaefer 056; 057; 058; 059; 060; 061 (anexadas às fls. 21 a 127).
Publicado no DSF Páginas 342-447
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV (Emendas à MPV) ( PDF )
09/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 527, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 661, de 2014 (fl. 20).
09/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado Ofício nº 604, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, indicando os Senadores Gim e Alfredo Nascimento para exercerem, respectivamente, o cargo de Relator e de Vice-Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 661, de 2014. (anexado à fl. 19).
09/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Valdir Raupp, Lobão Filho, Ricardo Ferraço e Eduardo Braga; e, como suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Waldemir Moka e Sérgio Petecão, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 220, de 2014, da Liderança do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 18).
Publicado no DSF Páginas 224-225
09/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 10h20min.
09/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
09/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
08/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de dezembro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Rubem Figueiró
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. Vicentinho Alves
Alfredo Nascimento 2. Eduardo Amorim
PSB
Lídice da Mata 1. João Capiberibe
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PSC*
Andre Moura 1. Pastor Marco Feliciano
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios:
Ofício nº 309/2014, de 3 de dezembro de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 011/2014, de 13 de maio de 2014; da Liderança dos Democratas no Senado Federal:
Ofício nº 794/2014, de 5 de agosto de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 080/2014, de 3 de dezembro de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (PTB - PR- PSC - SD) no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 1366-1368
08/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
04/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 409, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 661, de 2 de dezembro de 2014 (DOU de 03/12/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 9.
03/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 661/2014:
- Publicação no DOU: 03-12-2014
- Designação da Comissão: 05-12-2014
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 09-12-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 09-02-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 09-02-2015;
- Prazo no SF: de 10-02-2015 a 23-02-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 23-02-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-02-2015 a 26-02-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-02-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 13-03-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
03/12/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2