Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Orçamentário - Crédito Extraordinário.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Investimento relativo ao Projeto Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Relatores atuais:
Benedito de Lira (Relator Ad hoc)
Washington Reis (Relator Revisor)
Último local:
07/08/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
03/06/2015 - SEM EFICÁCIA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/09/2016 às 17:49

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/12/2014 Texto inicial
( PDF )
09/12/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 662/2014: - Publicação no DOU: 09-12-2014 - Emendas: até 15-12-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 15-02-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 15-02-2015; - Prazo no SF: de 16-02-2015 a 1º-03-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 1º-03-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-03-2015 a 04-03-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-03-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-03-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
16/12/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicadas no DSF de 17/12/2014 e em avulsos as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas à presente matéria.
17/12/2014 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada em 17.12.2014, às folhas de nºs 48 a 50, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 662, de 2014 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
14/05/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 10 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no DSF de 15/05/2015 o Parecer nº 10, de 2015-CN. À Câmara dos Deputados.
14/05/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 10 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no DSF de 15/05/2015 o Parecer nº 10, de 2015-CN. À Câmara dos Deputados.
Refeito o avulso, em 18/05/2015, para inclusão da Conclusão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 867
A Presidência comunica o término, em 17 de julho de 2015, do prazo estabelecido no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria será enviada ao Arquivo.
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 21
Anunciado o término do prazo de vigência, em 19 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, bem como fez publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
21/05/2015 Publicado no DSF Páginas 375
Anunciado o término do prazo de vigência, em 19 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, bem como fez publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
15/05/2015 Publicado no DSF Páginas 314-316
Publicado em avulsos e no DSF de 15/05/2015 o Parecer nº 10, de 2015-CN.
À Câmara dos Deputados.
12/03/2015 Publicado no DCN Páginas 7
Anexado à folha de nº 51, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2015 (publicado no DOU de 11.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 10
Anexado à folha de nº 51, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2015 (publicado no DOU de 11.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
17/12/2014 Publicado no DSF Páginas 474-501
Publicadas no DSF de 17/12/2014 e em avulsos as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas à presente matéria.
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 210
A Senhora Presidenta da República adotou, em 8 de dezembro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2014, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e consta da Ação Legislativa do dia 09/12/2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
09/12/2014 Publicado no DOU Páginas 2-3
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 662/2014 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00419 de 2014)
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (TELEBRAS).
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(CN) CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Benedito de Lira (Relator Ad hoc)
Washington Reis (Relator Revisor)
Angela Portela (encerrado em 13/05/2015 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
18/05/2015 - 17/07/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
07/08/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 310, de 05/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o término de prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fls. 76).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 07/08/2015 às 8h52
03/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término, em 17 de julho de 2015, do prazo estabelecido no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria será enviada ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 867
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h15
03/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 17/07/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 17h56
03/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Em 02-06-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 17-07-2015.
03/06/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 03/06/2015 às 8h34
02/06/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada. A reunião foi cancelada.
01/06/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
************* Retificado em 02/06/2015*************
Matéria incluída na pauta da reunião convocada para o dia 02.06.2015.
27/05/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da relatora, Senadora Ângela Portela, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 662/2014. Anexado às folhas de nºs 71 a 74.
************* Retificado em 28/05/2015*************
Recebido da relatora, Senadora Ângela Portela, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, que regula as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 662/2014. Anexado às folhas de nºs 71 a 74.
21/05/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora do Projeto de Decreto Legislativo, referente à Medida Provisória, a Senadora Angela Portela conforme Termo de Designação, de 20.05.2015. Anexado à folha de nº 70.
20/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo de vigência, em 19 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, bem como fez publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Publicado no DCN Páginas 21
Publicado no DSF Páginas 375
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 21/05/2015 às 10h03
20/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/05/2015 às 20h27
20/05/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 20/05/2015 às 18h03
20/05/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no § 1º do Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.
20/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 19, de 19/05/2015, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/05/2015, pág. 00001. (fls. 64 a 65).
Anexado Ofício CN nº 196 de 19/05/2015, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 24 de 2015, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 66 a 67).
Anexado Ofício CN nº 197 de 19/05/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 68).
À CMO.
14/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:43 hs.
14/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 15/05/2015 o Parecer nº 10, de 2015-CN.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 314-316
Avulso do Parecer P.S-10/2015 ( PDF )
Avulso do Parecer (Refeito o avulso, em 18/05/2015, para inclusão da Conclusão.) P.S-10/2015 ( PDF )
14/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 14/05/2015, às 11h48min.
Anexadas páginas 61 a 63, referentes à tramitação da Medida Provisória.
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário e em Avulsos do parecer nº 10/2015.
Em seguida à Secretaria de Expedientes para envio à Câmara dos Deputados.
14/05/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2015, APROVOU, contra os votos dos Deputados Izalci, Caio Nárcio e Samuel Moreira, o Relatório do Senador BENEDITO DE LIRA, Relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Senadora Ângela Portela), nos termos da Medida Provisória nº 662/2014-CN. Quanto às 06 (seis) emendas apresentadas declaradas inadmitidas. Anexado à folha de nº 60.
À SSCLCN.
11/05/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 12.05.2015.
11/05/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexado às folhas de nºs 58 e 59, OF. 073/2015 G.D.E.B, de 5.5.2015, do Deputado Edinho Bez, solicitando a retificação na emenda de nº 6/2014 de sua autoria, recebido na CMO em 8.5.2015, às 18h45min. Cópia encaminhada em 11.5.2015, para a relatora da matéria, Senadora Angela Portela e Consultoria de Orçamentos, Fiscalizacão e Controle do Senado Federal.
07/05/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Senadora Ângela Portela, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 54 a 57.
29/04/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Senadora Angela Portela, e Relator Revisor o Deputado Washington Reis, conforme Termos de Designação anexados às folhas de nºs 52 e 53.
11/03/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 51, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2015 (publicado no DOU de 11.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
Publicado no DCN Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 10
17/12/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada em 17.12.2014, às folhas de nºs 48 a 50, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 662, de 2014 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica ( PDF )
16/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas no DSF de 17/12/2014 e em avulsos as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas à presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 474-501
Avulso de emendas ( PDF )
16/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação das emendas apresentadas.
16/12/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas.
À SSCLCN, para publicação
12/12/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada à folha de nº 18, cópia do Ofício nº 535 (CN), de 11.12.2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que encaminha calendário para a tramitação da matéria.
11/12/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Entrada na CMO, nesta data, às 10h.
11/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à CMO.
10/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:16 hs.
10/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidenta da República adotou, em 8 de dezembro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2014, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e consta da Ação Legislativa do dia 09/12/2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 210
10/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário.
09/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 419, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 662, de 8 de dezembro de 2014 (DOU de 09/12/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 15.
09/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 662/2014:
- Publicação no DOU: 09-12-2014
- Emendas: até 15-12-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-02-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-02-2015;
- Prazo no SF: de 16-02-2015 a 1º-03-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 1º-03-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-03-2015 a 04-03-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-03-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 19-03-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
09/12/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3