Autoria: Senador Inácio Arruda, Senadora Vanessa Grazziotin e outros

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de corrupção de menores, estabelecendo pena de reclusão, de dois a seis anos.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/04/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
17/04/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/08/2017 às 13:32

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/12/2014 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 376/2014
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
09/12/2014 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
07/04/2015 Relatório Legislativo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pelo Senador Sérgio Petecão, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
15/04/2015 Parecer Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Sérgio Petecão, apresenta novo Relatório pelo arquivamento do Projeto. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pelo arquivamento do Projeto.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 101-102
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
09/12/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO PENAL, CRIME, CORRUPÇÃO DE MENORES, AUMENTO, PENA, RECLUSÃO, INDUÇÃO, FACILITAÇÃO, ALICIAMENTO, PRATICA, AGENTE, INFRATOR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Sérgio Petecão (encerrado em 15/04/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
11/12/2014 - 17/12/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
17/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16h10. Matéria aguardando distribuição.
16/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer e a Lista de Presença fls. 5 a 8.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
15/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Sérgio Petecão, apresenta novo Relatório pelo arquivamento do Projeto.
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pelo arquivamento do Projeto.
Parecer ( PDF )
13/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/04/2015.
07/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Sérgio Petecão, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo ( PDF )
09/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Sérgio Petecão.
18/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
11/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 11.12.2014
Último dia: 17.12.2014.
09/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
09/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 101-102
Avulso inicial da matéria ( PDF )
09/12/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.