Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira

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Assunto: Econômico - Minas e energia.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para extinguir o regime de partilha de produção.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.351/10 e a Lei nº 9.478/97 para extinguir o regime de partilha de produção para futuros contratos de exploração de petróleo.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Romero Jucá
Último local:
28/04/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
28/04/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 10/12/2016 às 12:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/12/2014 Texto inicial
( PDF )
17/12/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14h30 - Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 152-158
14h30 - Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
17/12/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS ENERGETICOS, ENERGIA, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, AREA, PRE-SAL, DEFINIÇÃO, REGIME, CONCESSÃO, EXTINÇÃO, PARTILHA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO. UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, (PETROBRAS), AUSENCIA, LICITAÇÃO. FUNDO FINANCEIRO, NATUREZA SOCIAL, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI DO PETROLEO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, LIMITAÇÃO, DATA, DEFINIÇÃO, AREA, EXPLORAÇÃO, PARTILHA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Romero Jucá
Prazos:
19/12/2014 - 05/02/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
28/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
05/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude de retificação na Ordem do Dia, o prazo para apresentação de emendas encerrou-se em 05/02/2015.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/12/2014.
Último dia: 04/02/2015.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/12/2014.
Último dia: 04/02/2015.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 19 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
14h30 - Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 152-158
Avulso da matéria ( PDF )
17/12/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 17/12/2014*************
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.