Projeto de Lei do Senado n° 404, de 2014
- Autoria
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, por prejuízos causados em obras com recursos públicos, em virtude de seus relatórios, pareceres ou decisões.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para disciplinar a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, por prejuízos causados em obras com recursos públicos, em virtude de seus relatórios, pareceres ou decisões.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2016 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 404/2014
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 15/12/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, por prejuízos causados em obras com recursos públicos, em virtude de seus relatórios, pareceres ou decisões.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 06/12/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 23 | A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa. ************* Retificado em 01/07/2016************* A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. |
| 16/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 127-132 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/2014
- Despachos:
- 15/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 01/07/2016 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 16/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO PUBLICO, DISCIPLINAMENTO, RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ATUAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, AUDITORIA, PREJUIZO, OBRAS, OBRA PUBLICA, RECURSOS PUBLICOS, RELAÇÃO, RELATORIO, PARECER, DECISÃO.
- 28/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 21/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 13/12/2016)
Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 559/2013.
Ao Arquivo.
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- 06/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria não deliberada por falta de quorum na 10ª reunião da CEDN.
- 06/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
- Relatório Legislativo
- 01/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 6/12/2016.
- 06/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho
- 01/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
************* Retificado em 01/07/2016*************
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. - Publicado no DSF Páginas 23
- 14/10/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (Projetos de Lei do Senado nºs 234 e 366 de 2008; 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 77 de 2015) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 13/10/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/1494/2015, que solicita o envio do processado à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador José Pimentel. (cópia às fls. 6 e 7)
À SSCLSF.
- 11/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 15/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 127-132
- Avulso inicial da matéria
- 15/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:46