Autoria: Senador Ricardo Ferraço

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Assunto: Econômico - Viação e transportes.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), para possibilitar a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.


Explicação da Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para possibilitar a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/04/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/04/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
5 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 03/12/2016 às 04:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/12/2014 Texto inicial
( PDF )
10/12/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
03/12/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h28min, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/03/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Ofício nº 11/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13).
16/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Ofício nº 11/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13).
Lista de presença
16/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Ofício nº 11/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13).
Ofício nº 11/2016
16/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Ofício nº 11/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13).
Quadro votação nominal
17/03/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 221, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto. Encaminhado à publicação o Ofício nº 11/2016 CCJ, de 16 de março do corrente, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2014, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22/03/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 7.565/1986 x PLS 394/2014
29/03/2016 Texto final revisado
( DOC | PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado texto final revisado (fl.15).
06/04/2016 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexada cópia do Ofício SF nº 362, de 05/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 18 a 19).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 174
Encerrou-se no dia 29 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 109
Encaminhado à publicação o Parecer nº 221, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11/2016 CCJ, de 16 de março do corrente, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2014, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 242-249
Encaminhado à publicação o Parecer nº 221, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11/2016 CCJ, de 16 de março do corrente, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2014, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88-90
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
10/12/2014
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4913/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO AERONAUTICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, AVIAÇÃO CIVIL, TRANSPORTE AEREO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, POSSIBILIDADE, CONSUMIDOR, PASSAGEIRO, TRANSFERENCIA, PASSAGEM AEREA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 16/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
12/12/2014 - 18/12/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
21/03/2016 - 29/03/2016: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
06/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 362, de 05/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 18 a 19).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
30/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 17).
30/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 29 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 174
Recebido em:
em 30/03/2016 às 16h45
30/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/03/2016 às 15h48
29/03/2016
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl.15).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 29/03/2016 às 12h15
21/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 21/03/2016 às 10h27
18/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 21/03/2016 a 25/03/2016
************* Retificado em 18/03/2016*************
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 21/03/2016 a 29/03/2016
17/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 221, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11/2016 CCJ, de 16 de março do corrente, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2014, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 109
Publicado no DSF Páginas 242-249
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
em 17/03/2016 às 18h04
16/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/03/2016 às 16h20
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 16/03/2016 às 18h49
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Ofício nº 11/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13).
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Anexos (Ofício nº 11/2016) ( PDF )
Anexos (Quadro votação nominal) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h28min, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/12/2014.
Último dia: 18/12/2014.
10/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 17h30.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 88-90
Avulso da matéria ( PDF )
10/12/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.