Ofício "S" n° 48, de 2014
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 596.177, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de Agosto de 2011, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 48/2014
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 04/12/2014
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 596.177, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de Agosto de 2011, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h57, o relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pelo arquivamento do OFS nº 48, de 2014. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 1127-1169 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 869 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 4.136/2014
- Data de Leitura:
- 08/12/2014
- Despacho:
- 08/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Conhecida, a matéria é arquivada por tramitar há duas legislaturas, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h57, o relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pelo arquivamento do OFS nº 48, de 2014.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
- 08/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h30.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 869
- Publicado no DSF Páginas 1127-1169
- Avulso inicial da matéria
- 04/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 04/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 34 ( trinta e quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:38