Veto nº 33/2014 Total

(Destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento)

Mensagem nº 417/2014

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/12/2014
Assunto:
Destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento
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Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2008 (nº 6.711/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
33.14.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 33/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
09/12/2014
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2008 (nº 6.711/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 9 de dezembro de 2014, da Mensagem nº 417, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 33, de 2014, aposto ao Pro... | Veja a tramitação

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09/12/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00033 2014, aposto ao PLS 00047 2008 (PL 06711 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
09/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 17h40min, os originais da Mensagem nº 417, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 47/2008 (nº 6.711/2009, na Câmara dos Deputados).
09/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 417, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 47, de 2008, às fls. 2 a 5.
12/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.578, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 6.
15/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para a tramitação da matéria.
15/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 9 de dezembro de 2014, da Mensagem nº 417, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 33, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2008, (nºs 6.711/2009, na Câmara dos Deputados).
Nos termos dos arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, ficam designados os Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição parcial será publicada na forma regimental.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 17 de fevereiro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Veto Total nº 33, de 2014 (PLS 47/2008)
SENADORES:
Paulo Davim (Bloco Maioria – PV/RN)
Inácio Arruda (Bloco Apoio ao Gov. – PCdoB/CE) Relator do projeto no Senado
Cássio Cunha Lima (Bloco Minoria – PSDB/PB)
Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força – PTB/RR)
Ataídes Oliveira (PROS/TO)
Publicado no DSF Páginas 201-203
Publicado no DSF Páginas 209
Avulso inicial da matéria
15/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:54 hs.
15/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
15/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
16/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SLCN.
16/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para designação completa da composição da Comissão Mista, tendo em vista o recebimento, nesta data, do Ofício SGM/P nº 2.070/2014, do Presidente da Câmara indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
************* Retificado em 16/12/2014*************
Onde se lê:
Ao Plenário para designação completa da composição da Comissão Mista, tendo em vista o recebimento, nesta data, do Ofício SGM/P nº 2.070/2014, do Presidente da Câmara indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Leia-se:
Ao Plenário para designação da composição da Comissão Mista, tendo em vista o recebimento, nesta data, do Ofício SGM/P nº 2.070/2014, do Presidente da Câmara indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
16/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício SGM/P nº 2.070, de 2014, do Presidente da Câmara, que indica os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Total nºs 33, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2008 (nº 6.711/2009, na Câmara dos Deputados), lido na sessão do Senado Federal no dia de ontem, 15 do corrente.
A composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, será publicada na forma regimental.
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A Presidência lembra que o prazo para apreciação da matéria no Congresso Nacional previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 17 de fevereiro de 2015.
A matéria vai à Comissão Mista.
É a seguinte a composição da Comissão Mista:
Veto Total nº 33, de 2014 (PLS 47/2008)
Deputados
Vicentinho (PT/SP)
Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Edmar Arruda (PSC/PR)
Senadores - vide Ação Legislativa de 15/12/2014.
Publicado no DSF Páginas 82
17/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
17/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1597 de 17/12/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 14).
05/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SLCN.
10/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 40, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, que reitera, em razão do término da Legislatura anterior, solicitação à Câmara dos nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 15.
24/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24 de fevereiro de 2015, às 19 horas.
24/02/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:56 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
02/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 3 de março de 2015, às 19 horas.
03/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:30 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
10/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 11 de março de 2015, às 11 horas.
11/03/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11:29 – (Matéria constante de cédula única e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 06, de 12/03/2015: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 39-41
Publicado no DCN Páginas 28-30 PUB Resultado da votação Suplemento (Volume nº I Suplemento nº B)
Publicado no DCN Páginas 4-5 PUB Resultado da votação Suplemento (Volume nº I Suplemento nº B)
Listagem ou relatório descritivo
12/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:59 hs.
16/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 99 de 13/03/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 11/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47/08, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 16 a 17).
Anexado o Ofício CN nº 100 de 13/03/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47/08 (fls.18).
Ao Arquivo.
19/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
11/03/2015 Discussão, em turno único - Mantido
03/03/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
24/02/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.