Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 2014
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7891/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.095 de 12/01/2015
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Determina que a gratificação terá natureza remuneratória e que as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias da Justiça do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.095 de 12/01/2015
- Último estado:
- 13/01/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 135/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2014
- Descrição/Ementa
- Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 14:30 – Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1144, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 135/2014
- Data:
- 19/12/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1640, de 19/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 195/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 589 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 19, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.095, de 2015. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 18/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 755-757 | 14:30 – Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1144, de 2014-Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 252-265 | 14:30 – Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1144, de 2014-Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/12/2014
- Despacho:
- 18/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, CARREIRA, REMUNERAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, (TRT), CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ATUAÇÃO, SIMULTANEIDADE, ORGÃO JUDICIAL, QUANTIDADE, PROCESSO JUDICIAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
- 05/02/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 36 de 04/02/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.095, de 12 de janeiro de 2015 (fls. 85).
Ao Arquivo.
- 04/02/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:51 hs.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 19, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.095, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 589
- 21/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/01/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 13/01/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.095 DE 2015.
DOU - 13/01/2015 PÁGs. 00005 a 00006.
Sancionada em 12/01/2015.
- 19/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1640, de 19/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 195/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 11 a 14).
Anexado o Ofício SF n.º 1641, de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 15). - Autógrafo - PLC 135/2014
- 18/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.9 e 10).
- 18/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:18 hs.
- 17/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:30 – Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1144, de 2014-Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 755-757
- Publicado no DSF Páginas 252-265
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:51